Execução de Título Extrajudicial 0000255-47.2015.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000255-47.2015.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 18:23

Documento (Informações)

05/09/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

05/09/2023, 12:08

Trânsito em julgado

05/09/2023, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 13:49

Confirmada

04/08/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000255-47.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-47.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.034,70 Exequente(s): J. L. Viana Serviços Mecânicos - ME (CPF/CNPJ: 13.767.003/0001-05) representado(a) por Janete da Luz Viana (RG: 352766104 SSP/SP e CPF/CNPJ: 275.019.098-30) Rua Marcelino Geremias, 1580 Barracão - Tuneiras - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 - Telefone(s): (41) 8717-1330 Executado(s): Viana Comércio e Transporte de Madeira Ltda (CPF/CNPJ: 16.992.939/0001-10) rua Carlos Alberto Ribeiro, 55 casa ao lado da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41)8480-8909 Terceiro(s): BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 59.461.152/0001-34) PRAÇA ALFREDO EGYDIO, 100 TORRE ALFREDO EGYDIO - SÃO PAULO/SP Sentença Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por J.L. VIANA SERVIÇOS MECÂNICOS - ME em face de VIANA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA. Citado o executado à seq. 22/04/2015. O feito permaneceu arquivado provisoriamente entre 31/03/2022 (seq. 296) e 03/05/2023 (seq. 297). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente renunciou o prazo (seq. 306). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre destacar que os débitos executados estão prescritos. Conforme acórdão proferido pelo STJ em REsp de nº 1.604.412-SC, cuja data de publicação é 22.08.2018, foi firmada tese de que quando o exequente permanece inerte nos autos por prazo superior ao de prescrição do direito material sobre o qual versa a demanda, incide a prescrição. Verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. [...]1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Não obstante, o tema foi apreciado também em 14.02.2017, entendendo pela desnecessidade de prévia intimação pessoal para impulsionamento do feito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifado. Como acima exposto, verifica-se que o feito permaneceu por mais de oito anos sem realizar constrições patrimoniais suficientes para a satisfação do débito, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida necessária. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Em relação ao termo inicial da prescrição, passo à análise. Conforme já mencionado, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei n° 7.357/1985. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispensada as partes do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 18:19

Prescrição

03/08/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 17:02

Confirmada

17/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000255-47.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-47.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.034,70 Exequente(s): J. L. Viana Serviços Mecânicos - ME (CPF/CNPJ: 13.767.003/0001-05) representado(a) por Janete da Luz Viana (RG: 352766104 SSP/SP e CPF/CNPJ: 275.019.098-30) Rua Marcelino Geremias, 1580 Barracão - Tuneiras - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 - Telefone(s): (41) 8717-1330 Executado(s): Viana Comércio e Transporte de Madeira Ltda (CPF/CNPJ: 16.992.939/0001-10) rua Carlos Alberto Ribeiro, 55 casa ao lado da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41)8480-8909 Terceiro(s): BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 59.461.152/0001-34) PRAÇA ALFREDO EGYDIO, 100 TORRE ALFREDO EGYDIO - SÃO PAULO/SP Vistos e examinados. 1. Deixo para analisar o pedido de seq. 301 em momento oportuno. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:08

Mero expediente

05/06/2023, 17:40

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000255-47.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-47.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.034,70 Exequente(s): J. L. Viana Serviços Mecânicos - ME (CPF/CNPJ: 13.767.003/0001-05) representado(a) por Janete da Luz Viana (RG: 352766104 SSP/SP e CPF/CNPJ: 275.019.098-30) Rua Marcelino Geremias, 1580 Barracão - Tuneiras - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 - Telefone(s): (41) 8717-1330 Executado(s): Viana Comércio e Transporte de Madeira Ltda (CPF/CNPJ: 16.992.939/0001-10) rua Carlos Alberto Ribeiro, 55 casa ao lado da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41)8480-8909 Terceiro(s): BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 59.461.152/0001-34) PRAÇA ALFREDO EGYDIO, 100 TORRE ALFREDO EGYDIO - SÃO PAULO/SP Sentença Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por J.L. VIANA SERVIÇOS MECÂNICOS - ME em face de VIANA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA. Citado o executado à seq. 22/04/2015. O feito permaneceu arquivado provisoriamente entre 31/03/2022 (seq. 296) e 03/05/2023 (seq. 297). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente renunciou o prazo (seq. 306). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre destacar que os débitos executados estão prescritos. Conforme acórdão proferido pelo STJ em REsp de nº 1.604.412-SC, cuja data de publicação é 22.08.2018, foi firmada tese de que quando o exequente permanece inerte nos autos por prazo superior ao de prescrição do direito material sobre o qual versa a demanda, incide a prescrição. Verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. [...]1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Não obstante, o tema foi apreciado também em 14.02.2017, entendendo pela desnecessidade de prévia intimação pessoal para impulsionamento do feito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifado. Como acima exposto, verifica-se que o feito permaneceu por mais de oito anos sem realizar constrições patrimoniais suficientes para a satisfação do débito, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida necessária. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Em relação ao termo inicial da prescrição, passo à análise. Conforme já mencionado, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei n° 7.357/1985. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispensada as partes do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(307)

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