Cumprimento de sentença 0000355-88.2022.8.16.0043 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000355-88.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 16:16

Documento (Informações)

02/12/2024, 16:11

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:59

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 14:51

Trânsito em julgado

02/12/2024, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 10:42

Confirmada

02/12/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000355-88.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000355-88.2022.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$27.800,00 Exequente(s): JHONATTAN YURI COLLAÇO DE OLIVEIRA Executado(s): JL Corretor de Imóveis JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se ação de cumprimento de sentença ajuizada por Jhonattan Yuri Collaço de Oliveira em face de JL Corretor de Imóveis e Jorge Luiz de Oliveira. Durante o curso do processo as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada (mov. 164.2). Diante disso, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, à medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se a extinção do feito. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição celebrada entre as partes litigantes (mov. 164.2). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei n. 9.099/95. Consigno, desde já, que não é possível a suspensão prolongada do processo no juizado especial cível, de forma que qualquer petição neste sentido será indeferida. Destaco, ainda, que a presente decisão não extingue outros processos em que as partes litigam entre si, sendo necessária a comunicação de eventual autocomposição em cada processo para o fim de extinção. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:16

Homologação de Transação

20/11/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:05

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 17:09

Documentos

Conclusão

•22/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000355-88.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000355-88.2022.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$27.800,00 Exequente(s): JHONATTAN YURI COLLAÇO DE OLIVEIRA Executado(s): JL Corretor de Imóveis JORGE LUIZ DE OLIVEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jhonattan Yuri Collaço de Oliveira em face de JL Corretor de Imóveis e Jorge Luiz de Oliveira. Durante o curso do processo houve a realização de busca pelo Sistema Sisbajud (mov. 60.1), na qual foram encontrados valores irrisórios e determinado o desbloqueio (mov. 62.1). Realizada busca via Renajud, oportunidade em que foi encontrado um veículo (mov. 74.1), contudo diante da manifestação do exequente informando que desconhece o paradeiro do veículo (mov. 93.1), houve a determinação de levantamento da penhora e realização de buscas em nome da pessoa jurídica JL Corretor de Imóveis (mov. 95.1). Também foram realizadas buscas através do sistema Infojud (movs. 103.1/103.2). A consulta através dos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação em nome da JL Corretor de Imóveis, restaram infrutíferas (movs. 102.1/104.1/107.1). Ao seq. 115.1, houve o deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido mensal. O executado apresentou documentos (mov. 139.1) com manifestação do exequente (mov. 145.1). Foi determinada a juntada da escrituração contábil da empresa (mov. 147.1), a qual foi cumprida ao mov. 151. O exequente requereu a remoção do titular da empresa do cargo de depositário da penhora e a nomeação de administrador, estranho à empresa a fim de realizar o pagamento do débito, considerando que os documentos apresentados demonstram a ausência de rendimentos da empresa, indicando a existência de tentativa do devedor se furtar desta execução com artifícios ardiloso (mov. 155.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que ao mov. 115.1, houve o deferimento a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada. No entanto, tem-se que penhora de percentual do faturamento da empresa executada (CPC, art. 835, X), de fato, não é compatível com o rito processual próprio dos Juizados Especiais Cíveis. A competência dos Juizados Especiais Cíveis firma-se sobre as causas cíveis de menor complexidade em sua tramitação, a teor do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, a fim de satisfazer os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º desse diploma legal. As diligências imprescindíveis ao processamento da penhora de percentual do faturamento revelam complexidade que são contrárias aos princípios que norteiam os Juizados Especiais. O artigo 866 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ART. 866 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004235-92.2016.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.04.2023, grifei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020, grifei) Confrontadas as diligências atinentes à medida executiva com a competência atribuída ao Juizado Especial, bem como com seus princípios reitores, nítida se revela a incompatibilidade desta espécie de penhora. 3. Assim, ante a incompatibilidade da penhora de percentual de faturamento de empresa devedora no âmbito dos Juizados Especiais, determino o levantamento. 4. Intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento à execução, indicando meio apto a satisfazer o crédito exequendo, sob pena de extinção dos autos por ausência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). Intimem-se. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000355-88.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000355-88.2022.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$27.800,00 Polo Ativo(s): JHONATTAN YURI COLLAÇO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): JL Corretor de Imóveis JORGE LUIZ DE OLIVEIRA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Anote-se. 1.1. Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que o executado foi devidamente intimado na pessoa de seu causídico (seq. 40.1), e considerando que a parte exequente não concordou com o pedido de seq. 41.1 (seq. 46.1), aguarde-se o transcurso do prazo concedido na seq. 38.1 para pagamento voluntário. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, aplico a multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Destaco que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica honorários advocatícios em primeiro grau, pelo que, a parte final do último dispositivo citado é inaplicável. 3.1. Após, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para atualizar o débito, acrescentando a multa supracitada. 4. Determino, desde logo, por questão de economia e celeridade processual, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. 4.1.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.2. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.1.3. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, Código de Processo Civil. 4.1.4. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4.1.5. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, vindo após conclusos para decisão 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Na mesma oportunidade, deverá indicar o paradeiro do veículo. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 4.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 4.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. 4.4.1. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual ocorre sob às expensas e responsabilidade pessoal do devedor – art. 517, Código de Processo Civil. 6. Destaco que, caso pretenda a penhora de imóveis, o exequente deve apresentar a matrícula dos bens, ante a redação do art. 844 do Código de Processo Civil. 7. Se, ultimadas as diligências supracitadas, não forem encontrados bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento à execução, indicando meio apto a satisfazer o crédito exequendo, sob pena de extinção dos autos por ausência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000355-88.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000355-88.2022.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$27.800,00 Polo Ativo(s): JHONATTAN YURI COLLAÇO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 054.510.849-71) Rua Comendador Araújo, 455 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 Polo Passivo(s): JL Corretor de Imóveis (CPF/CNPJ: 07.978.188/0001-96) Rua Vale Porto, 49 - Centro - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (RG: 38886320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.654.739-34) Rua Vale Porto, 49 - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 1. Ab initio, importante destacar que a parte autora não acostou aos autos comprovante de residência, nem documento apto a comprovar o local do ato/fato ou o lugar em que a obrigação deveria ser satisfeita. É certo que, sobre a competência para processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/1995 dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, possível o processamento do feito com fulcro no inciso I do dispositivo supracitado, levando em consideração o endereço dos requeridos indicado na exordial. Entretanto, caso futuramente constate-se que os requeridos detinham domicílio fora desta comarca desde antes da proposição da presente ação, restaria prejudicada a competência deste Juízo. Logo, faculto a apresentação de comprovante de residência ou de documento apto a demonstrar o local em que a obrigação deveria ser satisfeita ou o local onde ocorreu o ato ou fato, para fins de ratificação da competência deste Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo supracitada, com ou sem manifestação, prossiga-se na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/1995, designando-se a competente audiência. Cite-se os requeridos, observando-se a disposição do art. 18 da lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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