Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003691-24.2021.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003691-24.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003691-24.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-24.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.927,03 Requerente(s): LOTEAMENTO SUL LTDA representado(a) por ADELAR FABRIS Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo, portanto à análise do mérito. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente da cobrança de taxa de limpeza de terrenos baldios efetuada pelo Município de Francisco Beltrão em desfavor do Loteamento Sul Ltda, ora demandante. Citado, o réu apresentou contestação de forma intempestiva, sem juntar aos autos o procedimento administrativo que deu origem ao débito, uma vez que os documentos de ev. 33.2 dizem respeito, unicamente, a impugnação efetuada pelo autor na esfera administrativa. De qualquer forma, a primeira tese exposta na exordial, que diz respeito a ausência de notificação pessoal do demandante, é incontroversa, uma vez que o próprio réu afirma que após a tentativa frustrada de notificação via telefone, o ato foi concretizado por meio de publicação de edital (ev. 38.2): No entanto, a intimação por edital exige o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, mormente por se tratar de forma de intimação ficta, dada a baixa probabilidade de que o notificado acompanhe as publicações oficiais diariamente. Não é outro o sentido da Lei Municipal nº 2.873, de 19 de dezembro de 2001 (alterada pelas Leis Municipais nº 3.941, de 14 de março de 2012 e Lei Municipal nº 4.301, de 02 de junho de 2015), em seu artigo 2º: Art. 2º. Sempre que julgar necessário, à limpeza e o bom visual urbano da cidade, o Município através do órgão competente, deverá notificar o titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel, para que no prazo de 05 (cinco) dias proceda a limpeza e ou a remoção de lixo e entulhos. §1º. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da notificação, estabelecida no caput do presente artigo, o Município poderá realizar os serviços descritos na notificação, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados. §2º. Na impossibilidade de notificar o titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel, a notificação poderá ser efetuada através de edital, publicado uma vez no órgão oficial do Município, observando-se o prazo previsto no caput deste artigo, e/ou através da afixação de placa de notificação no local do imóvel. Assim, sem valor a afirmação dos agentes municipais dando conta de que tentaram a intimação por telefone e não obtendo êxito a concretizaram por edital, a uma porque a notificação por telefone, sem registro do fato, não possui amparo legal, e a duas, porque não houve tentativa de notificação nos endereços constantes nos cadastros da municipalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO VOLTADO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA FRENTE AO DESATENDIMENTO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, ROÇAGEM E REMOÇÃO DE LIXO EM TERRENO CONSIDERADO BALDIO. INSTRUMENTO INFRACIONAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS ALIADO À INEFICIÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ALEGADA INFRAÇÃO QUE IMPÕEM A CONFIMAÇÃO DO DECRETO NULIFICATÓRIO CHUMBADO EM PRIMEIRO PISO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. I - Embora o ato administrativo goze de presunção de legalidade, este quando alçado à expressão do poder sancionatório do Estado, reclama rigoroso atendimento aos limites precisos daquela (legalidade) para que então identificados os seus elementos formadores, sejam visualizados os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato administrativo vertido em auto de infração. II - Tratando-se de situação excepcional (aplicação de multa por inércia/ desobediência ao prazo cominado para a regularização da infração) deveria a administração pública em atendimento ao princípio da publicidade constitucionalmente assegurado aos seus administrados, ter ultimado aquela primeira intimação via notificação postal, pois a isolada veiculação na imprensa oficial, parte da míope premissa de que seria obrigação rotineira dos cidadãos proprietários de imóveis no município, a assídua leitura do jornal que veicula os atos oficiais.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Un�nime - J. 11.02.2014). Assim, confirmada a invalidade da notificação, não subsiste o crédito documentado no ev. 1.5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Loteamento Sul Ltda em face do Município de Francisco Beltrão e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência, declarar a nulidade do débito tributário registrado no ev. 1.5. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, 29 de junho de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003691-24.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.927,03 Requerente(s): LOTEAMENTO SUL LTDA representado(a) por ADELAR FABRIS Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos para decisão. Trata-se de demanda em que a parte autora postula, liminarmente, a suspensão de cobrança inscrita em dívida ativa, alegando que a taxa de limpeza é indevida, especialmente pela ausência notificação dos proprietários para limpeza do terreno. Requer, ainda, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em relação ao imóvel. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, o débito “taxa limpeza terrenos baldios” foi lançada em 2018, tendo como vencimento a data de 20/9/2018 (seq. 1.4), já o recibo de prestação de serviços é datado de 10/1/2020 (seq. 1.6). Além disso, a inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e a liquidez e só pode ser desconstituída mediante prova em contrário, consoante disciplina o art. 3º da LEF, o que não restou comprovado na hipótese vertente. Diante disso, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual o pedido liminar não comporta deferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003691-24.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.927,03 Requerente(s): LOTEAMENTO SUL LTDA representado(a) por ADELAR FABRIS Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos para despacho. 1. Primeiramente intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias emende a inicial para o fim de juntar aos autos o instrumento de procuração outorgado pelo sócio administrador da sociedade (seq. 1.3, fl. 2), uma vez que o documento juntado no seq. 1.2 foi outorgado por sócio sem poderes para tanto. 2. De acordo com o ENUNCIADO 135 da Turma Recursal, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010). Outrossim, de acordo com a Portaria nº. 10/2010, deste juízo, a petição inicial deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada; comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais. Isso posto, intime-se o polo ativo para que junte cópia da certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada; bem como o comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

18/10/2021, 00:00

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