Usucapião 0066765-80.2010.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0066765-80.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066765-80.2010.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$44.200,00 Autor(s): ALESSANDRA MACEDO DA SILVA Alini Macedo Wanderley EDGAR PURCOTE DE MACEDO JURACI PEREIRA DE MACEDO SHEILA MARA DE MACEDO SERPA Réu(s): DORYLEA SCHNEIDER TOFFANIN HANS MOELLER LEONE TOFFANIN NELSON THEODORO SCHNEIDER PAULA MOELLER ROSA SCHNEIDER SENTENÇA A usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, mediante comprovação da posse qualificada durante determinado lapso temporal, estabelecido em lei, o qual caracteriza a prescrição aquisitiva. No caso destes autos, observa-se que o autor, Sr. Juraci Pereira de Macedo, então casado com Sônia Purcote de Macedo (falecida, e sucedida no polo ativo pelos filhos, ora autores, Sheila, Alessandra, Alini e Edgar), adquiriu de seus sogros, a Srª Rosa Purcote e o Sr. Estanislau Purcote, o imóvel que pretende usucapir. Referido contrato de compra e venda foi lavrado por meio de escritura pública, título hábil para transferir o domínio. Acerca da cadeia de alienações do imóvel, observa-se que está comprovado, nos documentos anexados aos movs. 1.1, fls. 29 a 37, e 26.3 a 26.7, que os proprietários do imóvel, até a venda ao autor Juraci, eram os seus sogros, o Sr. Estanislau Purcote e a Srª Rosa Purcote. Em relação à escritura pública de venda e compra do referido casal para o autor Juraci, há a alegação de que teria sido extraviada, bem como que o cartório que a registrou não a possui mais, em razão de incêndio. No entanto, nada foi comprovado nos autos acerca de tal informação. Não consta nenhuma certidão de busca da escritura pública, ou declaração de extravio de acervo de cartório em razão de incêndio. Destaca-se, ainda, que tal informação deve ser tratada como ilação, haja vista que, em determinado instante, a parte autora alegou até mesmo desconhecer qual foi o suposto cartório cujo acervo fora consumido pelo incêndio. Ademais, além dos documentos anexados à petição inicial, há também a declaração dos demais herdeiros dos proprietários do imóvel, Sr. Estanislau (considerando o falecimento prévio da Srª Sonia Purcote de Macedo, ex-esposa do Sr. Juraci) no mov. 34, que comprovam a que a aquisição do bem, pelo autor Juraci, se deu em 1983, com o pagamento integral do valor acordado e a outorga da procuração. Dessa forma, resta certo que o autor Juraci adquiriu, diretamente de seus sogros, e pela via derivada de negócio jurídico, os direitos que detém sobre o imóvel cuja usucapião pretende, de modo que se afigura a carência de interesse processual (binômio necessidade/adequação) para exercício do direito de ação, conforme constou do despacho do mov. 264 Conforme se observa destes autos, não há óbice, por parte dos detentores do espólio dos falecidos proprietários do imóvel, em relação ao reconhecimento da existência do negócio jurídico (o qual, frisa-se, foi lavrado por escritura pública, a qual não foi buscada pela parte autora pelos meios adequados), e tampouco quanto à suficiência do pagamento do preço, que fora declarado quitado. Assim, faria jus a parte autora, em tese, à propositura de pedido de adjudicação compulsória, ou mesmo, por ilação, seria possível que fosse pleiteada a sobrepartilha no inventário de Estanislau e Rosa (autos nº 967/03 da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR), com a posterior transferência do domínio pelos herdeiros aos autores. Como se vê, a usucapião se mostra inadequada para a pretensão da parte autora. Quanto ao assunto, observem-se os seguintes precedentes do Eg. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIENTES DETENTORES DE DOCUMENTO APTO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONHECIMENTO "EX OFFICIO" - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (TJPR - 18ª C.Cível - ACR 206499-5 - Pinhão - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 15.03.2005) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO USUCAPIENTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO (267, VI, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e, por isso, não pode haver transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. - Imóveis novos provenientes do parcelamento de área maior adquirem individualidade, provocando a extinção de parte do imóvel que lhes deu origem, a partir do lançamento registrário. - A Lei de Registros Públicos prevê que o desmembramento ou desdobro pode efetivar-se para separação de um imóvel autônomo para formar um novo (art. 167, II, "4"; art. 235; art. 246, parágrafo único), bem como, em caso de dificuldade relativamente às características e metragens, a retificação é possível por meio de procedimento administrativo ou judicial (art. 212). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 825198-7 - Campo Largo - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 14.03.2012). AÇÕES DE USUCAPIÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH E HIPOTECADOS EM FAVOR DA EMGEA. EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CEF. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DOS IMÓVEIS. PRECEDENTES. AUTORES QUE, DE QUALQUER MANEIRA, SÃO ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS, COM CONEXÃO DIRETA OU INDIRETA, A DEPENDER DO CASO, À PROPRIETÁRIA DO BEM. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGÓCIOS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE, SE ADIMPLIDOS PELOS AUTORES, CRIAM O DEVER DE OUTORGA DA ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA EM SEU FAVOR, COM A CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DA USUCAPIÃO. NEGÓCIOS QUE, SE INADIMPLIDOS, GERAM POSSE PRECÁRIA, A QUAL NÃO PERMITE A USUCAPIÃO. USUCAPIÃO QUE, DE UMA FORMA OU OUTRA, NÃO É VIA CORRETA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0029422-48.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 31.05.2021) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual concessão, em decisão anterior, da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0066765-80.2010.8.16.0001 1. A documentação anexada ao processo demonstra que a parte autora adquiriu o imóvel de Estanislau Purcote e de sua esposa, Rosa Purcote, os quais, por sua vez, formalizaram escritura pública de compra e venda de imóvel com a parte requerida (Nelson Theodoro Schneider, Hans Moeller e sua esposa Paula Moeller, Rosa Schneider, Dorylea Schneider e seu esposo Toffanin), referente ao lote 46 da quadra 05 (mov. 1.1 fls. 31-35). A parte autora alegou, contudo, na petição inicial, que o registro do imóvel, administrativamente, foi recusado pelo cartório, motivo pelo qual requereu a declaração da usucapião. 2. Há, portanto, controvérsia jurídica em relação à via eleita pela parte requerente, visto que a aquisição do domínio, por usucapião, pressupõe o exercício de posse originária - isto é, sem relação jurídica com os titulares do domínio. Em análise preliminar, portanto, pode-se constatar que a parte autora não adquiriu a posse originária do imóvel, mas sim sucedeu aqueles adquirentes que, por sua vez, sucederam os proprietários. Como há cadeia documental de transferência dos direitos sobre o bem, vislumbra-se que, em tese, a ação cabível poderia tutelar o direito de adjudicação, mas sem a caracterização do domínio por prescrição aquisitiva. 3. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, anexar aos autos a alegada negativa do registro da escritura pública de compra e venda, e a se manifestar sobre o interesse processual, como condição para o exercício do direito de ação para pleitear usucapião, no prazo de quinze dias. 4. Ainda, observo que a parte autora anexou aos autos certidões que se referem a imóveis distintos, conforme movs. 29.3 a 29.7. Assim, e de forma concomitante ao cumprimento do item anterior, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: a) anexar aos autos documento (planta de zoneamento, mapa, entre outros) emitido pela Prefeitura do Município de Curitiba o qual demonstre o loteamento da área que pretende usucapir (com a descrição dos lotes e das quadras inseridas na área que deseja usucapir); b) apresentar as certidões do registro de imóveis, observando-se as informações obtidas na planta de zoneamento requerida no item anterior, ou seja, de cada lote inserido na área total; c) apresentar nova planta e memorial descritivo do imóvel, com destaque quanto a área usucapienda que detém posse, descrevendo sua localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias, assinada por profissional habilitado pelo CREA e com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); d) indicar os atuais confinantes do imóvel (indicando seus endereços para citação); 5. Com o cumprimento aos itens anteriores, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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