Execução Fiscal 0000743-53.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000743-53.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-53.2016.8.16.0058 1. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário, além da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, do CPC, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, na análise da tutela de urgência, não há discricionariedade judicial, pois, constatados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. No caso em análise, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela confunde-se com o mérito do pleito, o qual está em vias de julgamento definitivo por este juízo, evidenciando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por fim, o artigo 10, do CPC, institui expressamente o princípio do contraditório pelo qual deve-se oportunizar a oitiva da parte contrária, “ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de desbloqueio dos valores constritos. 2. Intime-se o causídico (mov. 327.2) para regularizar sua representação processual, juntando aos autos documento de identificação e comprovante de residência do sócio executado, sob pena de desabilitação. 3. Na mesma oportunidade, deverá o sócio executado juntar aos autos certidão atualizada do INSS que comprove o recebimento e o montante percebido a título de aposentadoria ou pensão, além de demonstrar para qual conta bancária o benefício é transferido, bem como extrato completo dos últimos três meses da conta bancária na qual percebe o benefício previdenciário, no qual deverá constar o(s) efetivo(s) bloqueio(s), com base no artigo 833, inciso IV, do CPC. 4. À Secretaria para que certifique quanto ao resultado da pesquisa Sisbajud, realizada em mov. 326.1. 5. Após, manifeste-se a exequente acerca da petição de mov. 327.1, no prazo de 5 dias. 6. Decorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0000743-53.2016.8.16.0058 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Eletromeg Eletrotécnica Campo Mourão Ltda representado(a) por JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III – Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-53.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-53.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.368,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Eletromeg Eletrotécnica Campo Mourão Ltda representado(a) por JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES 1. Defiro o pedido da Fazenda Pública. Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 2. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 4. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000743-53.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-53.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.368,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Eletromeg Eletrotécnica Campo Mourão Ltda representado(a) por JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos presentes autos de Execução Fiscal no seq. 115.1, tendo como excipiente JOSÉ INÁCIO DA SILVA GONÇALCVES, e excepto o ESTADO DO PARANÁ. Aduziu, em síntese, a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte Excepta manifestou-se no seq. 198.1, defendendo a validade da citação por edital e postulando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabíveis as Exceções oposta. Verifica-se do caso em tela que a excipiente alega a existência de nulidade da citação por edital, com fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização de possíveis endereços dos executados. Contudo, não lhe assiste razão. Em análise do presente caso, denota-se que houveram várias tentativas negativas de citação do executado, conforme denota-se das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de seq. 127.1, 152.1, 165.1, 171.1 e 174.1, até que o Excepto pugnasse pela citação via editalícia (seq. 178.1). Além disso, apenas após diversas tentativas infrutíferas buscas de novos endereços para a localização da executada, através dos sistemas Renajud, Sanepar, Siel e Copel (seqs. 137, 138, 139, 140), foi deferida a citação por edital pela decisão de seq. 180.1. Com efeito, deve-se destacar que a citação realizada cumpriu os requisitos legais dispostos nos artigos 7º e 8º da LEF, sendo em um primeiro momento realizada por Oficial de Justiça, e também ocorreu a tentativa de busca de novo endereço em diversos sistemas, e após diversas diligências infrutíferas, fora realizada a citação por edital. Desta forma, não há que se falar em nulidade na citação realizada, tendo em vista as tentativas de citação pessoal dos executados, as quais resultaram infrutíferas, já que a cada tentativa resultava frustrada, por estar o excipiente em local incerto e não sabido. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade neste ponto. Outrossim, não surtido efeito para a decisão da causa a impugnação fundada em negativa geral, de modo que deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade de seq. 194.1. Consigno, que ao Curador Especial não se impõe o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral em relação à matéria fática, pois obviamente não mantém contato com a parte. Por outro lado, a faculdade de defesa por negativa geral não isenta da defesa de direito, sob pena de preclusão quanto à matéria. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no seq. 194.1, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. Assim, agradeço os trabalhos prestados como curador especial pelo advogado Dr. Gregorio Kravchychyn Nunes – OAB/PR n.º 76.234 e, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. III. Com o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. IV. Diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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