Execução Fiscal 0010898-92.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010898-92.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

10/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010898-92.2012.8.16.0014 1. Diante da informação de parcelamento do débito, a teor da prova documental juntada ao evento 408, determino o imediato cancelamento da alienação judicial designada no feito. 2. Notifique-se o Leiloeiro responsável para a adoção das providências cabíveis, com urgência, dada a proximidade do leilão. Providencie a Secretaria. 3. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se acerca da notícia de parcelamento da dívida. 4. No mais, consigno que já consta dos cadastros processuais a indicação da gratuidade processual concedida aos terceiros interessados nos presentes autos, por ocasião da decisão de evento 176. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Londrina, 18 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 12:10

Confirmada

23/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Por decisão judicial

20/03/2026, 12:24

Mero expediente

20/03/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 20:13

Confirmada

18/03/2026, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:39

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:38

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0010898-92.2012.8.16.0014. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. R.07/matr.56680 – PENHORA – Autos nº 0022627-91.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. R.08/matr.56680 – PENHORA – Autos nº 0039619-93.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.13/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos: 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7º Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYX W9R74 MFZB5 ZMQWA PROJUDI - Processo: 0010898-92.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 376.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 06/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.14/matr.56680 – PENHORA – Autos nº 0060549-88.2015.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. R.15/matr.56680 – PENHORA – Autos nº 0033278-36.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e ESPÓLIO DE SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA. AV.16/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. R.17/matr.56680 – PENHORA – Autos nº 0003577-88.2021.8.16.0014 de Execuções Fiscais. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e ESPÓLIO DE SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA. AV.18/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00007403320195090513. Vara: 3ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.19/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00113990220198160014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.20/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002173320225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.21/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00004338020205090663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.22/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00446579520228160014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.23/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002719620225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.24/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00003301420185090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.25/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00302379020198160014. Vara: 2ª Vara de Execução Fiscal de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. AV.26/matr.56680 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00057318420188160014. Vara: 1ª Vara de Execução Fiscal de Londrina-PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ 00.543.936/0001-69), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br, desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYX W9R74 MFZB5 ZMQWA PROJUDI - Processo: 0010898-92.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 376.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 06/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALdo leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 06 de novembro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 82.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYX W9R74 MFZB5 ZMQWA PROJUDI - Processo: 0010898-92.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 376.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 06/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL Edital Edital - EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 20 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 27 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0010898 - 92.2012.8.16.0014 - Execução Fiscal 0041365 - 83.2014.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA (CPF/CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Liliam Cristina Ribeiro Milan (OAB/PR. 21345) (mov. 364.1, fl. 614) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Pedro Zani, 55, Jardim Imagawa, Londrina/PR, CEP 86080 - 340 (mov. 310.1, fls. 535/537) Penhora realizada 10/03/2017 (mov. 154.1, fl. 310) Débito Primitivo R$ 6.707,23 - 22/09/2025 (mov. 369.2, fl. 624)(0010898) R$ 4.497,90 – 07/02/2022 (mov. 269.3, fl. 479)(0041365) Débito Atualizado R$ 11.756,32 - 06/11/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 213.220,52 Lote de terras sob nº 03 (três), da quadra nº 06 (seis) com a área de 370,27 metros qu adrados, situada no JARDIM IMAGAWA, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 322/323, da GLEBA JACUTINGA, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente no rumo SW 84º38’15 NE, confrontando com a rua C, na extensão 12,00m, em concordância de esquina com raio de 6,00m e desenvolvimento de 9,42m, frente no rumo SE 05º21’45" NW, confrontando com a rua Y, na extensão de 15,00m, fundos no rumo SW 84º38’15 NE confrontando com o lote 33, na extensão de 18,00m, fundos no rumo SE 05º21 ’45 NW, confrontando com lote 02, na extensão de 21,00m. Benfeitorias: Uma casa de alvenaria de tijolos, cobertura de Eternit, piso simples, érea aproximada 40m2, sem averbação. Imóvel Matricula nº 56680 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpu s. Avaliação Primitiva R$ 200.000,00 - 31/05/2023 (mov. 310.1, fls. 535/537) Avaliação Atualizada R$ 213.220,52 - 06/11/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.02/matr.56680 – COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Transmitente: BANCO DO BRASIL S/A. Adquirente: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. R.06/matr.56680 – PENHORA – Autos nº 0010898-92.2012.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010898-92.2012.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 17 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(24)