Procedimento Comum Cível 0003737-72.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003737-72.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 16:04

Documento (Certidão)

26/02/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 17:50

Documento (Informações)

19/02/2024, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 16:08

Confirmada

16/02/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 16:05

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 11:11

Confirmada

05/02/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003737-72.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-72.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.090,58 Autor(s): BRUNO D'AGOSTINI Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. 1. A parte ré impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a parte autora, sob o argumento de que ela não comprovou a necessidade do benefício. 2. A parta autora manifestou-se ao mov. 235 acostando aos autos documentos que comprovam que a ausência do benefício poderá comprometer sua subsistência e de sua família, haja vista que recebe, aproximadamente, três mil e setecentos reais de aposentadoria. 3. Assim, mantenho o benefício concedido. 4. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 16:04

Indeferimento

31/01/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 15:53

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003737-72.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-72.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.090,58 Autor(s): BRUNO D'AGOSTINI Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO 1. Considerando a decisão de mov. 114, que arbitrou os honorários em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo que a perícia foi requerida por ambas as partes, 50% do valor deverá ser custeado pelo Estado do Paraná (art. 95, §3°, II), e os outros 50% pela parte requerida. 2. Determino a expedição de RPV em favor do perito, no montante de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais). 2.1. Em havendo necessidade de complementação de dados, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados necessários. 3. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do valor. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas ao ente Estado do Paraná e ao perito, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 6. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento em favor do perito. 7. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003737-72.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-72.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.090,58 Autor(s): BRUNO D'AGOSTINI Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. BRUNO D’AGOSTINI ajuizou ação de conhecimento em face de BRADESCO SEGUROS S/A, sob a alegação de que firmou com a parte requerida “seguro de vida vitalício” e, atestada sua invalidez, afirma que pleiteou administrativamente o pagamento da indenização devida, pedido este negado pela parte requerida. Pugnou pelo pagamento da indenização contratada e pelo pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida contestou o pedido inicial à seq. 32. Preliminarmente, impugno o valor da causa e, no mérito, defendeu a regularidade e validade do contrato, frisando que a condição clínica da parte autora não se enquadra na garantia contratada e que “o dever de indenizar da Seguradora é o risco predeterminado pelo contato, notadamente, a PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE do Segurado em decorrência de doença”. Impugnou o pedido indenizatório e pugnou pela improcedência da inicial. A impugnação à contestação consta da seq. 45. As partes se manifestaram acerca do interesse na produção de provas à seq. 56, 59 e 60. O feito foi saneado à seq. 63, oportunidade que o Juízo tratou acerca das questões processuais pendentes, fixou os pontos contraditórios e determinou a produção de provas. O laudo pericial veio à seq. 175, acerca do qual às partes tiveram vista e puderam se manifestar. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1) Do Mérito. Como relatado, entende a autora que sua condição de saúde se enquadra como invalidez funcional permanente por doença, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. A parte ré, por sua vez, defende que a invalidez funcional prevista na avença pressupõe perda da existência independente da parte segurada. À luz do que consta dos autos, em especial o laudo pericial, mostra-se indiscutível que a patologia que aflige a parte autora é grave e que lhe causa a incapacidade irreversível. A incapacidade funcional da parte autora vem corroborada pelas conclusões periciais da seq. 175, oportunidade que se concluiu pela invalidez funcional parcial e permanente. O controvertido, portanto, repousa na aplicação restritiva do conceito contratual de invalidez e sua eventual abusividade à luz das regras consumeristas aplicadas ao caso. Tal questionamento, contudo, já restou pacificado pelo STJ, entendendo-se pela inexistência de abusividade da cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Assim, exige-se a constatação da perda da existência independente da parte segurada, de forma irreversível, que inviabilize o exercício de suas relações autonômicas. Neste contexto, não se encontra a parte autora acobertada pelo seguro, visto que a invalidez funcional verificada, ainda que permanente, é meramente parcial e não total, como exige a avença firmada entre as partes. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302⁄2005) (REsp 1.449.513⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe 19.03.2015). 2. Na ocasião, aquele órgão julgador distinguiu a referida cobertura daquela atinente à Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), que depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. 3. No presente caso, consoante assentado no acórdão do Tribunal de origem, o contrato de seguro estabelece indenização para o caso de invalidez funcional permanente total por doença e não para invalidez laborativa, destoando da jurisprudência do STJ a declaração de abusividade da aludida cláusula, proferida pela Corte Estadual. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 958.330⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄08⁄2017, DJe 04⁄09⁄2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1694886 RS 2017/0216381-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ARTROSE DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. INSUFICIÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005). 4 Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005). 5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte. 6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. 7. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 9. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1867199 SP 2020/0064058-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Vê-se, portanto, que a indenização pleiteada demandaria a constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas”[[1]], o que não ocorreu no caso, daí porque não merece guarida o pedido inicial. Consigne-se que a negativa do pagamento da indenização, mormente se legítima, não configura enriquecimento ilícito da parte ora requerida, eis que incito a espécie de contrato. Conforme previsto no art. 764, do CC, “o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio”. Na mesma esteira, não há que se falar em dano de ordem moral, eis que sequer verificada a prática de ato ilícito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários devidos ao patrono da parte requerida restam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] REsp 1.449.513⁄SP

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003737-72.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003737-72.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.090,58 Autor(s): BRUNO D'AGOSTINI Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. 1. Primeiramente, a decisão de mov. 114.1, item 3 determinou que a secretaria nomeasse outro perito, se possível da região. Cumpra-se. 2. No mais, ao intimar o novo perito nomeado, consigne-se que o artigo 157 do Código de Processo Civil dispõe que “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”. A aceitação da nomeação para realizar a perícia é excepcionada apenas pela possibilidade de escusa por motivo legítimo. Fora essa excepcional hipótese, não cabe ao Perito nomeado declinar do ônus. Trata-se de obrigação legal, portanto, a aceitação do encargo quando não existe motivo legítimo para a recusa. O não cumprimento do encargo, nessa hipótese, poderá ensejar a responsabilidade penal respectiva, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. Nos casos como o presente, em que existe a necessidade da perícia, o próprio exercício da jurisdição depende do trabalho de profissionais qualificados para a finalidade exigida. A recusa injustificada é inaceitável, pois é a própria comunidade que irá sofrer as consequências do atraso na solução dos conflitos. 2. Por fim, acrescento que, em observância ao que preceitua o §3º, do art. 2º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não beneficiária, arcará com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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