Execução de Título Extrajudicial 0050236-78.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050236-78.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 15:56

Documento (Informações)

06/12/2022, 13:26

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 11:33

Confirmada

17/10/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 16:50

Documento (Acórdão)

14/10/2022, 16:49

Recebimento

14/10/2022, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 11:47

Confirmada

12/05/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050236-78.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050236-78.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.929,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): LIMPA-7 SERVIÇOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA MARIA GERUZA DE ARAUJO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário vencida em 25/08/2016 (mov.1.5). Os autos foram suspensos em três oportunidades (mov.84, mov.121 e mov. 175), não sendo localizados bens passíveis de penhora até a presente data. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.242), argumentou o exequente a irretroatividade da Lei. 14.195/2021. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Embora o CPC/73 não previsse claramente as hipóteses de prescrição intercorrente, por analogia, aplica-se a prescrição prevista na Lei de Execução Fiscal, com sistemática similar às mudanças atuais da prescrição intercorrente trazidas por meio da Lei. 14.195/2021. Veja-se que a premissa atual da prescrição intercorrente não necessita de desídia da parte por um lapso temporal para sua declaração, basta que o exequente não encontre bens passíveis de penhora, iniciando a contagem do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Ainda que se alega a irretroatividade da Lei Processual Civil, importante relembrar que quando da entrada em vigor do CPC/15, que trouxe novas previsões sobre a prescrição intercorrente, mudando a sistemática aplicável no antigo CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que seria desnecessário a intimação do exequente para início do prazo prescricional, visto que a inovação legislativa trazida pelo atual CPC/15 teria aplicação imediata (retroagindo a sistemática aos processos), mudando o panorama da prescrição. Veja-se que nessa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC nº 1 ( REsp 1.604.412 - SC), entendeu pela aplicação imediata do termo inicial da prescrição, caso similar ao ocorrido no caso em voga, com a entrada da nova lei. No caso dos autos, com a entrada em vigor da Lei. 14.195/21, entende este juízo que, seguindo o entendimento do STJ sobre aplicação imediata de matérias que versem sobre a prescrição intercorrente, deve-se aplicar desde já o termo inicial previsto no art. 921, §4º, do CPC, alterado pelo art. 44 da Lei. 14.195/2021. Assim, a contagem do prazo prescricional deve se dar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora que, no caso, ocorreu em 12/08/2014 (mov.43). Nesse aspecto, o dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização do devedor ou pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em mov. 43 Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a localização de bens do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens do devedor por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66 ) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens passíveis de penhora. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 09:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050236-78.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050236-78.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.929,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): LIMPA-7 SERVIÇOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA MARIA GERUZA DE ARAUJO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário vencida em 25/08/2016 (mov.1.5). Os autos foram suspensos em três oportunidades (mov.84, mov.121 e mov. 175), não sendo localizados bens passíveis de penhora até a presente data. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.242), argumentou o exequente a irretroatividade da Lei. 14.195/2021. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Embora o CPC/73 não previsse claramente as hipóteses de prescrição intercorrente, por analogia, aplica-se a prescrição prevista na Lei de Execução Fiscal, com sistemática similar às mudanças atuais da prescrição intercorrente trazidas por meio da Lei. 14.195/2021. Veja-se que a premissa atual da prescrição intercorrente não necessita de desídia da parte por um lapso temporal para sua declaração, basta que o exequente não encontre bens passíveis de penhora, iniciando a contagem do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Ainda que se alega a irretroatividade da Lei Processual Civil, importante relembrar que quando da entrada em vigor do CPC/15, que trouxe novas previsões sobre a prescrição intercorrente, mudando a sistemática aplicável no antigo CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que seria desnecessário a intimação do exequente para início do prazo prescricional, visto que a inovação legislativa trazida pelo atual CPC/15 teria aplicação imediata (retroagindo a sistemática aos processos), mudando o panorama da prescrição. Veja-se que nessa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC nº 1 ( REsp 1.604.412 - SC), entendeu pela aplicação imediata do termo inicial da prescrição, caso similar ao ocorrido no caso em voga, com a entrada da nova lei. No caso dos autos, com a entrada em vigor da Lei. 14.195/21, entende este juízo que, seguindo o entendimento do STJ sobre aplicação imediata de matérias que versem sobre a prescrição intercorrente, deve-se aplicar desde já o termo inicial previsto no art. 921, §4º, do CPC, alterado pelo art. 44 da Lei. 14.195/2021. Assim, a contagem do prazo prescricional deve se dar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora que, no caso, ocorreu em 12/08/2014 (mov.43). Nesse aspecto, o dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização do devedor ou pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em mov. 43 Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a localização de bens do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens do devedor por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66 ) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens passíveis de penhora. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050236-78.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050236-78.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.929,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): LIMPA-7 SERVIÇOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA MARIA GERUZA DE ARAUJO 1. Considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. 1.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). 2. A serventia para que efetue a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, solicitando informações quanto à existência de possíveis imóveis registrados em nome dos executados. 3. Proceda-se à inclusão da ordem. 4. Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. 5. Ainda, determino que à serventia realize a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Deve observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. 5.1 Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Fica autorizado o uso do Serasajud. 6. De resto, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. 7. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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