Monitória 0001027-34.2020.8.16.0054 - TJPR

Monitória 0001027-34.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001027-34.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-34.2020.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$93.438,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 266 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41- 3658-1743 Réu(s): Carla Adriane Da Silva (RG: 153949174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.089.769-30) R. Jose Loureiro, 12 Conj nº 1201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-914 Emerson Cesar Alano (CPF/CNPJ: 672.692.148-91) R. Jose Loureiro, 12 Conj nº 1201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-914 1. Trata-se de demanda monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EMERSON CESAR ALANO e CARLA ADRIANE DA SILVA, no bojo da qual alegou a parte autora que possui junto à requerida as partes celebraram o Contrato de Cédula Rural Pignoratícia, em 23.09.2016 o qual fora registrado sob n. 21/00788-8 (antiga 40/00788-X). Sustentou que os requeridos não cumpriram os termos avençados, deixando de realizar os pagamentos a partir de 22.04.2019, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Pugnou pela procedência dos pedidos. Citada, a requerida CARLA ADRIANE DA SILVA apresentou embargos monitórios (seq. 317.1), em que arguiu, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva na condição de avalista em ação monitória. No mérito, sustentou que a pedido do seu ex-marido Enio Peracchi, falecido em 2021, assinou o contrato em questão, como avalista de Emerson; nunca foi notificada sobre o inadimplemento do devedor principal; conforme consta no contrato, o pagamento deveria ocorrer por meio de débito em conta vinculada ao devedor principal; foi negativada pela dívida em questão; incumbe ao credor notificar o avalista a respeito da inadimplência do devedor principal, para que haja a oportunidade de pagamento do débito por aquele que prestou a garantia, o que não ocorreu no presente caso; assim, requer seja reconhecida a abusividade da cobrança judicial, pois, não houve a notificação prévia da avalista; requer o redirecionamento de penhora aos bens em garantia oferecidos no contrato; em reconvenção, pugnou pela condenação da embargada por danos morais, vez que a inscrição do avalista no cadastro de inadimplentes sem sua prévia notificação quanto a inadimplência do devedor principal caracteriza-se como dano moral in re ipsa. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos, seq. 317.2 a 317.6. Instado, o Embargante apresentou contrarrazões (seq. 324.1), ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça, defendeu a validade da citação por edital, a legitimidade para compor o polo passivo, a desnecessidade de notificação prévia do avalista. Por meio da decisão de seq. 329, o feito foi convertido em diligência para o fim de decretar a revelia do requerido EMERSON CESAR ALANO, citado por edital e, a ele fora nomeado curador especial. Na mesma decisão, foi determinado a intimação das partes para especificação de provas. Aceito o encargo, a curadora especial, representando os interesses de EMERSON CESAR ALANO, pugnou pela produção de prova pericial contábil (seq. 336.1). Por sua vez, o requerente disse não ter interesse em produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 337). CARLA ADRIANE DA SILVA, pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e manifestou concordância sobre o pedido de prova contábil. EMERSON CESAR ALANO, na seq. 340.1, apresentou contestação por negativa geral. Impugnação à seq. 345.1, em que alegou preliminarmente a inadequação da via eleita, vez que o meio de defesa cabível é a apresentação de embargos à monitória. Por fim, refutou os argumentos iniciais. Por meio da certidão de seq. 346.1, as partes foram intimadas, novamente, para especificação de provas, sendo feitas as manifestações de seq. 353, 355 e 356. Vieram os autos conclusos, passo a análise das preliminares suscitadas. 2. Dos embargos à monitória (seq. 317.1) 2.1. Das preliminares 2.1.2. Pedido de gratuidade da justiça Roga a Embargante pela concessão da gratuidade da justiça. Para comprovar a hipossuficiência de recursos, acostou os documentos de seq. 317.3 a 317.6. Sobre o pedido, houve impugnação pelo autor (Seq. 324.1), que sustentou que o benefício deve ser denegado, diante da ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Com razão o Embargado. A concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. Os documentos acostados para tal fim (seq. 317.1 e 317.4), não demostram a hipossuficiência de recursos. A decisão proferida pelo juízo Federal, seq. 317.3, qual concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à Embargante, não se vincula a este processo e, ainda, nota-se que a demanda tem cunho previdenciário, sendo as partes do processo isentas de pagamento de custas e sucumbência à luz do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Portanto, os documentos acostados não foram suficientes para a análise da graduação da hipossuficiência alegada. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita à Embargante. 2.1.3. Nulidade de citação por edital Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. O diploma processual consigna, ainda, que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (§ 3°). Destarte, somente será válida a citação por edital quando esgotados os meios de localização do executado, tratando-se de modalidade excepcional de comunicação. Vale dizer, antes de se proceder à citação ficta, deve-se esgotar todos os meios possíveis para a localização do executado, seja mediante providências empreendidas pelo exequente, seja através daquelas requeridas pelo Juiz, a fim de encontrar o escorreito e atual endereço do citando. No caso dos autos, não assiste razão à Embargante quanto ao pedido de nulidade da citação por edital. Isso porque, se observa do caderno processual que foram realizadas 13 (treze) tentativas de citação, sendo 10 (dez) por Carta com Registro de Recebimento e 03 (três) por Oficial de Justiça (seqs. 38, 65, 79, 148, 153, 158, 192, 224, 258, 282, 286, 288, 295). Ademais, a citação por edital atingiu seu objetivo de dar ciência à embargante da presente ação (art. 277 do CPC), o direito de defesa foi plenamente exercido, não resultando em nenhum prejuízo comprovado à defesa do embargante. De tal modo não há que se falar em nulidade da citação por edital. 2.1.4. Ilegitimidade passiva Alega a embargante ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda. Sem razão, portanto. Da análise da cédula rural pignoratícia (seq. 1.3), nota-se que a embargante figurou como avalista: Portanto, assumiu o ônus pelo pagamento solidário do título em questão. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTES QUE FIGURARAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS/AVALISTAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO MESMO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO. RENOVAÇÃO TÁCITA E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS INDEPENDENTE DA COBRANÇA EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ESCOLHA DO CREDOR. ART. 275 DO CC. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. SÓCIO QUE FIGUROU TAMBÉM COMO DEVEDOR/AVALISTA PERMANECE RESPONSÁVEL A ESSE TÍTULO AINDA QUE TRANSCORRIDO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE 2 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005512-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LETICIA MARINA CONTE - J. 02.04.2023) – destaquei. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Impugnação quanto à adequação da via eleita Na impugnação à contestação por negativa geral (seq. 345), o autor, alegou em preliminar a inadequação da via eleita, vez que o meio de defesa cabível é a apresentação de embargos à monitória. Sem razão. Isso porque, a defesa valeu-se da prerrogativa de negativa geral, na forma do artigo 72, do CPC. Assim, em razão do princípio da fungibilidade (CPC, 277), recebo a contestação por negativa geral como se embargos à monitória fosse. 4. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. 5. Distribuição do ônus probatório De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram da seguinte forma: a) A parte requerente/embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 337); b) A parte requerida/embargante, Carla Adriane da Silva, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal e documental (seq. 339). c) A parte requerida/embargante, Emerson Cesar Alano, pleiteou pela produção de prova contábil (seq. 336). 7. Verifico que o contrato no qual se funda a pretensão já se encontra devidamente anexado nos autos, assim, entendo que a realização das provas pugnadas (documental, pericial e testemunhal), além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos. 8. Diante de todo o exposto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual declaro encerrada a fase instrutória. 9. Preclusa esta decisão, registrem-se os autos e tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001027-34.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-34.2020.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$93.438,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 266 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41- 3658-1743 Réu(s): Carla Adriane Da Silva (RG: 153949174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.089.769-30) R. Jose Loureiro, 12 Conj nº 1201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-914 Emerson Cesar Alano (CPF/CNPJ: 672.692.148-91) R. Jose Loureiro, 12 Conj nº 1201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-914 1. Trata-se de ação monitória em que a parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, aduziu ser credora da importância de R$ 93.438,73, atualizada até 03/08/2020, referente a Cédula Rural Pignoratícia n. 21/00788-8 (antiga 40/00788-X), firmada com EMERSON CESAR ALANO e CARLA ADRIANE DA SILVA. Alegou que foram esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da importância. Juntou documentos nos itens 1.2/1.9. Despacho inicial (item 13.1). Diante de diversas tentativas de citação, houve deferimento da citação por edital (seq. 303.1), cujo editais foram expedidos (itens 313 e 314). Houve decurso do prazo sem manifestação para EMERSON CESAR ALANO (Seq. 322). CARLA ADRIANE DA SILVA compareceu aos autos e apresentou embargos monitórios (item 317.1), juntando documentos nos itens 317.2/317.6. Impugnação (Seq. 324.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da revelia: Considerando que EMERSON CESAR ALANO, citado por edital, deixou de se manifestar nos autos (seq. 322), na forma do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio para o encargo de curador especial[1]o Dr.(a) Hellen Araújo Dantas, inscrito na OAB/PR sob nº 112.115, Email: [email protected], Celular: 41 99807-9055, Endereço: Curitiba - Av. Marechal Floriano Peixoto, n° 96, Sala 32, Centro, inscrito (a) na lista de advogados dativos da OAB/PR, para patrocinar os interesses do réu citado por edital. 2.1. Intime-o(a) para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar expressamente eventual interesse em declinar do encargo, sendo que o silêncio será tido como aceitação tácita. 2.2. Em sendo aceito o encargo, requeira o que, desde já defiro vista aos autos para requerer o conveniente para o prosseguimento do feito. 2.3. Cientifique-o(a), ainda, de que fará jus a honorários advocatícios. 2.4. Havendo recusa, voltem-me conclusos. 3. Após o cumprimento do item acima, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1]Apelação Cível. Monitória fundada em cheque prescrito. Sentença de procedência. Reconhecimento de responsabilidade solidária dos demandados. Ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa. Nulidade absoluta. Sentença cassada.1. É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso de revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu através de embargos. (REsp 297.421/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 12/11/2001, p. 125).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime - J. 21.02.2018).

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001027-34.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001027-34.2020.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$93.438,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 266 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41- 3658-1743 Réu(s): Carla Adriane Da Silva (RG: 153949174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.089.769-30) R. Jose Loureiro, 12 Conj nº 1201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-914 Emerson Cesar Alano (CPF/CNPJ: 672.692.148-91) R. Jose Loureiro, 12 Conj nº 1201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-914 I) Diante das diligências realizadas e das tentativas negativas de citação, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e conforme o art. 257 do CPC. Assim, cite-se a parte requerida, por edital, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, constante na inicial, no prazo de 30 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Deverá constar do edital que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do CPC. II) Decurso do prazo Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/03/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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