Execução de Título Extrajudicial 0014391-63.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014391-63.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014391-63.2001.8.16.0014. Exequente: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado: ESTER CARVALHO GIOGIANI I - Seq. 204.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTER CARVALHO GIORGIANI, executada nestes autos, em face da decisão de seq. 188.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em erro material. A parte executada opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo, desta forma, tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014391-63.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$137.761,46 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a Autora foi intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo deixa o prazo transcorrer in albis. Decido. Sustentou a executada, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em omissão quanto à impenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria, bem como sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Denota-se que razão assiste à parte, assim, passo a decidir. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que a gratuidade da justiça perfaz a isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, conforme dispõe o Art. 98 do CPC: Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1o: A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou as custas judiciais; II – os selos postais; III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. §2o: A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. §3o: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §4o: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. §5o: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6o: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §7o: Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3oa 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. §8o: Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.” Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, pois o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. Isto posto, pelos documentos encartados nos autos, defiro o pedido de justiça gratuita a parte executada, vez que comprovados os requisitos legais, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Quanto a alegação da omissão acerca da impenhorabilidade, de fato houve omissão. A parte Ré alega que foi efetuado bloqueio judicial conforme seq. 174.4, no entanto, houve o retorno negativo pelo sistema SISBAJUD, conforme seq. 171.1. Assim, primeiramente, tendo em vista a divergência, certifique a Secretaria acerca de eventual bloqueio destes autos, na conta da Ré. Caso confirmado, voltem conclusos para decisão acerca de eventual impenhorabilidade. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada, e os acolho em seu mérito, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de agosto de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014391-63.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014391-63.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$137.761,46 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): ESTER CARVALHO GIOGIANI Requer o Executado, em seq. 177.1, a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Irresignado, o Exequente insurgiu-se contra o pedido em seq.181.1, alegando, em suma, a impossibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções em curso anteriores à vigência do atual Código de Processo Civil. É a síntese do necessário, decido. O instituto da prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. O termo inicial para computação é o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. A regra do Artigo 1.056, do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei nº 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). Nessa perspectiva, diante das alegações genéricas trazidas pelo Executado, indefiro o pedido de seq. 177.1. Intimem-se as partes da presente decisão, em 05 (cinco) dias, momento em que poderão se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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