Apelação Cível 0027420-92.2016.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0027420-92.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0027420-92.2016.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:35

Confirmada

08/04/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:39

Distribuição (sorteio)

01/04/2026, 17:38

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027420-92.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027420-92.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.087,60 Autor(s): MARIA SALETE ROSA Réu(s): Imobiliária Guatupê I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Imobiliária Guatupê Ltda. em face da sentença de seq. n. 316.1, bem como da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração (seq. n.. 326.1). Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que, diversamente do que constou na sentença, houve o regular recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, razão pela qual o pedido reconvencional deveria ter sido apreciado por este Juízo. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão parcial à embargante. Com efeito, a sentença deixou de apreciar o mérito da reconvenção sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, conforme se verifica do seq. n. 337, posteriormente restou certificado nos autos que as custas reconvencionais foram devidamente recolhidas à época, de forma regular. Assim, caracterizada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, em caráter excepcional, para sanar o vício e proceder à análise do pedido reconvencional, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso importe em modificação do resultado do julgamento principal. Passa-se, portanto, à apreciação da reconvenção. A reconvenção foi proposta pela requerida visando, em síntese, à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, à reintegração de posse do imóvel e à condenação da autora ao pagamento de perdas e danos, alugueres e demais encargos decorrentes da suposta ocupação indevida do bem. Todavia, os pedidos reconvencionais não merecem acolhimento. Conforme amplamente fundamentado na sentença, restou reconhecido que a autora exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde 1995, tendo preenchido todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Reconhecida a prescrição aquisitiva, opera-se a aquisição originária da propriedade, a qual rompe qualquer vínculo jurídico anterior existente sobre o bem, inclusive eventual relação contratual havida entre as partes. Nesse contexto, a pretensão de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda resta esvaziada, uma vez que o domínio do imóvel foi adquirido de forma originária, não subsistindo direitos possessórios ou obrigacionais em favor da reconvinte. Do mesmo modo, não há que se falar em reintegração de posse, pois a autora foi reconhecida como legítima proprietária do imóvel, sendo incompatível a procedência do pedido reconvencional com a declaração de domínio já proferida na sentença. Por fim, os pedidos de indenização por perdas e danos, alugueres e encargos também não prosperam, pois inexistente ocupação indevida ou esbulho possessório, mas sim exercício regular de posse qualificada, posteriormente convertida em propriedade por força da usucapião. Ressalte-se que os fundamentos já lançados na sentença quanto à natureza da posse, ausência de oposição eficaz e consumação dos prazos prescricionais aplicáveis permanecem íntegros e suficientes para afastar integralmente as pretensões reconvencionais. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial acolhimento, exclusivamente para sanar a omissão apontada, apreciando o mérito da reconvenção. No mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, mantendo-se, no mais, a sentença de seq. n. 316.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027420-92.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027420-92.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.087,60 Autor(s): MARIA SALETE ROSA Réu(s): Imobiliária Guatupê 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA SALETE ROSA em face de Imobiliária Guatupê. Ao mov. 319 a requerida opôs embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas ao mov. 324. Breve é o relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, daí porque deles conheço. De acordo com o Código de Processo Civil “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (Art. 1.022). Expõe a Embargante a existência de omissão na sentença, alegando não ter sido intimada para o recolhimento das custas referentes à reconvenção, conforme inteligência do art. 290 do CPC. Outrossim, insurgiu- se contra a fundamentação da sentença no tocante ao caráter da posse exercida pela autora Sem razão a embargante. Conforme consta dos autos, a embargante foi devidamente intimada a efetuar o recolhimento das custas ao mov. 102, tendo renunciado ao prazo no mov. 110. No tocante ao caráter da posse da autora, a sentença encontra- se escorreita em sua fundamentação, de modo que o que o embargante vislumbra na realidade é a reforma da sentença, afastando- se assim das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Diante disso, mister a rejeição dos presentes aclaratórios. 3. DISPOSITIVO Assim, conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito rejeito- os. Publique- se, mantendo- se a sentença de mov. 316 tal como foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027420-92.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027420-92.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.087,60 Autor(s): MARIA SALETE ROSA Réu(s): Imobiliária Guatupê I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Salete Rosa em face de Imobiliária Guatupê Ltda., na qual a autora sustenta exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel registrado na matrícula n. 49.775 do 1º CRI desta Comarca, situado na Planta Santa Rita de Cássia, neste Município, desde 1995. Alega que adquiriu o imóvel mediante contrato de compromisso de compra e venda, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos, sem oposição por mais de 15 anos. Diante da inércia da requerida quanto à formalização da transferência da propriedade, pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão inicial (mov. 15.1). Os confinantes foram regularmente citados (mov. 38, 39 e 254). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 101.1), onde alegou que: a) a posse da autora não é mansa e pacífica, pois decorre de um contrato de compra e venda inadimplido desde 1996; b) teria enviado notificações para regularização dos pagamentos, interrompendo o prazo da usucapião; c) a posse exercida é precária, sem animus domini, e a autora não quitou tributos como o IPTU, o que afastaria sua intenção de dona. Além disso, formulou pedido reconvencional, pleiteando a rescisão do contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, incluindo despesas administrativas, tributos e alugueres pelo tempo de ocupação indevida. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 112.1). Especificação de provas (mov. 120.1 e 121.1). Impugnação à contestação à reconvenção (mov. 115.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 152.1). Além disso, a União, o Estado do Paraná e o Município também se manifestaram pela ausência de interesse na ação (mov. 43, 44 e 58). Decisão saneadora (mov. 262.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais (mov. 300). Alegações finais (mov. 305.1 e 306.1). Eis a síntese necessária. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do não recebimento da reconvenção Inicialmente, verifica-se que a reconvenção apresentada pela requerida não pode ser conhecida, pois não houve o recolhimento das custas processuais correspondentes, requisito essencial para seu processamento, conforme se denota do mov. 140. O Código de Processo Civil, em seu artigo 290, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte não promover o pagamento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias”. Tal exigência se aplica à reconvenção, que constitui ação autônoma dentro do processo, sujeita ao recolhimento das custas pertinentes. Assim, não se conhece do pedido reconvencional, cabendo ao Cartório Distribuidor proceder às anotações necessárias. 2.2 Do direito à usucapião extraordinária O artigo 1.238 do Código Civil prevê que: “Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No caso concreto, a autora exerce posse sobre o imóvel desde 1995. Pelo contrato de compromisso de compra e venda firmado em 13.12.1995 (mov. 1.3, fls. 11), o pagamento deveria ser feito em 66 meses, de modo que até julho de 2001, portanto, sua posse poderia ser considerada precária. Ocorre que, a partir desse marco, a posse passou a ser exercida sem qualquer oposição, consolidando o animus domini necessário para a aquisição da propriedade. Embora a requerida alegue que enviou notificação extrajudicial em 2007, tal ato não teve o condão de interromper a prescrição aquisitiva. Isso porque a requerida não promoveu qualquer ação judicial para reaver o imóvel ou cobrar os valores devidos dentro do prazo legal, o prazo prescricional de 10 anos para a rescisão contratual transcorreu sem providências (art. 205 do Código Civil) e, ainda, o prazo de 5 anos para cobrança do débito também se esgotou (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Logo, a notificação enviada à autora não teve qualquer efeito prático de oposição efetiva à posse da autora. Outrossim, na audiência de instrução e julgamento (mov. 300), as testemunhas da ré não trouxeram qualquer alegação de insurgência efetiva da ré à posse da autora. As testemunhas trazidas pela autora foram uníssonas ao alegar que a autora exerce posse sobre o bem há mais de 15 (quinze) anos e com animus domini, bem como sustentaram que nunca viram alguém reivindicando a posse do imóvel da autora e que a vizinhança a tem como proprietária do bem. Dessa forma, a posse da autora permaneceu mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, preenchendo todos os requisitos para a usucapião extraordinária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Salete Rosa, declarando o domínio do imóvel objeto da presente ação em favor da autora, nos termos da documentação acostada aos autos. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que esta sentença sirva de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027420-92.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027420-92.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.087,60 Autor(s): MARIA SALETE ROSA Réu(s): Imobiliária Guatupê 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Salete Rosa em face de IMOBILIÁRIA GUATUPÊ LTDA objetivando a declaração de domínio/propriedade do imóvel pela prescrição aquisitiva. Em inicial, a parte autora alega que a posse sobre o imóvel é exercida há mais de 20 (vinte) anos, onde exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. Na tentativa de comprovar a posse sobre o imóvel objeto desta lide, apresentou: a) Planta e memorial descritivo devidamente instruídos com ART (mov. 1.2, fls. 8 e 11 e mov. 1.4); b) Matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 13.2). Réus incertos, ausentes e desconhecidos foram citados por edital em mov. 28.1. Os confrontantes foram citados nos movimentos 38.1, 39.1 e 254.1. Ouvidas as fazendas públicas: Municipal (mov. 43.1), Estadual (mov. 58.1) e Federal (mov. 44.1), nenhuma delas manifestou interesse no feito. Houve contestação por parte da ré em mov. 101. Na oportunidade foi pleiteado pedido de reconvenção do feito. A qual fora devidamente impugnado em mov. 112. Determinada vista ao Ministério Público, esse manifestou pela não intervenção do feito (mov. 152.1). Após, expressa a vontade das partes, houve audiência de conciliação nos autos em mov. 196.1. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese. DECIDO. 2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. 3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4. QUESTÕES DE FATO Delimito as sobre as quais recairá a atividade probatória questões fáticas (art. 357, II, CPC): (i) posse da parte autora e seu lapso temporal; (ii) forma de aquisição, natureza e data da posse supostamente exercida pela parte autora; (iii) se houve exercício da posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, bem como de seus antecessores; (iv) presença do animus domini e dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião. 5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC). 6. ÔNUS DA PROVA Defino a distribuição do ônus da prova da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO/DETERMINO a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. 8. Paute-se data para a realização da audiência de instrução. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027420-92.2016.8.16.0035. APELANTES: FRANCIANE KLINGELFUS LIPORINI E OUTRO APELADOS: SILVÉRIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA É A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.Se o compromitente-comprador quitou a obrigação, decorrente do compromisso de compra e venda, faz ele jus à Adjudicação Compulsória, devendo adquirir o imóvel de modo derivado, mediante o registro do título aquisitivo ou da sentença que o supra, sendo inadequado o manejo da Ação de Usucapião (que não é remédio processual para todos os males envolvendo transmissão imobiliária). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1641634-5 - Paranaguá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 19.07.2017) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO.POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NEGADO.1. Não há razão de ser reconhecida a aquisição originária da propriedade da parte autora, quando há elementos nos autos — contrato preliminar quitado e cessão de direitos — que permite ser viabilizada a aquisição por meio de ação de adjudicação, desde que comprovada a regularidade da cessão e o cumprimento das demais obrigações, de modo que não há interesse processual na via eleita, que se mostra inadequada à pretensão de declaração do domínio por usucapião, tornando-se inclusive desnecessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.2. Apelação Cível à que se nega provimento.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1016817-3 - Goioerê - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 14.05.2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DA CORTE E DOUTRINA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 915577-7 - Campo Largo - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 20.02.2013) Assim, existindo procedimento previsto em lei para suprir a omissão do compromissário vendedor que deixa de outorgar a escritura pública de compra e venda, de regra, não é cabível o manejo da ação de usucapião, que se destina à aquisição originária da propriedade, como substituta da ação de adjudicação compulsória, até mesmo para evitar possível burla à incidência do tributo devido em decorrência da transmissão da propriedade. A esse respeito, transcrevo a pertinente observação lançada pelo eminente Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, ao julgar precedente análogo: "não podem as partes valer-se da ação de usucapião para furtarem-se dos custos registrais da divisão do imóvel e do pagamento dos respectivos tributos incidentes no negócio de compra e venda.". (TJPR - 17ª C.Cível - AC 769422-4 - Paranavaí - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J.20.07.2011). 3. Destarte, ante a aparente carência de ação, por falta de interesse processual, em razão da inadequação do procedimento, faculto à parte requerente, em observância à disposição contida no art. 10 do CPC, que apresente manifestação a esse respeito. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] NEGRÃO, Theotonio et al. Curso de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2012. [2] Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027420-92.2016.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.087,60 Autor(s): MARIA SALETE ROSA Réu(s): Imobiliária Guatupê 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA SALETE ROSA em face de IMOBILIÁRIA GUATUPÊ LTDA, referente ao imóvel descrito na matrícula nº 49.775, oriunda do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Consta na petição inicial que o imóvel foi adquirido da parte requerida, a qual nunca efetuou a transferência definitiva do bem. 2. Dentre as condições da ação, encontra-se o interesse de agir, o qual, segundo Theotonio Negrão “é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utiliza do para tanto”[1]. No caso em tela, o meio processual utilizado pela parte é aparentemente inadequado, tendo em vista que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel (mov. 1.3) e, nessa hipótese, cabe o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória a fim de possibilitar o registro da aquisição na matrícula, consoante previsão contida no art. 1.418 do Código Civil[2]. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme demonstram os julgados transcritos abaixo: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO PRÉVIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A POSSUIDORA (AUTORA) E A PROPRIETÁRIA (RÉ). NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA SERÁ A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CASO INADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, A POSSE DA PROMITENTE- COMPRADORA PASSARÁ A SER INJUSTA, TORNANDO-SE, ASSIM, PRECÁRIA, DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. POSSE INJUSTA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE DEVE SE DAR DE MODO DERIVADO E NÃO ORIGINARIAMENTE. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DA RÉ (ART. 85, § 11, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015989-81.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.07.2018) AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO PRÉVIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS POSSUIDORES/AUTORES E O PROPRIETÁRIO/RÉU. NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA SERÁ A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CASO INADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, A POSSE DO PROMITENTE- COMPRADOR PASSARÁ A SER INJUSTA, TORNANDO-SE, ASSIM, PRECÁRIA, DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. POSSE INJUSTA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE DEVE SE DAR DE MODO DERIVADO E NÃO ORIGINARIAMENTE.POSSE EXERCIDA DESDE O INÍCIO PELA AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. DEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE DAS POSSES. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA.VINCULAÇÃO DE AMBAS AS POSSES AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM O QUE A POSSE FOI ADQUIRIDA (ART. 492 DO CCB/16, ATUAL ART.1.203 DO CCB). BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CIVIL DOS AUTORES, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL EXISTÊNCIA APARENTE DE UNIÃO ESTÁVEL OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS (COMO ERA CHAMADA À ÉPOCA) ANTES DO CASAMENTO, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.SÚMULAS 377 E 380 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO. AMBOS OS AUTORES DETÊM DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A existência de compromisso de compra e venda firmado anteriormente entre o autor da ação de usucapião e o proprietário/réu gera algumas implicações a serem consideradas.2. Se o compromitente-comprador quitou todo o seu débito decorrente do compromisso de compra e venda, faz ele jus à adjudicação compulsória, devendo adquirir o imóvel de modo derivado mediante o registro do título aquisitivo ou da sentença que o supra, sendo inadequado o manejo da ação de usucapião (que não é remédio processual para todos os males envolvendo transmissão imobiliária).3. Caso contrário, ou seja, se o compromitente-comprador restou inadimplente, esse fato torna sua posse injusta (pois baseada em abuso de confiança e, logo, precária), impedindo que o período em que a posse foi exercida sem o adimplemento do contrato seja computado para fins de usucapião, ao menos no espaço de tempo compreendido entre o início do inadimplemento contratual e a prescrição da pretensão de cobrança das prestações devidas pelo promitente-comprador. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1439064-8 - Loanda - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 16.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.641.634-5, DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0012096-86.2007.8.16.0129

29/10/2021, 00:00

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