Execução Fiscal 0016441-17.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0016441-17.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 08:41

Documento (Informações)

04/05/2023, 08:37

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:31

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:34

Confirmada

02/05/2022, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:56

Confirmada

05/03/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016441-17.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016441-17.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$450,82 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA DECISÃO 1. Diante da concordância tácita da parte devedora (seq. 27), homologo a conta de custas da seq. 23. 2. De acordo com o Enunciado Orientativo n. 28 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS): CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça. A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0049530-72.2015.8.16.6000, pode ser obtida no documento anexo. (grifei) Sendo assim, expeça-se RPV. 3. Depois, intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, no prazo de 60 dias. 4. Fica deferida, desde já, a expedição de alvará aos responsáveis pelo recolhimento das custas (FUNJUS, Distribuidor etc). 5. Intimações e diligências necessárias, arquivando-se ao final. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:51

Expedição de precatório/rpv

18/02/2021, 18:31

Conclusão (para julgamento)

18/02/2021, 01:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para julgamento)

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