Execução de Título Extrajudicial 0001709-62.2015.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001709-62.2015.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

30/03/2026, 14:10

Mero expediente

04/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:49

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001709-62.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaíuva, S/N - Antiga Biblioteca Municipal - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-959 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-62.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.781,38 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Edificio Sede I, SN 9º ANDAR SBS - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 Executado(s): ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 86308100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.223.039-31) Rua Cassiano Rosa dos Santos, 14B - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 VITOR LOPES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 13.075.751/0001-19) representado(a) por VITOR LOPES CORDEIRO (RG: 52903396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 766.131.359-68) Rua Marquês de Barbacena, 281 Sobrado - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-290 - Telefone(s): (41) 99264-8544 / (41) 98518-6593 Vistos. 1. Ante o pedido formulado à seq. 604.1, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que o objeto da lide é de seu interesse, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:06

Confirmada

03/12/2025, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:48

Mero expediente

01/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:29

Documento (Certidão)

20/06/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001709-62.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-62.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.781,38 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Edificio Sede I, SN 9º ANDAR SBS - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 Executado(s): ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 86308100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.223.039-31) Rua Cassiano Rosa dos Santos, 14B - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 VITOR LOPES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 13.075.751/0001-19) representado(a) por VITOR LOPES CORDEIRO (RG: 52903396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 766.131.359-68) Rua Marquês de Barbacena, 281 Sobrado - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-290 - Telefone(s): (41) 98518-6593 / (41) 99264-8544 Vistos. 1. Em análise ao caderno processual, verifica-se que foi deferida a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de identificar se o réu possuí alguma aplicação de previdência privada. Todavia, até o presente momento não houve retorno do ofício, como se vê pela certidão de seq. 592. 2. Em razão do exposto, determino que a Secretaria verifique se a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) recebe citação eletrônica e, sendo positivo, expeça-se o respectivo ofício, intimando o procurador responsável para o cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Sendo negativo o recebimento de citação eletrônica, desde já, sem necessidade de nova conclusão, determino o envio do ofício por carta com aviso de recebimento, devendo a parte autora realizar o pagamento das custas postais. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-62.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-62.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.781,38 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Edificio Sede I, SN 9º ANDAR SBS - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 Executado(s): ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 86308100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.223.039-31) Rua Cassiano Rosa dos Santos, 14B - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 VITOR LOPES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 13.075.751/0001-19) representado(a) por VITOR LOPES CORDEIRO (RG: 52903396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 766.131.359-68) Rua Marquês de Barbacena, 281 Sobrado - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-290 - Telefone(s): (41) 98518-6593 / (41) 99264-8544 I. Solicita o exequente seja oficiada a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de identificar se o réu possuí alguma aplicação de previdência privada. II. Da análise dos autos, verifica-se que as diligências requeridas pelo exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito restaram inexitosas. III. Destarte, não há óbice ao deferimento da consulta solicitada, porquanto houve o esgotamento de diligências para localização de bens do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) IV. Oficie-se conforme requerido. V. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Após, voltem conclusos. Int. Diligência necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001709-62.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-62.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.781,38 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Edificio Sede I, SN 9º ANDAR SBS - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 Executado(s): ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 86308100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.223.039-31) Rua Cassiano Rosa dos Santos, 14B - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 VITOR LOPES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 13.075.751/0001-19) representado(a) por VITOR LOPES CORDEIRO (RG: 52903396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 766.131.359-68) Rua Marquês de Barbacena, 281 Sobrado - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-290 - Telefone(s): (41) 98518-6593 / (41) 99264-8544 Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de VITOR LOPES CORDEIRO E ALESSANDRO RODRIGUES CORDEIRO. Penhora não realizada à seq. 51 (17/06/2016). Citação do exequente à seq. 169 (22/11/2017). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, defendeu a exequente sua inocorrência, ante ao disposto nos artigos 14 e 1.056 do Código de Processo Civil É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Brasil, pretendendo a cobrança de título executivo constante à seq. 1. Todavia, transcorridos mais de sete anos desde a proposição do feito, em 06/11/2015, e mais de cinco anos desde a citação do executado não foram encontrados bens passíveis de penhora para a satisfação do débito. De plano, cumpre destacar que os débitos executados estão prescritos. Conforme acórdão proferido pelo STJ em REsp de nº 1.604.412-SC, cuja data de publicação é 22.08.2018, foi firmada tese de que quando o exequente permanece inerte nos autos por prazo superior ao de prescrição do direito material sobre o qual versa a demanda, incide a prescrição. Verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. [...]1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Não obstante, o tema foi apreciado também em 14.02.2017, entendendo pela desnecessidade de prévia intimação pessoal para impulsionamento do feito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifado. Como acima exposto, verifica-se que o feito permaneceu por mais de seis anos sem realizar efetivas constrições patrimoniais, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida necessária. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Em relação ao termo inicial da prescrição, passo à análise. Conforme já mencionado, a parte exequente não identificou bens passíveis de constrição patrimonial por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5°, I do Código Civil, considerando como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis à seq. 51. Mesmo que se considere a data da vigência do Novo Código de Processo Civil, 18 de março de 2016, como termo inicial da prescrição, esta ainda se configuraria. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Afinada ao entendimento firmado pelo STJ, pelo princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo nas disposições contidas no art. 85, § 2º, do CPC. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Grifado. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Ofício)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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