Procedimento Comum Cível 0010650-32.2019.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010650-32.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cicero Rodrigues Filho Apelada: Agro Mercantil Noroeste Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Extrai-se dos autos que após a remessa ao CEJUSC de 2º Grau, as partes transacionaram. O acordo, todavia, ainda não foi homologado, face a existência de requerimento formulado pela Ré ao item 7, nos seguintes termos: “7) considerando que nas soluções conciliadas a praxe é a divisão das custas processuais, cada parte arcará com 50% das custas processuais remanescentes, observada a justiça gratuita concedida a parte autora. A parte requerida requer ao relator a dispensa do pagamento de custas diante da realização do presente acordo, nos termos do art. 90, parágrafo terceiro do CPC”. Ocorre que o § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil dispensa o pagamento das custas remanescentes “se a transação ocorrer antes da sentença”. Assim, considerando que as partes transacionaram apenas após a prolação da sentença e interposição de recurso, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0010650-32.2019.8.16.0160 Origem: Vara Cível Sarandi indefiro o pedido formulado pela Ré. Ademais, não merece prosperar a alegação deduzida pela Ré ao mov. 23.1 – TJPR, de que não deu causa ao ajuizamento da ação, máxime quando se verifica que resistiu à pretensão inicial de declaração da aquisição da propriedade por usucapião, aduzindo, desde a contestação, que o Autor exerceu posse sobre o imóvel com seu consentimento, por força de comodato verbal. Diante disso, homologo a transação celebrada (mov. 18.1 – TJPR), e decreto a extinção do procedimento recursal, bem assim do processo, fazendo-o com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC. Custas conforme acordo (vide item 7: “cada parte arcará com 50% das custas processuais remanescentes, observada a justiça gratuita concedida a parte autora”). Intimem-se, e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Curitiba, 30 de janeiro de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010650-32.2019.8.16.0160. autor: "Que não chegou a negociar com o CESAR; que no início da negociação do aluguel quem fez foi o pai do depoente diretamente com o autor; que era para por pedra, areia e usar como estacionamento; que não recebeu resposta das tentativas de contato com o CESAR; que fazia o pagamento para o autor; que como não teve retorno do e-mail, e o autor disse que o patrão mandou e que ele não poderia fazer nada; que a casa do pedreiro é sociedade do depoente e de seu pai; que fica muito pouco na loja; que no dia que viu o acontecido, apenas viu que chegou o pessoal, mas não sabe se estavam armados; que viu que chegaram máquinas e fizeram um rebuliço ali; que compraram materiais com o depoente; que o material foi entregue lá dentro; que o primeiro material foi para arrumar a casa azul; que quem comprou foi o CESAR; que quem solicitou a compra foi o pessoal da Vigilância e quem pagou foi o CESAR; que foi quando o conheceu pessoalmente; que não se recorda a data; que deve ser de três a três anos e meio; que depois teve o material que foi entregue perto da casa do autor; que foi o CESAR quem solicitou; que o pessoal da Vigilância comentou que estavam tentando tirar alvará e que precisariam ser feitas algumas adequações; que não houve derrubada, mas furação para fazer novo muro; que colocaram o material lá dentro e depois não puderam entregar o restante; que foi entregue apenas uma parte para começar a fazer o serviço; que o depoente se lembra, pois foi em um sábado, e o depoente fica na loja de sábado; que estavam com bastante movimento e pediram se não conseguiria entregar, pois precisariam trabalhar no final de semana; que mandaram uma parte para que pudessem trabalhar naqueles dias e entregariam na segunda-feira o restante; que na segunda-feira já não puderam entregar; que posteriormente foi pago o material”. Testemunha da ré – RENATO GRUBEL CAMPOS mov. 423.9. Já as demais testemunhas arroladas pela ré confirmaram, em uníssono, que CESAR tinha ciência da presença do autor, que visitava a propriedade e que ao demandante era permitido ali residir: Perguntas pelo Juízo: "Que foi o depoente, como contador, que abriu a empresa em 1984; que o contrato não está mais vigente; que se sente confortável em prestar o depoimento; que é a favor da verdade". Perguntas pelo procurador da ré: "Que quando chegou em Sarandi, em 1984, o Sr. DARIO chegou junto e o depoente abriu a empresa para ele, AGRO MERCANTIL NOROESTE; que foi uma empresa de calcário que prosperou muito tempo; que tinha uma frota de caminhões e distribuíram calcário para a região; que o CESAR é filho do DARIO; que ele vinha alguma vezes; que como ele (...), não tinha muito contato; que tinha mais contato com o Sr. DARIO; que não se recorda a data exata em que a empresa encerrou as atividades; que a empresa ficou inativa, foi fechada e o autor algumas vezes visitou o escritório do depoente e explicou algumas coisas que estavam acontecendo lá; que ele falou que pagava as contas da empresa e também que ele estava [inaudível]da empresa lá; que o autor era funcionário da empresa; que uma época ele foi funcionário; que não sabe precisar quem autorizou ele a entrar, mas sabe que ele fazia parte do quadro de funcionários da empresa; que o autor era pessoa de confiança do DARIO desde o início; que era pessoa muito bem vista por ele; que quando foi contador compareceu algumas vezes na propriedade; que o autor procurou o depoente para tratar com o CESAR assuntos da propriedade, sobre os acontecimentos dentro da empresa; que o depoente e o autor conversavam sobre muitas coisas, mas que não pode dizer o que este podia ou não fazer, pois era coisa deles; que dava a impressão que o autor era funcionário da empresa; que depois o autor passou a falar que estava abandonado e acabou pagando contas com o dinheiro dele; que ouviu isso da boca do autor; que o autor não se dizia dono; que para o depoente quem comprou a propriedade foi o Sr. DARIO; que depois passou a ter mais contato com o CESAR; que o CESAR vinha na propriedade algumas vezes, pouco, mas vinha; que enquanto o depoente tinha contato com a empresa ele vinha de vez em quando para resolver situações; que o autor continuava prestando serviços e recebia para isso; (...) exibido o documento de mov. 1.34, relatou que segundo sua interpretação entendeu que o autor morava na propriedade; que a palavra posse ali está errada; que no entender do depoente o autor estava colocando dinheiro dele ali, mas ele estava cuidando momentaneamente da propriedade". Perguntas pelo autor: "Que o autor disse ao depoente que pagou IPTU do terreno da empresa, que estava indo para hasta pública; que ouviu isso da boca do autor, mas não viu este documento; que o autor ia várias vezes lá; que quando ia ligar para o CESAR eles conversavam". Complemento pelo Juízo: "Que tinha uma amizade boa com o autor, mas sempre o depoente como contador da empresa e às vezes o autor queria falar com o CESAR e ia lá; que o autor se reportava ao CESAR; que no final o autor dizia para o depoente que ele ficou abandonado; que é difícil de especificar o quanto significa 'no final', mas que diria que são cerca de cinco anos; que a última vez que o CESAR passou no escritório do depoente já estava sendo movido este processo, depois de 2019; que não sabe se houve locação na propriedade; que o depoente aconselhou tanto o autor quanto o CESAR que deveriam sentar e conversar; que não sabe dizer se desta última vez o CESAR esteve na propriedade, mas provavelmente sim”. Testemunha da ré, ALMIR JOÃO ARMELIN– mov. 480.2. Perguntas pelo Juízo: "Que apenas prestou serviços para a AGRO MERCANTIL; que não mais é prestador de serviços para a ré". Perguntas pelo procurador da ré: "Que pelo que o depoente saiba a propriedade era do Dr. DARIO, que tinha a AGRO MERCANTIL; que reside desde 91; (...) que o autor passou a residir no local foi no segundo mandato do prefeito [inaudível], de 2005 em diante; que o autor pegou autorização para residir lá; que ficou sabendo pelo próprio autor que ele pediu autorização para ficar ali para morar e se acertou com o CESAR para cuidar; que o CESAR continuava sendo proprietário e estava ali todo final de ano; que não sabe neste final de ano, pois o depoente viajou e ficou vários dias fora; que antes de ingressar na propriedade o autor trabalhava na Prefeitura como guarda; que tinha uma cancela na linha férrea e o autor trabalhava ali; que a propriedade é grande; que tem vários imóveis na propriedade; (...) que quando foi autorizado ao autor a permanecer na propriedade, entraram várias empresas ali que estavam pagando aluguel; que tinha outras pessoas que cuidavam; que o autor alugava para as pessoas; que ele ligava para o CESAR para pedir autorização para alugar e alugava; que o que não sabe dizer se o autor era caseiro mesmo, mas que o dono era o CESAR; que tudo que pediam para fazer o autor dizia que tinha que conversar com o patrão; que pelo que sabe só tem uma ou duas caçambas lá; que são da empresa; que não sabe se o autor cogitou em vender; que teve uma época que ele tirou umas caçambas para levar para a fazenda do patrão; que o autor pediu para o depoente puxar umas caçambas lá para ajeitar, para eles levarem embora; que uma vez o depoente tinha pedido para colocar um carro lá, mas depois o autor pediu para tirar o carro dizendo que o patrão não autorizou; que o patrão era o CESAR; que conhece a empresa Casa do Pedreiro; que é do WILSON; que ele alugou uma parte da propriedade, onde guardava material; que ficou sabendo que a empresa foi obrigada a sair pois não combinaram o aluguel; que por isso não quiseram ficar; que pelo que sempre soube tudo que o autor ia fazer dependia de autorização do patrão; que o autor cuidava da propriedade para fazer o que podia fazer no terreno; que o autor deixou a propriedade, mas não sabe dizer o período; que ele deixou de morar ali pois a mulher dele ganhou a casa do Zé Richa; que não tem certeza se isso é verdade; que o autor ficou mais ou menos um ano ou um ano e pouco fora da propriedade; que o autor deixou um parente dele lá; que acha que é genro; que após este período ele retornou; que atualmente a propriedade está uma bagunça, um matagal; que o autor alugou para um pessoal plantar lá; que alugou para um senhor que plantava vassoura, acha; que alugou um outro pedaço para um cara plantar cana, o cara que vendia caldo de cana; que alugou para um pessoal que fabricava aquelas [inaudível] de alta tensão e que o depoente até prestou serviço para essa firma; que pelo que soube isso foi pedindo autorização ao proprietário; que o autor chamou o depoente para ser testemunha neste processo e o depoente respondeu que ia chegar e falar a verdade; que aí ele deixou quieto". Perguntas pelo procurador do autor: "Que algumas coisas, a respeito da Casa do Pedreiro, foram eles mesmos quem falaram para o depoente, o Wilson, dono do depósito; e teve alguns fatos que o próprio autor falou, que tinha que consultar o patrão; que tinha até um rapaz que queria alugar para fazer um lava-jato, mas não tinha energia e o autor falou para ele que para ver tinha que pegar autorização do patrão, pois precisava de contrato; que isso ficou sabendo pelo autor e pelo rapaz que estava alugando; que não veio testemunhar para o autor pois ele quem desistiu; que não falou que não vinha, mas só viria para falar a verdade; que o CESAR comparecia a cada quinze dias ou menos antes do autor entrar na terra; que depois que o autor entrou ele demorava mais; que todo final de ano o CESAR ia lá e conversava com o depoente, conversava com o autor, entrava como carro lá dentro; que teve uma vez que ele chegou, no final de ano, e pediu para o depoente mexer na caminhonete que teve problema (...)”. Testemunha da ré – FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, mov. 480.1. Do cotejo da prova oral não resta dúvida de que o autor está no imóvel há bastante tempo – possivelmente desde os anos de 1998/99, como alega – mas, além do apontado no depoimento pessoal, a maioria das testemunhas demonstrou compreender claramente que ele não era – e nem agia como se fosse – proprietário do imóvel. Esta foi a postura do autor ao reconhecer ser pessoa de confiança do Sr. DARIO, e ao aduzir que ficou cuidando do bem e que estaria aguardando virem conversar consigo. Até mesmo quando realizada inspeção pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, em 2015 (mov. 52.24), em razão de ACM de nº 0001731-30.2014, que teve como objeto ferro velho em frente ao terreno usucapiendo, o autor foi identificado como residente no local, mas a empresa ré como a proprietária que ainda realizava (era responsável pela) limpeza no local: “Em resposta ao Ofício nº 467/2015 emitida por esta Procuradoria, informamos que em vistoria realizada em 14 de julho pela agente discal desta Secretaria, foi constatado que o imóvel localizado na Avenida Angelo Perini, em frente ao nº 896 não pertence ao Senhor José Gomes da Silva. No local reside o Senhor Cícero Rodrigues, portador do CPF 348.919.969-72 e que os entulhos no local pertence à empresa Agro Mercantil Noroeste Ltda., portadora do CNPJ 77.340.495/0001-22. Informamos que o morador e a empresa proprietária foram notificados para providenciar a limpeza parcial do lote, retirando a cabine e as caçambas que ainda permanecem no local, são vazadas, não correndo risco de acúmulo de água parada. Informamos que devido a grande dimensão do lote, o proprietário continua realizando a limpeza no local.” Mov. 52.24 Assim, restou demonstrado que a entrada e permanência do autor na posse do imóvel decorreu da mera tolerância do sócio da ré, o que afasta a alegação de posse ad usucapionem, em razão da sua precariedade. Logo, não se há falar em usucapião decorrente de mera detenção do imóvel, em razão da inexistência do elemento posse, nos termos do que estabelece o art. 1.208 do CC: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Nesse sentido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ESSA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COMO SE FOSSE SEU, COM ÂNIMO DE DONO (ANIMUS DOMINI). PROPRIETÁRIO QUE PERMITIU A SEU ENTÃO EMPREGADO RESIDIR NUM IMÓVEL QUE LHE PERTENCIA. POSSE QUE, DESDE O INÍCIO, É EXERCIDA NA QUALIDADE DE POSSE DIRETA E PRECÁRIA, ORIUNDA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER EM QUE A POSSE É ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CCB/02). INVERSÃO DO TÍTULO/CARÁTER DA POSSE. ATO INEQUÍVOCO E OSTENSIVO DE OPOSIÇÃO AO ATÉ ENTÃO POSSUIDOR INDIRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO QUAL TERIA SE ORIGINADO O COMODATO NÃO CONFIGURA O CITADO ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016865-68.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 12.04.2018) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DOS AUTORES. 1. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUTOR QUE ERA FUNCIONÁRIO DA RÉ, QUE FORNECIA MORADIA A SEUS EMPREGADOS. ATO DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. AUSÊNCIA DE TRASMUDAÇÃO. AUTOR QUE CONFESSA EXPECTATIVA DE NEGOCIAR A ÁREA COM A RÉ. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DETENÇÃO QUE NÃO É APTA À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. 2. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEVE TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO AUTORIZA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO INADEQUADO. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR 0014657-98.2015.8.16.0001 Curitiba, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Ainda que assim não fosse, a ré não se manteve inerte quanto à posse indireta do imóvel, pois ao longo do período analisado foi acionada pelo Município para limpeza ou para o pagamento de débitos de IPTU. E apesar de o autor alegar ser responsável pelo pagamento de todos os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel desde 1999, os documentos de movs. 1.22-33 são datados apenas a partir do reparcelamento realizado em 2010, cujo termo foi firmado pelo representante da ré, CESAR (movs. 52.31-33). Então, ao longo do alegado período aquisitivo alegado pelo autor (1999-2019) a ré exerceu diversos atos que exteriorizaram a sua intenção de continuar na posse indireta do imóvel, não havendo que se falar em abandono deste. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM INTENÇÃO DE DONO AFASTADA. PROPRIETÁRIO QUE EFETUA O RECOLHIMENTO DO IPTU E RESPONDE AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1395768-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 24.08.2016) Desta forma, demonstrado, nos termos da fundamentação acima, a mera detenção do autor sobre os imóveis objeto desta ação, de propriedade da ré, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010650-32.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.750.000,00 Autor(s): CICERO RODRIGUES FILHO Réu(s): AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO” ajuizada por CÍCERO RODRIGUES FILHO em face de AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA, em que sustenta o autor que há 20 (vinte anos) tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis denominados lote de terras sob nº 295-A, com área de 7.502,00 m² (sete mil quinhentos e dois metros quadrados) e lote de terras sob nº 295, com área de 7.502,00 m² (sete mil quinhentos e dois metros quadrados), matriculados sob os nºs 004593 e 004592, registrado como proprietária a empresa ré. Aduz que a empresa ré tinha sua sede no imóvel usucapiendo e o abandonou há mais de vinte anos, sem, durante todo este período, ter procurado ou realizado qualquer cuidado no bem. Relatou que durante o período o autor realizou pagamento de todo o débito de IPTU, além de honorários em execução fiscal que recaiu para cobrança de tributos sobre os imóveis. Requereu em sede liminar a declaração de domínio da área usucapienda e, ao final, sua confirmação com a declaração de usucapião. A inicial foi recebida ao mov. 9.1, concedendo-se ao autor a gratuidade judiciária. Ao mov. 30.1 foi juntado o edital para citação de terceiros interessados. O Estado do Paraná manifestou não possuir interesse no imóvel ao mov. 40.1. A União manifestou não possuir interesse no imóvel ao mov. 42.1. O Município de Sarandi manifestou não possuir interesse no imóvel ao mov. 45.2. Em petição lançada ao mov. 49.1 a RUMO MALHA SUL S/A juntou contestação informando não ter oposição ao pleito autoral. A ré AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA apresentou contestação ao mov. 52.1, apresentando impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor. Alegou, em sede preliminar, a necessidade de retificação do valor da causa, a carência de ação, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, nulidade da determinação de citação por edital e a nulidade da citação. Impugnou os fatos alegados pelo autor, relatando que o finado proprietário da empresa ré, Sr. DARIO, residiu no imóvel até o ano de 2003, quando alterou sua residência para realizar tratamento médico, e que apenas no final do ano de 2006, por comodato verbal, passou o autor a residir em um dos imóveis da propriedade, sendo utilizado o restante para atividades de outras empresas. Narrou que o autor não residiu por todo o período alegado no imóvel, estabelecendo moradia em um período com sua companheira MARIA DA CONCEIÇÃO, registrando veículo de sua propriedade no endereço que compartilhavam, além de ter deixado o imóvel no ano de 2012 para ir residir com sua filha e genro. Pelo narrado requereu a total improcedência dos pedidos da ação com a condenação do autor em litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios. Pelo autor foi apresentada impugnação à contestação ao mov. 62.1, rechaçando o alegado pela ré. Intimados para especificarem provas a serem produzidas, a ré requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, prova pericial, documental e expedição de ofícios (mov. 68.1), enquanto que o autor pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante do requerido, além de prova pericial (mov. 69.1) Pela requerida foram juntados documentos referentes a pagamentos de IPTU com a petição de mov. 72.1. Em despacho lançado ao mov. 73.1 foi determinada a intimação da parte autora para juntar matrícula atualizada do imóvel, memorial descritivo, planta do imóvel e informar quem são os confrontantes, o que foi cumprido pelo autor ao mov. 76.1-14. Foi proferida decisão saneadora ao mov. 88.1, oportunidade em que foram afastadas as questões preliminares, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental suplementar. Ao mov. 101.1 a requerida opôs embargos de declaração, do que foi determinada a intimação do autor (mov. 112.1). Em petição lançada ao mov. 111.1-5 foram juntados documentos pela ré. A parte autora juntou comprovante de pagamento de IPTU ao mov. 114.2 e apresentou impugnação aos embargos de declaração ao mov. 117.1. A ré impugnou os documentos apresentados ulteriormente pelo autor (mov. 122.1). Pelo Juízo foram julgados os embargos de declaração ao mov. 123.1, afastando as preliminares arguidas pela ré e determinando o prosseguimento do feito. Em petição lançada ao mov. 133.1 a CEF requereu esclarecimentos acerca do ofício expedido. A ré juntou contrato de administração de imóveis ao mov. 140.1-2. Resposta de ofício pelo INSS ao mov. 167.1. O terceiro INGÁ VIGILÂNCIA requereu habilitação no feito ao mov. 169.1, sustentando ter firmado contrato de locação com a parte ré em 10.09.2019, requerendo, em sede de urgência, a realização de vistoria no imóvel. Ao mov. 179.1 foi deferido o pedido de urgência formulado pelo terceiro, deferindo-se sua habilitação no feito e o ingresso dos funcionários do Município de Sarandi no imóvel, com seu acesso às edificações necessárias para a concessão do habite-se. Resposta de ofício pela COPEL ao mov. 181.1. A CEF informou não ter localizado contrato no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida em nome do autor (mov. 192.1) e juntou, ao mov. 193.1-2, contrato habitacional em nome de Maria da Conceição. A ré comunicou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento ao mov. 219.1 e se manifestou acerca da resposta de ofício pela CEF ao mov. 220.1. Ao mov. 234.1-13 foi juntada resposta de ofício expedido para a Secretaria Municipal de Urbanismo. O autor comunicou a concessão de efeito suspensivo ao mov. 246.1. Pelo autor foi comunicado, no petitório de mov. 248.1, que a ré teria invadido o imóvel e estaria derrubando cercas e destruindo sua plantação de milho, requerendo, em sede de tutela de urgência, a paralisação dos atos de esbulho, o que foi impugnado pela ré ao mov. 249.1. Pelo Juízo, ao mov. 261.1, foi registrado que a autorização judicial se limitou ao acesso de funcionários do Município de Sarandi para averiguação do necessário à concessão do "habite-se", determinando-se a aplicação de multa em caso de descumprimento. A parte ré opôs embargos de declaração ao mov. 269.1 e reiterou a informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao mov. 270.1. Os embargos de declaração foram rejeitados ao mov. 272.1 e alterada a modalidade da audiência para semipresencial. Ao mov. 278.1 foi juntada decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo com relação à realização da audiência. Pelo Juízo, ao mov. 308.1, foi determinada a redesignação da audiência. A confrontante RUMO MALHA SUL juntou petitório ao mov. 330.1 requerendo a intimação do DNIT, que é o responsável pelo imóvel confinante. Em petição lançada ao mov. 345.1 o autor manifestou ser desnecessária a inclusão do DNIT, pois o imóvel usucapiendo está no perímetro urbano, não fazendo confrontação ou margem com rodovia federal e que a única interessada, RUMO MALHA SUL, já manifestou desinteresse nele. Pelo Juízo, ao mov. 365.1, foi determinada a intimação do DNIT para informar se possui interesse no feito. Ao mov. 376.1 foi juntado acórdão que deu provimento ao pedido da ré para a realização da audiência de modo presencial. O DNIT, ao mov. 383.1, manifestou desinteresse no feito. A terceira RUMO MALHA SUL requereu sua exclusão do processo. Em decisão lançada ao mov. 419.1 foi deferida a exclusão da CEF do processo e determinada a intimação das partes para manifestação acerca da exclusão da RUMO MALHA SUL. Ao mov. 427.1 foi juntado termo de audiência na qual foi limitado o número de testemunhas a quatro por parte, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas do autor, EDSON e JAIR, ouvida a informante do autor, ROSANGELA, inquiridas as testemunhas da ré, JOSÉ e RENATO, e ouvido o informante da ré, WADSON. Foi ainda deferida a exclusão da terceira RUMO MALHA SUL do processo, homologada a dispensa das testemunhas CELIO, LAIS, MARIA, FRANCISCO CARLOS, FRANCISCO JAQUES, LUIZ, APARECIDO, JUVENAL, JOB, EDSON e JOSÉ e deferidas substituições de testemunhas. Realizada audiência em continuação (mov. 480.1), foram ouvidas as testemunhas da ré, FRANCISCO e ALMIR. Em petitório lançado ao mov. 502.1 a ré pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN para complementar as informações constantes no ofício anterior. O autor apresentou suas alegações finais ao mov. 505.1, sustentando que a prova oral produzida em audiência confirma a versão por ele apresentada, reiterando todo o aduzido na peça inicial pela procedência do feito. Pelo Juízo, ao mov. 506.1, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, conforme requerido pela ré. Ao mov. 528.1 a ré informou que após a decisão de mov. 261.1 parou de adentrar no imóvel para fazer as manutenções necessárias, resultando o imóvel em estado de abandono, pelo que foi notificada pelo Município de Sarandi. Pelo relatado, pugnou pela reversão da decisão liminar. O autor se manifestou ao mov. 530.1, juntando fotos e informando que os imóveis encontram-se “limpos e podados”. Pela ré, aos movs. 531.1, 532.1 e 533.1, foram juntados petitórios reiterando sua manifestação anterior, juntando fotos, informando que os imóveis estão sendo depredados, estão com lixo acumulado, que uma pessoa ateou fogo no bem e que recebeu nova notificação do Município para regularizar o imóvel. A resposta do ofício enviado ao DETRAN foi juntada ao mov. 534.1. Pelo Juízo foi determinada a intimação do autor para manifestação acerca das últimas petições juntadas pela ré, bem como sobre a resposta ao ofício. A ré juntou petição ao mov. 540.1 reiterando os pedidos pela improcedência do pleito autoral. Pelo autor foi juntada petição e fotos dos imóveis ao mov. 543.1. A ré peticionou ao mov. 546.1 juntando arquivos de vídeo. Resposta do DETRAN acostada ao mov. 548. É o relatório do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Do mérito Na esteira da melhor doutrina, a usucapião constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real, pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se pode mais levantar dúvidas a respeito da ausência ou vícios do título de posse. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária exige-se o preenchimento de requisitos indispensáveis, quais sejam, (a) posse mansa e pacífica; (b) decurso do prazo legal sem interrupção; (c) a intenção de ter a coisa como dono; e, (d) objeto hábil para ser usucapido. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento, uma vez que se extrai da prova oral que a permanência do autor nos imóveis constituiu-se em ato de mera tolerância, pela relação de confiança existente inicialmente entre o finado proprietário da empresa ré, Sr. DARIO, e o demandante, e que continuou quando o Sr. CESAR assumiu a empresa. Do depoimento pessoal, parcelado aos movs. 423.2-3 em razão de problemas técnicos com o áudio, extrai-se o seguinte: Arquivo sem áudio até 12'32''. Perguntas pelo procurador da ré: "(...) que conhece a pessoa presente na audiência do tempo em que o pai dele era vivo; que depois disso ele deixou o autor abandonado; que o autor ficou doente andando de muleta e a pessoa não deu nem um comprimido; (...) que era o depoente quem cuidava de tudo lá; que cuida até hoje; que lá só tinha um coitado de um velho que tinha uns carrinhos encostados no canto e as caçambas da empresa; que as caçambas são da empresa; que o depoente não retirou as caçambas pois não são dele; que são do finado DARIO; que nunca teve interesse em tirar de lá; que nunca colocou na cabeça de vender e até hoje estão lá; (...) exibidos os depósitos de mov. 52.49, declarou que foram feitos pelo CESAR a favor do depoente, que tinham caçambas e ele mandava motoristas de lá do Mato Grosso vir buscar; que o autor pagava óleo diesel ou alguma coisa que precisava e ele mandava este dinheiro para repor o gasto; que o CESAR não vinha no local, ele mandava motorista dele; a razão dos depósitos é que o autor pagava óleo diesel e peças para os motoristas irem para o Mato Grosso e o CESAR fazia o depósito para repor; que no período em que o autor ficou no local vinham caminhoneiros a serviço do CESAR, e que o autor pagava despesas deles, que levavam a nota para lá e aí o CESAR mandava o dinheiro; que ele sabia que o autor estava lá, mas não vinha conversar; que o CESAR viu que o autor estava lá e não mandava dinheiro nem acertava nada; que só fazia o acerto do caminhoneiro; sobre o procedimento realizado pelo MP sobre uma caçamba na propriedade (mov. 52.23-24), que quando o Sr DARIO parou, as caçambas ficaram lá em cima do estaleiro e o autor entrou morar lá; que a caçamba é da propriedade, então o autor não podia tirar para canto nenhum; que senão até hoje viriam cobrar de onde estão as caçambas; que era do tempo quando funcionava e que largaram as caçambas que estão até hoje lá; que não poderia transferir os IPTUs e pagar em seu nome em respeito, pois estava esperando eles virem falar com o autor; que pagou por honestidade; que pagou quarenta a cinco mil da Prefeitura e seis e meio do Fórum; que sobre o pagamento dos IPTUs, não esteve em companhia de advogado do CESAR; que nunca esteve no Fórum em companhia de advogado do CESAR (...)". Depoimento pessoal do autor – mov. 423.2 Perguntas pelo Juízo: "Que foi funcionário da AGRO MERCANTIL; que foi motorista até 99; que a empresa ficou aberta, mas o autor ficou fazendo uns bicos; que o dono faleceu, ele foi se tratar e aí fechou a firma; que mandaram o depoente embora, mas manteve relação com a empresa fazendo bicos; que faz bastante tempo; que passou a morar nos terrenos quando o DARIO ficou doente; que o DARIO entrava em contato com o autor de vez em quando; que ele contava de sua situação e tratamento; que não mandava nem o autor ficar e nem sair de lá; que ele sabia que o autor estava lá cuidando; que não foi mandado por ele que o autor saísse; que quando o pai dele estava doente o CESAR passava lá também, ficava um pouquinho e já ía embora; que o CESAR e o DARIO sabiam que o autor estava morando lá; que depois da morte do DARIO, o CESAR ainda passava lá, mas não ficava para bater papo; que passava anos sem passar lá, mas sabia que o autor estava lá; que permitiu que o autor ficasse lá; (...) que lá tem um barraquinho; que o depoente mora na casa lá; que o autor só faz manutenção; (...) que o autor se considera pessoa de confiança do Sr. DARIO; que quando saiu foi pago direitinho e não teve problema na Justiça, nem nada; que esperava que o Sr. DARIO viesse falar para o autor para ficar ou sair, mas o que veio foi eles com dez homens armados tirar o autor; que foi em 2019 e o DARIO já estava morto; que está morando lá desde 1999; (...) que a relação do depoente com o CESAR é ‘boa’, ele veio com dez homens armados tirar o autor de dentro do terreno; que a relação nunca foi boa; que ele cuidava da vida dele lá e o autor da vida aqui; que o autor vinha zelando pelo terreno e ele não perguntava o que tinha ou o que não tinha que fazer, nem nada; que quando ele passava uma vez por ano; que não conversavam; que o depoente sabia que ele passou na cidade; sobre os dois depósitos constantes no mov. 52.49 feitos pelo CESAR, que lá tinha uma caçamba; que ele mandava motorista pegar caminhão e levar para lá; que o motorista passava lá, pegava a caçamba da firma, e não tinha dinheiro para colocar óleo diesel; que o autor colocava o óleo diesel ou para um pneu ou peça; que entregava a nota para o motorista, que levava para eles no MATO GROSSO e é por isso que ele mandava; que ele mandava, mas era dinheiro que o autor gastava com motorista e caminhão; que a caçamba era do CESAR e ele tem o direito de ir buscar; que tem duas lá e a hora que ele quiser pegar ele pode pegar; que o depoente entende que cuidava do terreno e cuidava da caçamba para outras pessoas não invadir, mas sabendo que a caçamba era do pai do CESAR; (...) que, sobre o procedimento do MP, disse que era da empresa, pois estava no nome do DARIO; que o depoente estava ali dentro cuidando, mexendo, como é que ia falar que era sua se não tem papel na mão, se não está em seu nome; que não tinha papel; que tinha garantia porque estava cuidando, tratando lá; que para falar que é dono teria que ter o papel na mão”. Depoimento pessoal do autor – mov. 423.3 Do depoimento acima degravado se verifica que o autor confessou a existência de relação de confiança entre ele e o Sr. DARIO, e ainda que eles, após a mudança deste, mantinham contato de vez em quando, tendo o sócio da ré plena ciência de que o autor estava lá, cuidando do imóvel. E a situação permaneceu após a morte do Sr. DARIO, quando seu filho, CESAR, também ciente de que o autor estava residindo e cuidando dos imóveis, permitiu que ele ali continuasse morando, sendo que o autor até mesmo custeava consertos e combustível para caminhões da empresa, sendo prontamente reembolsado por CESAR, estando caçambas da empresa até a data de seu depoimento no local, afirmando o autor que nunca pensou em tirá-las de lá, pois não são suas. A parte autora disse – reiteradamente – que estava cuidando do local e que “estava esperando eles virem falar (consigo)” e “que esperava que o Sr. DARIO viesse falar para para ficar ou sair”. Ficou claro, através do depoimento prestado pelo demandante, que ainda que tenha se mudado para o imóvel sem pedir permissão, sua permanência no local foi possível apenas em razão da relação de confiança que possuía com o Sr. DARIO, que se manteve – ainda que como tolerância – após seu óbito. Das três testemunhas arroladas pelo autor, apenas o Sr. EDSON ALVES relatou que, ainda que esporadicamente, o CESAR visitava o local: “(...) que viu o CESAR na propriedade; que no período anterior a 2019 viu ele passar uma ou duas vezes no local; que nunca conversou com o CESAR antes de ele ir na loja; que o autor nunca fez menção de ser o CESAR o patrão ou o dono; que pelo que via o autor ocupava todo o terreno de forma exclusiva; (...)” Testemunha do autor – EDSON ALVES DA SILVA mov. 423.4 Esta situação foi reforçada pelas demais provas produzidas nos autos. A testemunha RENATO GRUBEL afirmou que alugou parte do terreno usucapiendo, negociando (inicialmente o pai da testemunha e após, ela própria) com o autor o valor, e que encerrou o contrato pois o preço ficou alto demais, oportunidade em que lhe foi informado pelo demandante "ser decisão do chefe": Perguntas pelo procurador da ré: "Que conhece o autor já há bastante tempo, e o CESAR há uns três ou quatro anos; que conhece o autor desde 99 mais ou menos; que de onde o autor está morando até a residência do depoente são cerca de oitocentos metros; que tem contato com o autor, pois o depoente possui estabelecimento comercial e usavam uma área locada para comércio, como estacionamento; que em um determinado tempo subiu muito o aluguel e negociaram com o autor que disse que era ordem do patrão e que não conseguiria fazer mais barato; que o autor deu um cartão ao depoente para entrar em contato com o CESAR; que não conseguiu contato com o CESAR; que mandou e-mail e também não obteve retorno; que depois, de um tempo para cá, começaram a mexer lá no lote e foi quando conheceu o CESAR; que o autor falou para o depoente que existia um patrão; que o autor disse que havia um patrão; (...) que na primeira vez que foram ter aumento do aluguel ficou inviável para o depoente; que foram negociando e o autor passou o valor; que não se recorda quanto, mas que era um valor alto pelo porte da empresa; que foi aí que o autor disse que eram ordens do patrão e que não conseguiria abaixar; que foi também quando lhe deu o cartão e não conseguiu contato; que foi por isso que saíram do local e foram para o pátio em frente, do EDSON; que o autor não chegou a mencionar quem era io patrão; (...) que não se lembra do conteúdo do cartão que o autor lhe deu; que só se lembra que era um cartãozinho branco com escritas verdes; que como não conseguiram contato no valor do aluguel, mudaram-se para um pátio ao lado da onde é a loja, que é em frente de onde estavam; (...) que acredita que se o e-mail foi em fevereiro de 2017 e a loja foi mais ou menos em fevereiro de 2014, que foi mais ou menos nesta faixa; que no local não haviam outras empresas; que ficou um tempo o LUIZ na marcenaria; que não sabe o nome dele e só conhece como Sr. LUIZ; exibido o documento de mov. 52.43, respondeu que não sabe dizer se o LUIZ é a pessoa de LUIZ CARLOS GOMES (...)". Perguntas pelo procurador do Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais relativos à ação de usucapião proposta por CÍCERO RODRIGUES FILHO em face de AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores dos réus que contestaram o feito, cuja verba fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, corrigíveis a partir desta data pela média INPC/IGPD-I e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa e no curto tempo de sua duração. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada. Registrada. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

31/07/2024, 00:00

12/11/2021, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010650-32.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010650-32.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.750.000,00 Autor(s): CICERO RODRIGUES FILHO Réu(s): AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA Decisão 1. Na seq.169 INGÁ VIGILÂNCIA LTDA – EPP e M.S. BRAGA SERVIÇOS PERSONALIZADOS EIRELI-ME, compareceram no processo e pugnaram por provimento judicial, em caráter de urgência. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 300 e seu § 3º do CPC, a concessão da tutela satisfativa em caráter antecipado pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) evidência da probabilidade do direito; b) existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A interveniente demonstrou interesse jurídico no feito, porquanto comprova que o grupo econômico, do qual a interveniente faz parte, firmou contrato de prestações de serviços com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (seq.169.13 e 169.14); em paralelo, está também em vigência o contrato de comodato com a ré com termo final em maio/2025 (seq.169.11). Para satisfação do contrato de prestações de serviços com o TRT, é necessário o regular “habite-se” da prefeitura, os quais já foram concedidos em caráter provisório, segundo dispõe o Decreto Municipal de Sarandi, não sendo possível a renovação (art. 9º, inc. II, do Decreto Municipal nº 1098/2008). Logo, a probabilidade do direito está preenchida. Prosseguindo, a interveniente demonstra que o servidor público municipal foi até o local do imóvel, que é o de objeto da lide, mas o autor não permitiu que adentrasse para fazer a inspeção necessária para a então expedição do “habite-se” definitivo (seq.169.10). Assim, o pedido da parte é revestido de especial urgência, já que se não for renovado o contrato de prestação de serviço com o TRT da 9ª Região, implicará em prejuízos financeiros para a empresa e, para além disso, desencadeará desempregos dos vigilantes e escoltitas (vide seq.169.17). Ressalto que as medidas que serão determinadas em razão dessa intervenção não afetarão o mérito do processo, já que se trata de usucapião. Portanto, habilite-se os intervenientes como terceiros interessados. Procuração na seq.169.2. 1.2. Diante do fundamentado acima: a) Defiro o ingresso dos funcionários da prefeitura municipal de Sarandi no imóvel objeto dessa ação, e em todas as edificações necessárias, para a finalização/expedição do ato administrativo “habite-se” relacionado com o contrato de prestação de serviço acima especificado. b) Intime-se a parte autora dessa decisão, por intermédio do procurador constituído. Intime-se a ré para ciência. c) Para o efetivo cumprimento da vistoria, desde já, fica autorizado o reforço policial, caso exista nova oposição do autor. d) Em caso de impedimento ou qualquer ato do autor que impeça a realização da vistoria pelos servidores públicos, determino a aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). e) Pelo princípio da cooperação, deve o advogado do interveniente informar nos autos a conclusão regular do pedido. 2. Sobre os embargos de declaração opostos pelo réu na seq.146: Conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, esse instrumento processual pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. No caso dos autos, inexiste contradição apontada, porquanto na decisão saneadora de seq.123 esclareceu sobre a fixação do valor da causa. Contudo, deve ser acolhida a alegação de que é necessária a juntada do contrato da CEF para que seja averiguada a sequencia ou não do lapso temporal. 3. Portanto, conheço do recurso e, no mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos na seq.146. 4. Assim, diante do petitório de seq.135, oficie-se a CEF para juntar eventual contrato do programa “minha casa, minha vida” em nome do autor. Prazo: 30 dias. 5. Indefiro o pedido de juntada do contrato em nome de Maria da Conceição Pinto, conforme se requer na seq.162, pois não é parte no processo e não há comprovação de é era esposa/companheira do autor, o que, inclusive, expola o crivo de análise desse juízo. 6. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010650-32.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010650-32.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.750.000,00 Autor(s): CICERO RODRIGUES FILHO Réu(s): AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA Decisão 1. Da decisão saneadora proferida na seq.88, o réu opôs embargos de declaração na seq.101. Assim, pela tempestividade, passo a analisá-los. A contradição alegada é em relação ao valor da causa. O embargante afirma que foi indicado expressamente em contestação o valor de R$86.601,99 para o valor da causa e não objeto de apreciação pelo juízo. Nas ações de usucapião, em interpretação analógica ao art. 292, IV, do CPC/2015, porquanto o objetivo da usucapião é justamente o reconhecimento de domínio com base em uma situação fática já existente, deve ser atribuído ao valor da causa o valor venal do imóvel. Na seq.1.13 e 1.14 o embargado acostou a avaliação do poder público Municipal do imóvel e foi aquele indicado como valor da causa. Desse modo, há contrariedade na decisão saneadora quando menciona que o embargante não informa o valor que entende por correto no valor da causa em contestação, porém, ainda assim, não é o caso de alterar a decisão – sobretudo porque essa não é a finalidade dos embargos de declaração – mas apenas esclarecer que é correto o valor da causa que o embargo indicou, já que foi com base em avalição do Poder Público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, IV, CPC/2015. MONTANTE OFICIAL PARA CÁLCULO DO IPTU OU ITR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUE INDIQUE VALOR DIVERSO DA PETIÇÃO INICIAL. - Nas ações de usucapião, em interpretação analógica ao art. 292, IV, do CPC/2015, porquanto o objetivo da usucapião é justamente o reconhecimento de domínio com base em uma situação fática já existente, deve ser atribuído ao valor da causa o valor venal do imóvel. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 256 DO CPC/2015.- Verifica-se que a citação editalícia não se deu de forma prematura, eis que o juiz de origem promoveu às diligências para que o réu fosse citado nos termos legalmente previstos, contudo, não obteve sucesso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054304-64.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 259, VII, DO CPC. ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR, ou seja, o valor venal do imóvel (art. 259, VII, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1125285-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff A omissão sobre as preliminares de mérito “I.6, I.7 e I.8”: a) Da ilegitimidade ativa – Alega o embargante que a ilegitimidade do autor está atrelada ao fato de que a posse do embargado não está comprovada, porquanto originou de um contrato verbal – comodato – entre as partes e a ocupação na residência foi em 2006. De acordo com a inicial, o embargante está na posse mansa, pacífica e interrupta dos imóveis há mais de vinte anos, juntou ainda documentos que demonstram o seu interesse de agir na ação proposta. Sendo assim, adotando a teoria da asserção, assiste ao autor legitimidade para reclamar a revogação da doação. Rejeito, pois, a preliminar b) Inépcia da inicial – Constam nos autos as matrículas dos imóveis usucapiendos (seq.1.9 e 1.8), de forma que há definição preliminar do objeto a ser discutido na lide, não sendo o caso de inépcia da inicial Preliminar rejeitada. c) Nulidade da citação por edital – Embora a embargante alegue pela nulidade da citação por edital, compareceu, posteriormente, no processo, suprindo qualquer nulidade que possa existir. Além disso, apresentou contestação e foi intimada para os demais atos processuais, inexistindo prejuízo para a parte. Preliminar rejeitada. Além disso, arguiu pela omissão do prazo para apresentação do rol de testemunhas, o que não é o caso, porquanto a parte já apresentou no prazo do art.357, §4º, do CPC. Aduz ainda pela contradição no indeferimento da prova pericial. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Portanto, para modificar a decisão, deve o embargante manejar o recurso adequado. Por fim, em relação à audiência de instrução e julgamento por videoconferência (petição de seq.101 e 104): A despeito do Decreto nº 373/2021 - D.M, observa-se que embora conste que a partir de 03 de julho de 2021 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, foi estabelecido também que poderão retornar as audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual Ainda, o Decreto Judiciário nº 400/2020-DM foi estabelecido que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos da audiência virtual (art.2º, §1º). Assim, as audiências designadas e que vierem a ser agendadas serão mantidas por videoconferência, até retorno integral das atividades. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, acolho parcialmente os embargos de declaração pela omissão. No mais, mantenho inalterada a decisão de seq.88 2. Demais determinações: 2.1 Oficie-se, conforme se requer na seq.111. Com a resposta, oportunizo o contraditório em 15 dias. Quanto à juntada do contrato de mútuo firmado entre as partes, não obstante conste nos autos que foi verbal, é faculdade do réu juntá-lo, já que é documento comum das partes, pelo que indefiro o item E de seq.111. 2.2 Intime-se a parte contrária do documento de seq.114, no prazo de 15 dias. 2.3 No mais, cumpra-se a decisão saneadora integralmente. Ressalto, contudo, se forem arroladas testemunhas residentes fora deste foro regional, serão ouvidas por este juízo, mediante videoconferência. 3. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010650-32.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010650-32.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.750.000,00 Autor(s): CICERO RODRIGUES FILHO Réu(s): AGRO MERCANTIL NOROESTE LTDA DECISÃO SANEADORA Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizado por Cícero Rodrigues Filho em face de Agro Mercantil Noroeste Ltda. Devidamente citado o requerido Rumo Malha Sul S/A apresentou sua contestação (seq. 49), não alegando preliminares de mérito. O requerido Agro Mercantil Noroeste LTDA também contestou a ação (seq. 52), alegando, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, a incorreção do valor da causa, a ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. Sobreveio impugnação as contestações (seq. 62). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas pugnaram pela prova oral e documental (seq. 68/69). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 2. Por questão de ordem, passo a análise das preliminares arguidas. 2.1) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Argumenta o requerido que o requerente possui condições econômico-financeiras para arcarem com as custas e despesas do processo, porém, o requerido impugna o benefício concedido, mas não junta qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência das partes. Preliminar rejeitada. 2.2) DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Rejeito, por ora, o pedido da requerida, diante do caráter genérico da contestação. Explico! Ainda que se reconheça que o requerente deveria ter apontado precisamente o valor da causa, indicando o valor venal dos imóveis que deseja usucapir, verifica-se que a parte requerida não indicou em sua defesa o valor que considera correto. Assim, mantenho o valor da causa apontado na exordial e rejeito a preliminar arguida. 2.3) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega a parte requerida, ainda, a ilegitimidade ativa da requerente, pois, nunca existiu abandono da área, mais sim, a existência de um comodato verbal entre as partes. Este juízo, seguindo entendimento do STJ, adota, para fins de análise das condições da ação, a teoria da asserção, de acordo com a qual, as condições, dentre as quais está a legitimidade de parte, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial. As demais informações, trazidas com a defesa e com as provas, devem ser analisadas junto ao próprio mérito da demanda, levando à procedência ou improcedência do pedido, mas não à extinção prematura do feito. E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é de se concluir que o requerente possui legitimidade para mover a presente ação. Ele, em verdade, realmente intenta usucapir a posse do imóvel que alega ser usufruir a mais de 20 anos. Caso, na sentença, o juízo perceba que ao requerente não assiste razão, ele poderá julgar improcedente a demanda. Não será o caso, contudo, e à luz da teoria mencionada, de extinguir prematuramente o feito, sem examinar o mérito. Rejeito, assim, esta preliminar. 2.4) DA INÉPCIA DA INICIAL Neste ponto, entendo que razão também não assiste a parte requerida, uma vez que, os imóveis foram devidamente individualizados, constando todas as informações necessárias para análise por parte do Juízo. Em razão disso, rejeito mais esta preliminar arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil: a) a posse. 4. Mantenho a distribuição do ônus da prova na forma legal (art. 373 do Código de Processo Civil). 5. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. No caso em análise, entendo que seja necessária a produção das seguintes provas: a) Prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas; b) Prova documental. À Secretaria para que paute dia e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento da parte requerente e, no mesmo ato, inquiridas as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes. Em razão das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e às disposições do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM do E.TJ/PR, excepcionalmente, determino a intimação das partes para o depoimento pessoal por intermédio do procurador constituído. Além disso, ressalto que caberá ao patrono da requerente a realização da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC). Registre-se que a ausência das partes/testemunhas na audiência designada estará sujeita a preclusão da prova. Em atenção ao Decreto Judiciário 227/2020-D.M., a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 05 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, fornecer o e-mail e telefone (vinculado à rede de whatsapp) dos procuradores, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma. Se forem arroladas testemunhas residentes fora deste foro regional, expeça-se precatória, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ainda, defiro a produção de prova documental suplementar. Para tanto, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) para a juntada de eventuais documentos. 6.1. Juntado os documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, nos mesmos prazos acima citados. 7. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do Código de Processo Civil), e cumpridos os itens acima, aguarde-se o decurso dos prazos especificados acima. 8. Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(40)