Execução Fiscal 0002750-23.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002750-23.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. APELADA: LUANA CRISTINA PAULUK ME. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34, DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO DESCABIDO. I – RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA apelou da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva que, com fundamento na prescrição, extinguiu a execução fiscal movida em face de LUANA CRISTINA PAULUK ME. Sustenta, em síntese: - que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, ou seja, nos cinco anos posteriores à constituição definitiva do crédito; - que se o processo permaneceu estagnado sem o despacho citatório não foi por culpa do Município, que requereu a citação dentro do prazo legal; - que considerando que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal e a inexistência de despacho citatório impossibilita o reconhecimento da prescrição; - que segundo o princípio da causalidade as despesas processuais devem ser suportadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, causou a formação da relação processual. Sem contrarrazões pela apelada. Ao mov. 9.1 foi determinada a intimação para o Apelante para se manifestar quanto ao não cabimento do recurso de apelação. Em seguida, o Recorrente renunciou ao prazo para manifestação (Mov. 12.1). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 34 da Lei nº. 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. O presente processo de execução fiscal foi distribuído em 09/09/2015. O valor do crédito exequendo é de R$ 832,39. De acordo com o REsp representativo de controvérsia 1.168.625/MG: “50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, quando a economia foi desindexada e se extinguiu a Ufir. Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes”. O valor de 50 ORTN, em 09/09/2015, equivalia a R$ 850,44. Destarte, o recurso cabível não é o de apelação, mas de embargos infringentes. Não é o caso, ademais, de aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a interposição de apelo no lugar dos infringentes constitui erro grosseiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001583-83.2009.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1666162-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 18.07.2017). III – DECISÃO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002750-23.2015.8.16.0100, DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, porquanto incabível. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito tributário, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. A pedido do Município o processo foi suspenso/arquivado, não tendo ocorrido, até a presente, a decisão recebendo a inicial e ordenando a citação do(a)(s) executado(a)(s). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe o art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Constituído o crédito tributário, haverá interrupção da prescrição direta com o despacho que ordena a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). No caso, consta na CDA que o(s) vencimento(s) do(s) débito(s) ocorreu(ram) em junho de 2013 e junho de 2014. Assim, considerando que desde então até a presente data não houve decisão inicial no processo, tendo decorrido mais de cinco anos, é de se concluir estar prescrita a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Observo que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. A Fazenda Pública indica não ter ocorrido a prescrição uma vez que a execução fiscal teria sido proposta dentro do quinquídio, e que seu pleito de suspensão/arquivamento teria se motivado em medida de necessidade para dar cumprimento a uma determinação judicial emanada nos autos. Não assiste, em absoluto, razão à Fazenda Pública. Essa magistrada já ressaltou alhures que não comunga do entendimento dos precedentes togados que estiveram à frente desta Vara da Fazenda Pública que tinham por praxe determinar a apresentação da notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo e, em caso de descumprimento, a providência que se impunha, a pedido do Município, era a suspensão ou arquivamento provisório. Com esse proceder, centenas ou milhares de executivos fiscais afetos ao Município de Jaguariaíva permaneceram paralisados por anos, sem qualquer andamento, mas jamais se viu em qualquer processo insurgência contra a determinação ou, ainda, contra o arquivamento dos autos, seja perante o juízo ad quo, muito menos direcionada ao juízo ad quem. Ora, cabe ao procurador, ao discordar da decisão judicial prolatada no feito munir-se da via recursal adequada, e não requerer a suspensão ou arquivamento do processo por tempo delongado, sem se atentar aos prazos prescricionais. Desse modo, exista ou não error in judicando, o fato é que a Fazenda Pública permaneceu inerte e não tomou as medidas cabíveis à espécie a fim de ver seus processos terem regular seguimento, permitindo sua paralisação por tempo demasiado, não podendo se valer de tal desídia para tentar afastar a prescrição que se operou categoricamente sobre a pretensão manejada nestes autos. De se ressaltar, com veemência, que a providência de suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório foi deferida a partir do pleito fazendário, ou seja, não foi imposta, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inércia do Poder Judiciário que implique na aplicação da Súmula 106 do STJ. Por isso, inafastável se concluir pela desídia do credor, que para além de não se valer dos sucedâneos recursais adequados, requereu a suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório, e permitiu, sem qualquer controle, sua postergação por tempo necessário a se reconhecer a prescrição, merecendo extinção a presente ação, de ofício, com a cominação de custas processuais ao exequente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, III, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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