Cumprimento de sentença 0002441-08.2016.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002441-08.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 14:20

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:24

Confirmada

06/05/2022, 00:01

Documento (Informações)

25/04/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 00:37

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 00:36

Trânsito em julgado

25/04/2022, 00:36

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-08.2016.8.16.0119 Ante a concordância das partes, expeça-se certidão de crédito e favor da parte exequente no valor de R$ 5.000,00, para a respectiva habilitação no processo de recuperação judicial, conforme cálculo de seq. 96. De posse da referida certidão de crédito, o credor poderá apresentar habilitação retardatária junto à recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Na existência de dúvidas pelos interessados acerca do pagamento, recuperação, e da própria recuperação, o link http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/duvidas/ poderá auxiliá-los. Diante do exposto, com fundamento no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Em Nova Esperança, 22 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 12:19

Confirmada

23/02/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:34

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-08.2016.8.16.0119 Em que pese a suspensão do processo determinada anteriormente, analisando detidamente os autos, verifica-se que a suspensão não se impõe haja vista que foi expedido aviso nos autos de Recuperação judicial do Grupo OI (autos n.º 0203711-65.2016.8.19.0001), pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo a seguinte diferenciação: a) Créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016, estão SUJEITOS aos trâmites da Recuperação Judicial. Primeiramente estes devem prosseguir até a liquidação do valor, atualizado até a referida data e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo deve emitir respectiva certidão e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o pagamento do referido crédito seguir o determinado no plano de recuperação, restando vedada prática de atos de constrição pelos juízos de origem. b) Créditos extraconcursais, cujo fato gerador é posterior àquela data e, portanto, excluídos do sistema da Recuperação Judicial. Neste caso, após a liquidação do débito e trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, expede-se ofício ao Juízo de Recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; que será pago conforme ordem cronológica disposta no site www.recuperacaojudicialoi.com.br. Nos termos da r. decisão de fls. 297.319/297.324 (item 15), dos autos da recuperação judicial, “este juízo adota o entendimento esposado no Resp 1.447.918-SP (2014/0081270-0) da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que, em se tratando de créditos decorrentes de responsabilidade civil, cujo fato gerador do dano é preexistente ao momento da recuperação judicial (20/06/2016), estes estão sujeitos ao seu regime e, portanto, devem ser devidamente habilitados, com consequente extinção dos autos das execuções singulares, após a devida liquidação e expedição da certidão de crédito”, entendido o fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado. No caso em tela, o evento danoso, ou seja, o fato gerador do crédito ora executado é ANTERIOR à 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito CONCURSAL e aplicando-se as regras expostas no item “a”. Isso significa que o credor será pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, não podendo prosseguir o presente cumprimento de sentença. Dessa forma, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1- Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo de seu crédito atualizado tão somente até 20/6/2016, no prazo de 10 dias. 2- Depois, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o cálculo em 10 dias. 3- Tudo feito, venham conclusos. 4- Na existência de dúvidas pelos interessados acerca do pagamento, recuperação, e da própria recuperação, o link http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/duvidas/ poderá auxiliá-los. 5- Em tempo, observe a Secretaria eventuais alterações de representação ocorridas durante a suspensão processual. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 29 de outubro de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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