Cumprimento de sentença 0011163-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011163-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 15:03

Documento (Informações)

06/06/2022, 17:40

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 11:34

Confirmada

01/06/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 08:31

Confirmada

26/05/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011163-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011163-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$5.789,74 Exequente(s): DEBORA ROSA Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 86.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 14:05

Confirmada

12/05/2022, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:44

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011163-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011163-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$5.789,74 Polo Ativo(s): DEBORA ROSA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de valores retroativos referente ao adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que é servidora pública do Município de Cascavel/PR, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que o município em decorrência da omissão legal a respeito do adicional de insalubridade para seu cargo, contratou empresa especializada, Saudax Medicina e Segurança do Trabalho, para a realização de laudo técnico a respeito do caráter insalubre da atividade desses agentes, nos quais restou constatado unanimemente que os Agentes de Combate às Endemias/Agente Comunitária de Saúde exercem suas funções em condições insalubres. Aduz que exerce as mesmas funções em igualdade de condições, desde sua admissão, percebendo o valor do adicional de insalubridade apenas em novembro de 2019. Preliminar – Prescrição Cumpre destacar que os créditos estão sujeitos à prescrição, sendo aplicável à espécie (a incidir sobre as parcelas vencidas) o prazo de 5 anos, contados (para trás) do ajuizamento da ação (art. 1º c/c 3º do Decreto 20.910/1932). É o que diz, aliás, o Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura". Ressalta-se que o termo inicial é contado do dia imediato após o vencimento de cada uma das parcelas. Assim, restam prescritas eventuais pedidos anteriores a 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Da gratificação de insalubridade A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prevê o direito do servidor público de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Cumpre destacar que a parte autora é servidora pública municipal, regida pelo Estatuto do Servidor Público de Cascavel/PR, Lei. 2.215/91, o qual dispõe que o adicional de insalubridade que pode vir a integrar a remuneração de seus servidores, atendidos seus pressupostos, isto é, quando for constatada por perícia e laudo técnico do Médico e Engenheiro do Trabalho, conforme disposto: Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...) VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; Ainda a Lei Municipal no 3.206 de 2001, prevê̂ em seu art. 4º: Art. 4o É devido o Adicional de Insalubridade ao servidor que exercer atividade considerada insalubre nos termos da Legislação Federal e demais normas regulamentadoras, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município. (grifou-se). Por sua vez, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (RESP 1702492/RS), firmou o entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à elaboração do laudo pericial. Esclarece que que o termo a quo do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que a autora exerceu atividades insalubres. Assim, o termo inicial deve ter como base a data do laudo técnico, não podendo, portanto, ser reconhecido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, uma vez que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. Ademais, a existência da condição insalubre foi avaliada sem previsibilidade de meses específicos, ou estações do ano, que devem ser pagos, não cabendo, portanto, a alegação da parte ré de que nos meses frios, ou não tão quentes, a parte autora não faz jus ao adicional. Neste sentido, ainda que presente a oscilação na exposição do calor durante as estações do ano, importante destacar, que o contato intermitente com a condição insalubre não enseja para o afastamento do adicional, nos termos da Súmula 47 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Portanto, tendo o réu reconhecido o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, mediante pagamento da atividade insalubre em novembro de 2019, e nos meses subsequentes, sem qualquer ressalva, conforme ficha financeira juntada, a condenação ao pagamento dos valores retroativos a partir de outubro de 2018, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, é a medida que se impõe. Assim, a procedência parcial do pedido, é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento a parte autora dos valores retroativos de adicional de insalubridade em grau médio, desde outubro 2018, compreendendo todos os meses subsequentes do período, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, atualizado pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. A verba possui natureza remuneratória, cabendo ao réu, ao tempo oportuno, o cálculo e a retenção do imposto de renda devido, nos termos do DECRETO nº 382/2020. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011163-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011163-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$5.789,74 Polo Ativo(s): DEBORA ROSA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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