Embargos à Execução 0004037-42.2020.8.16.0101 - TJPR

Embargos à Execução 0004037-42.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004037-42.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.122,68 Embargante(s): T. C. BERTI ESTÉTICA Embargado(s): Josias Haas Wehrmann & Cia Ltda Vistos e examinados estes Autos nº 0004037-42.2020.8.16.0101 de Embargos à Execução opostos por T. C. BERTI ESTÉTICA em face de JOSIAS HAAS WEHRMANN & CIA LTDA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: T. C. BERTI ESTÉTICA opôs embargos à execução em face de JOSIAS HAAS WEHRMANN & CIA LTDA, informando, inicialmente, que os embargos foram opostos à ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 0001508-50.2020.8.16.0101, proposta pela parte embargada para a satisfação de suposto débito no valor de R$44.122,68, referentes a dois cheques de R$20.000,00 (n° 000027 e nº 000028) cada, emitidos pela embargante, mas que foram endossados pela empresa Zambon & Lopes Ltda para a embargada. Em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a embargante não efetuou qualquer negócio com a embargada. No mérito, aduziu, em síntese, que a) as transações comerciais realizadas entre a embargante e a empresa Zambon & Lopes Ltda não foram solvidas a contendo; b) contratou o patrocínio do Instituto Tânia Zambon para participar do evento “Celebration Power Life 2019”, que seria realizado nos dias 4, 5 e 6 de outubro de 2019, a ser pago com cinco cheques de R$20.000,00, sendo a primeira parcela em julho de 2019 e a última em outubro de 2019; c) depois de efetuar o desconto do terceiro cheque, em 26/08/2019, a empresa Zambon & Lopes Ltda não cumpriu com a terceira cláusula do contrato, o que levou a parte embargante a sustar, no dia 09/09/2019 ou outros dois cheques de R$20.000,00, pré-datados para 25/09/2019 e 25/10/2019; d) a empresa Zambon & Lopes Ltda agindo de conluio e má-fé com a empresa embargada, circulou os cheques sustados, endossando o título de crédito, para a tentativa de recebimento dos valores; e) a embargada, endossatária do cheque, tentou efetuar o desconto deste no dia 25/10/2019, mais de 46 dias depois de sustados os títulos, que foram devolvidos pelo motivo “21” (cheque sustado); f) a responsabilidade do pagamento da dívida deve recair sobre a empresa Zambon & Lopes Ltda, visto que a embargante emitente do cheque o sustou em data muito anterior ao seu vencimento. Ao final, requereu a) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, indicando como sujeito passivo a empresa Zambon & Lopes Ltda; b) o reconhecimento da má-fé da parte embargada e da inexequibilidade/inexigibilidade dos títulos de créditos, com a consequente extinção do feito. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.11. Os presentes autos foram apensados ao processo executivo autuado sob o nº 0001508-50.2020.8.16.0101 (seq. 5). Os embargos foram recebidos, sendo postergada a análise da atribuição dos efeitos suspensivos (seq. 22.1). Intimado (seq. 25), o embargado apresentou impugnação aos embargos no seq. 27.1, aduzindo que a) a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução, visto que houve o regular endosso em branco dos títulos de crédito; b) o fato dos cheques terem sido sustados pela embargante, não exclui a característica executiva deles; c) aplica-se ao caso em tela o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé, uma vez que a embargada recebeu de boa-fé os títulos por endosso em branco da endossatária em pagamento de um crédito; d) tendo o título do crédito circulado, não cabe a discussão da causa subjacente à emissão dos cheques; e) não há comprovação de que o negócio foi entabulado entre as partes, e tampouco que houve o descumprimento por parte da empresa endossante, visto que a maior parte da contrapartida da empresa endossante se daria durante a realização do evento, nos dias 4 a 6 de outubro de 2019; f) não faz sentido a sustação dos cheques na data de 09/09/2019, quase um mês antes do evento, sob o argumento de descumprimento contratual; g) a embargante não comprovou o descumprimento parcial do contrato. Por fim, requereu a improcedência dos presentes embargos à execução. Sobreveio réplica à impugnação aos embargos no seq. 28.1. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (seqs. 35.1 e 36.1). Em decisão saneadora (seq. 39.1), foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil; foram fixados os pontos controvertidos; foi deferido o pedido de produção de prova oral e documental. Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do preposto da embargada, foi inquirida uma testemunha arrolada pela embargada, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 70). A parte embargada apresentou alegações finais por memoriais no seq. 82.1. A parte embargante renunciou o prazo para a manifestação (seq. 85). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução opostos por T. C. BERTI ESTÉTICA em face de JOSIAS HAAS WEHRMANN & CIA LTDA, decorrentes da execução dos cheques n° 000027 e nº 000028, supostamente endossados pela embargante, pré-datados para 25/09/2019 e 25/10/2019, ambos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outras provas. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Da preliminar - da (i)legitimidade passiva A embargante sustenta a sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda por defender que a responsabilidade do pagamento da dívida deve recair sobre a empresa Zambon & Lopes Ltda. Contudo, esses argumentos não dizem respeito a questões atinentes à admissibilidade da causa, mas sim ao mérito da demanda. Nesse sentido, a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, devem ser verificadas com amparo no que foi afirmado na peça inaugural da demanda, admitindo-se, provisoriamente, como verdadeiras as outrora formuladas. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. No mais, observa-se que os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Como é cediço, os títulos de crédito são instrumentos de circulação de riqueza e obedecem ao regime jurídico cambial, o qual é orientado pelos princípios informadores da cartularidade, literalidade e autonomia, bem como pela abstração e inoponibilidade de exceção a terceiro de boa-fé. Outrossim, cumpre trazer a lume que o cheque é ordem de pagamento à vista, revestido de autonomia e literalidade, sendo possível a discussão da causa debendi somente nos casos em que restar comprovada a infração à lei. Extrai-se dos autos que a execução ora embargada está lastreada em dois cheques, ambos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), emitidos pela embargante e que foram pós-datados para 25/09/2019 e 25/10/2019 (seq. 1.6). In casu, verifica-se que as cártulas foram nomeadas ao exequente/embargado e endossadas pela empresa Zambon & Lopes Ltda, conforme se observa no verso dos cheques n° 000027 e nº 000028 (seq. 1.6, p. 2). Com efeito, tratando-se de título nominal, sua cobrança por terceiro é possível desde que precedido de endosso, nos termos do art. 17 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque): “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso." Logo, tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiro, são inoponíveis exceções pessoais a ele, cuja boa-fé é presumida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tendo os cheques alvo de cobrança sido emitidos nominalmente à terceira pessoa, alheia ao processo, e, posteriormente endossados ao portador, não há falar em ilegitimidade ativa do exequente. Prova do endosso em branco que se dá pela rubrica aposta no verso das cártulas aliada à declaração da endossante acostada à fl. 32.2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, não há necessidade de se declinar, na inicial executiva, a origem da dívida, em razão do princípio da autonomia dos títulos cambiais. Sendo o exequente detentor de boa-fé do título de crédito revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, cabia ao embargante arguir e comprovar eventual vício no negócio jurídico subjacente ou no título propriamente dito. Entretanto, o devedor cingiu a alegar, sem comprovar, a ausência de relação entre as partes, o que não descaracteriza ou afasta o direito do credor. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70061983920 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 23/07/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2015) (grifei) Além disso, o artigo 25 da Lei do Cheque: Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Sendo assim, o ônus probatório recai sobre o devedor, ora embargante, o qual deveria ter demonstrado, de forma cabal, que a cártula não tem causa ou é ilegítima, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, em que pese a embargante ter alegado que os cheques foram sustados por motivo de inadimplemento contratual da empresa endossante Zambon & Lopes Ltda, não há comprovação do efetivo desacordo comercial. Ao contrário, verifica-se no relato da testemunha Michael Lopes Dávila (seq. 70.3) que a empresa Zambon & Lopes Ltda cumpriu com o contrato firmado com a embargante. Pertinente à prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27/10/2021, o representante legal da embargada, Josias Haas Wehrmann (seq. 70.2), relatou que a empresa é uma empresa de cobrança; que a sua empresa presta serviços de cobrança ao ITZ; que recebem a cessão de créditos dos títulos que eles possuem para fins de cobrança; que são cheques, duplicatas em que processam a cobrança dos títulos; que não existe uma relação jurídica entre a sua empresa e a empresa embargante que emitiu o cheque; que ficou sabendo após o deposito do primeiro cheque, através de contato com a representante/proprietária da embargante de que, na verdade, se tratou de um patrocínio de evento; que no seu trabalho não é questionado qual é a origem; que recebe a cessão de créditos por um valor a menor e fica com a responsabilidade da cobrança do crédito; que nessa ocasião, depois que retornou o primeiro cheque, fez um contato com a proprietária da embargante solicitando se havia possibilidade de acerto, a qual informou que houve um descumprimento contratual com a empresa contratada para o patrocínio, que é a testemunha socio-proprietário desta empresa; que manteve contato com alguém da T. C. BERTI; que receberam a cessão dos títulos e após a devolução do primeiro cheque fez contato com ela para verificar a possibilidade de um acerto em relação ao cheque que tinha retornado e que ela lhe informou que não haveria acerto em função de que a sustação teria ocorrido em função deste desacordo comercial; que falou com a Taila; que havia outro cheque para ser depositado; que ela lhe disse que esse outro cheque, também, estaria sustado; que ele disse para ela que, como recebeu a cessão dos créditos, faria o depósito do segundo cheque de qualquer forma; que ela lhe informou que, na verdade, teria havido um desacordo comercial, mas três cheques ela adimpliu; que o que lhe pareceu curioso é que, na verdade, três cheques compensaram e esses dois cheques não compensaram. A testemunha Michael Lopes Dávila (seq. 70.3) relatou que celebrou um contrato com a T. C. BERTI ESTÉTICA para o patrocínio do evento Celebration Power Life, em 2019, onde eles tinham direito à mídia como na camiseta, na parte da divulgação do evento e o stand junto ao evento; que fecharam o patrocínio para que ela pudesse divulgar a sua marca e vender as suas franquias naquela época; que da sua parte o contrato foi integralmente cumprido; que inclusive tem camisetas impressas até hoje; que foram mais de 10.000 camisetas impressas; que a rede social toda, a divulgação e a marca da T. C. BERTI, o site do evento e a marca da T. C. BERTI, tudo isso quando contratou o espaço do evento já com o espaço pra eles fazerem a exposição do evento; que inclusive tem vídeos gravados; que cumpriu todas as partes com a T. C. BERTI que estavam no contrato; que a T. C. BERTI não pagou todo o valor que lhe era devido; que contrata empresas para gerenciar o recebimento dos cheques, então como recebe muito recebível, vende os recebíveis; que paga um valor por isso e acaba repassando para outra empresa que cuida para ele, sendo o caso destes autos; que é socio-proprietário do Instituto Tânia Zambon; que não se lembra do objeto desse patrocínio; que faz evento e dentro desses eventos tem cotas de patrocínio onde a pessoa contrata e recebe certos benefícios por isso como mídia, divulgação, exposição no evento, é uma série de benefícios; que não se lembra do que está no contrato, mas vende para empresas que tem interesse nos seus clientes, que são empresários, poder vender os seus negócios, então vendem esses patrocínios para poder custear os eventos também; que a T. C. BERTI tinha direito a um stand, que estava no objeto do contrato; que acredita que por algum motivo ela não pode estar no evento com o stand, mas todas as outras coisas que eram prometidas, tudo que era mídia do evento que saiu em TV, jornal, rádio, Facebook, Instagram, camiseta do evento foi entregue a cada participante, todos eles tem a marca da T. C. BERTI. Assim, a prova testemunhal mostra com clareza que houve o adimplemento contratual por parte da empresa Zambon & Lopes Ltda, de modo que recai sobre a embargante a responsabilidade pelo adimplemento da dívida. Outrossim, não verifico que houve má-fé ou conluio entre a empresa embargada e a empresa Zambon & Lopes Ltda. Portanto, estando os títulos executivos formalmente em ordem, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por T. C. BERTI ESTÉTICA em desfavor de JOSIAS HAAS WEHRMANN & CIA LTDA, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

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