Execução de Título Extrajudicial 0006528-34.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006528-34.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) MANDADO DEVOLVIDO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:25

Confirmada

09/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006528-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006528-34.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$291.168,70 Exequente(s): LUCAS CAVALCANTE SIEBERT Executado(s): FERNANDO LUIZ VIEIRA FLV PRODUCOES E EVENTOS EIRELI RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA Sequencial 11507 Vistos para despacho. 1. Defiro o pedido retro (mov. 364.1). 2. Reexpeça-se o mandado nos termos requeridos para a Rua Jordano Durigan, nº 49, São Braz, Curitiba/PR, CEP 82310-106, independente do recolhimento de custas. 3. Fica desde já o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se do cumprimento por hora certa nos termos do art. 252 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 365

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:21

Mero expediente

25/02/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:24

Confirmada

06/02/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006528-34.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 291.168,70 Exequente(s): LUCAS CAVALCANTE SIEBERT Executado(s): FERNANDO LUIZ VIEIRA, FLV PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI e RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA Sequencial: 11507 Vistos para decisão. 1. Não obstante o Sr. Oficial de Justiça ostente fé pública (mov. 323.1), considerando o novo pedido retro (mov. 335.1), as ordens de constatação, penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se, no mesmo ato, a parte executada, para impugnar à penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Destarte, expeça-se novo mandado de constatação, penhora e avaliação à ser cumprido no endereço do executado RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA. Observe o Sr. oficial de justiça que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, bem como os vestuários e os pertences de uso pessoal do executado,salvo se de elevado valor; nos termos do artigo 833, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Ademais, descreva o oficial de justiça os bens existentes no imóvel, anexando fotografias do interior do bem e da diligência, bem como informe se houve eventual recusa de acesso à algum cômodo ou ambiente, conforme requerido pela exequente na petição retro (mov. 335.1). 2. Cumprido o mandado de penhora e avaliação e transcorrido o prazo legal sem impugnação à penhora e à avaliação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do CPC. 3. Apresentada impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente e, após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-338

26/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006528-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006528-34.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$291.168,70 Exequente(s): LUCAS CAVALCANTE SIEBERT Executado(s): FERNANDO LUIZ VIEIRA FLV PRODUCOES E EVENTOS EIRELI RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA Sequencial: 11507 Vistos para decisão. 1. Defiro parcialmente o petitório de mov. 217.1. Do levantamento dos valores bloqueados 2. Em consulta ao sistema Sisba-Jud, foi bloqueado o valor de R$ 422,04 em desfavor do executado RAFAEL (mov. 178.1). Intimado pessoalmente (mov. 212.1), o executado deixou de apresentar impugnação. 3. Diante disso, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada ao presente feito. 4. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor penhorado. 4.1 Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. 4.2 Caso necessário, intime-se a parte exequente para apresentar procuração atualizada com poderes especiais para levantar valores. Da expedição de ofício às exchanges nacionais 5. A prestação jurisdicional não pode ser aleatória, ou seja, ser utilizada com base na sorte e sem ter o mínimo de indício de vínculo da parte executada com as instituições informadas. Ao se deferir aleatoriamente diversos ofícios sem comprovação mínima de vínculo jurídico, a prestação jurisdicional se torna ineficiente e corre-se o risco de se eternizar a execução, visto que se poderia oficiar a qualquer instituição do país ou, até mesmo, estrangeira, sem qualquer limitação. Ao se exigir que a parte exequente comprove o mínimo de indício de vínculo com a instituição indicada, a razoabilidade passa a ser o elemento norteador das buscas de informações e, assim, se atinge a finalidade da eficiência da jurisdição. 6. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar minimamente o vínculo dos executados com as instituições indicadas, sob pena de indeferimento. Da consulta ao sistema CRC-JUD 7. O CRD-JUD é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual possibilita a pesquisa de certidões de registro de casamento, óbito, etc. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não obteve êxito nas diversas diligências de localizar bens dos executados pelos sistemas SISBAJUD (movs. 115.3 e 200.2), RENAJUD (movs. 131.1 e 211.1) e INFOJUD (mov. 129). Portanto, possível que o Poder Judiciário atue no sentido de garantir a prestação efetiva da tutela executiva, buscando a solução satisfativa do feito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUIZO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD – DECISÃO REFORMADA – INÚMERAS DILIGENCIAS PARA PESQUISA DE BENS E CRÉDITOS PELO CREDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – CRC-JUD QUE É MEIO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL – PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058092-81.2022.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.02.2023) – grifei. A consulta ao CRC-JUD pode trazer aos autos informações que auxiliem na satisfação do crédito exequendo e não apresenta consequência a terceiros, vez que não se está autorizando qualquer penhora em nome de pessoa que não tenha figurado no polo passivo da demanda. 8. Diante disso, proceda-se a consulta à CRC-JUD em nome dos executados. 9. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos executados 10. Em que pese decisão do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a suspensão da CNH do devedor para induzi-lo ao pagamento da dívida, bem como algumas decisões tenham deferido a apreensão do passaporte para atingir a mesma finalidade, não há dúvidas que tais medidas devem ser excepcionais, de modo que o deferimento deve ser amparado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, tendo cabimento eventualmente apenas nos casos de provas de dilapidação de patrimônio ou de situação econômica incompatível. Ademais, tais medidas devem atingir devedores de má-fé, àqueles que possuem condições de adimplir a dívida, mas utilizam-se de manobras para blindar seu patrimônio. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados, entendo que tal medida não tem proveito imediato na execução pretendida, atingindo apenas a pessoa dos devedores, o que por ora se mostra desproporcional e desarrazoada, na medida em que não restou demonstrado nos autos que os devedores estejam agindo de má-fé para ocultar seu patrimônio e se furtar de saldar o débito, mantendo atividade financeira ativa e incompatível com a permanência da dívida. Ainda, o bloqueio dos cartões de crédito intervém na esfera de terceiro, eventual fornecedor de crédito, os quais possuem amplo acesso às informações públicas dos devedores em cadastro de inadimplentes e processos judiciais. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031608-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2023) – grifei. 11. Assim, indefiro o pedido. Do protesto junto à CENPROT 12. Considerando que não se trata de cumprimento de sentença, não há o que se falar de expedição de certidão para lavratura de protesto, conforme o artigo 517 do Código de Processo Civil. 13. Destarte, indefiro o pedido. Da indisponibilidade de bens através do sistema CNIB 14. Em relação ao executado RAFAEL, observo que foram até o momento não foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior no Tema 714 do REsp. nº 1.377.507/SP, quais sejam, a citação do executado e o esgotamento as diligências judiciais de busca de bens penhoráveis, como SISBAJUD (mov. 200.2), RENAJUD (mov. 211.1) e INFOJUD (não diligenciado). 14.1 Diante disso, indefiro a indisponibilidade de bens em nome do executado RAFAEL pelo sistema CNIB. 15. Com relação aos executados FERNANDO e FVL PRODUÇÕES, não há o que se falar de nova indisponibilidade de bens, uma vez que a diligencia já foi realizada (movs. 144.1 e 180.1). Da inscrição do nome do executado RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA nos órgãos de proteção ao crédito 16. Promova-se a inclusão do nome do executado RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA nos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema Serasa-Jud. 17. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-218

25/09/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006528-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006528-34.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$161.949,62 Exequente(s): LUCAS CAVALCANTE SIEBERT Executado(s): FERNANDO LUIZ VIEIRA FLV PRODUCOES E EVENTOS EIRELI Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCAS CAVALCANTE SIEBERT em face de FLV PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI e FERNANDO LUIZ VIEIRA para cobrança de valores relativos a Contrato de Reconhecimento e Assunção de Dívida (mov. 1.10). Compareceram os devedores espontaneamente ao feito (mov. 83 e 84). Foram realizadas buscas de bens junto aos sistemas Sisbajud (mov. 115), Renajud (mov. 131), Infojud (mov. 129), CNIB (mov. 144) e incluídos os devedores nos cadastros de inadimplentes (movs. 151/152). A parte exequente requereu a declaração de insolvência da parte executada e a inclusão do devedor original no polo passivo, ante a previsão contratual para tanto (mov. 118.1 e 150.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Da leitura do contrato objeto do feito (mov. 1.10), observa-se que houve assunção do débito de RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA pelos ora executados LUCAS CAVALCANTE SIEBERT em face de FLV PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI e FERNANDO LUIZ VIEIRA, os quais passaram a ser os novos devedores do crédito existente em favor do exequente. Entretanto, há previsão contratual no sentido de que, verificada a insolvência dos novos devedores, o devedor original seria solidariamente responsável pelo débito: “4.1.4 (...) Parágrafo único: O DEVEDOR PRIMITIVO é solidariamente responsável pela dívida em caso de insolvência do NOVO DEVEDOR.”. In casu, realizadas diversas diligências para a localização de bens dos novos devedores, ora executados, estas restaram infrutíferas, o que indica a insolvência da parte executada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento previamente exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL – DESNECESSIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA SALDAR O CRÉDITO DOS EXEQUENTES – INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO CARACTERIZADA – INSURGÊNCIA CONTRA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040171-46.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.11.2021) Acerca da desnecessidade de procedimento autônomo para a decretação da insolvência, leia-se excerto do inteiro teor do julgado: “A ausência de bens livre, sem restrições judiciais recaídas sobre eles, capaz de saldar o crédito dos exequentes, é suficiente para caracterizar a presunção de insolvência do devedor principal e autorizar o magistrado a compelir o devedor subsidiário a pagá-lo. Logo, não há que se falar em ajuizamento de processo autônomo para apuração da insolvência do devedor principal.” Destarte, ante a previsão contratual supramencionada, o possuindo o exequente direito à satisfação de seu crédito, defiro o pedido retro, para o fim de incluir o devedor original no polo passivo do feito, para que responda de forma solidária pela dívida objeto destes feito. 3. Retifique-se a autuação, de forma a incluir RAFAEL BRITTA GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo do feito. Anotações necessárias. Comunique-se o Distribuidor. 4. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para a citação deste e prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006528-34.2020.8.16.0194 1. Indefiro o pedido de mov. 118.1, para que seja oficiado à CENSEC, pois o Juízo não possui acesso ao sistema da CENSEC (Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados), além do fato de que a grande parte das informações constantes no sistema podem ser acessadas pela própria parte exequente, conforme consta no Provimento n. 18/2012 do CNJ, não havendo sido justificada a necessidade e a utilidade do requerimento das demais informações. 2. Por outro lado, defiro o pedido de mov. 118.1, a fim de que sejam realizados a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos via sistema Renajud. 2.1. Sendo positiva a pesquisa, junte-se o detalhamento dos veículos encontrados e intime-se a parte exequente para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Defiro a pesquisa de declarações de imposto de renda da parte executada, referente aos últimos 3 (três) exercícios, via sistema Infojud. 3.1. Os resultados obtidos serão anexados aos autos, porém diante do caráter sigiloso das informações, o respectivo movimento terá sua visualização e acesso restringidos. À Secretaria para alterar o sigilo do movimento. 4. Deixo de analisar, por ora, o pedido de decretação de insolvência dos executados (mov. 118.1), visto que não restaram esgotadas as tentativas de busca de bens pelos sistemas judiciais disponíveis, como Renajud, Infojud, Serasajud e CNIB. 5. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006528-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006528-34.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$161.949,62 Exequente(s): LUCAS CAVALCANTE SIEBERT Executado(s): FERNANDO LUIZ VIEIRA britta e siebert producoes e eventos ltda Como parcial razão o Exequente (evento 101.1). Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se a soma dos cálculos apresentados nos eventos 101.2 e 101.3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Já quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica, cabe ao Exequente a instauração do respectivo incidente, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Com os resultados das diligências nos sistemas de praxe, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) MANDADO DEVOLVIDO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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