Cumprimento de sentença 0003190-76.2019.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003190-76.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-76.2019.8.16.0165 1. HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO 1.1 Ciente da juntada do edital de leilão pelo leiloeiro nomeado (seq. 158), bem como das datas sugeridas para realização das hastas eletrônicas. O edital deve ser atualizado quanto ao nome do magistrado. Ademais, esclareça o Leiloeiro acerca da possibilidade de remoção prévia do veículo para pátio próprio a fim de diminuir riscos do arrematante quanto a localização do veículo. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. 1.2. Considerando que o procedimento expropriatório já foi anteriormente autorizado por este Juízo (seqs. 106.1 e 140.1), inexistindo óbice ao prosseguimento da alienação judicial do bem penhorado, HOMOLOGO o edital de leilão apresentado. 1.3. Proceda-se à publicação do edital, observando-se as formalidades legais e as disposições contidas nos artigos 884, 886 e 889 do Código de Processo Civil. 1.4. Intimem-se as partes, o leiloeiro nomeado e eventuais terceiros interessados, na forma da lei. Cumpra-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:30

Confirmada

09/02/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:38

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 09:32

Confirmada

31/10/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 14:30

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:52

Confirmada

11/07/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) OUTRAS DECISÕES (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003190-76.2019.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.371,58 Exequente(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI Executado(s): MAURICIO PEDROSO DECISÃO Defiro o pedido retro. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa n. 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (STJ, RCDESP no AREsp 100820 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/03/2012), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no art. 895 do CPC. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5). Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus sobre o bem deverão, necessariamente, constar do edital. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos do art. 883 e 884 do CPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa n. 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, DETERMINO a Secretaria para que promova a indicação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do CPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade do leilão. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. Para o ato atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. No mais, enquanto não há nomeação do leiloeira mantenho o executado como depositário do bem (cf. já firmado no auto de penhora e avaliação). Cumpra-se o Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Tibagi, 16 de agosto de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003190-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.371,58 Exequente(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA Executado(s): MAURICIO PEDROSO O Decreto Judiciário nº 103/2021, e ulteriores alterações para prorrogação do prazo nele estipulado, determinou que “A partir do dia 27 de fevereiro de 2021 será restabelecido o regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância”. O artigo 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 prevê: Art. 2.º A retomada gradual das atividades presenciais será realizada em fases sucessivas, ficando a primeira delas restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância. § 1.º O acesso às unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário fica restrito a magistrados, servidores, estagiários, membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e das Procuradorias, advogados, autoridades policiais, peritos e auxiliares da Justiça, partes e interessados que demonstrem a necessidade de atendimento presencial, bem como a empregados terceirizados. § 2.º Permanecem suspensos os prazos processuais e administrativos dos processos que tramitam em meio físico, exceto a apreciação de matérias urgentes ou de prioridade legal. § 3.º A suspensão dos prazos processuais nos processos físicos não impede a protocolização e a apreciação de petições que comuniquem a celebração de acordo ou que tenham por finalidade a expedição de alvarás de levantamento, devendo ser observado o art. 1.º, § 6.º, do Decreto Judiciário n.º 172/2020. O artigo 6º do mesmo Decreto, por sua vez: “Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: I – audiências que envolvam: a) réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; b) adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; c) crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; d) outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual; II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. Parágrafo único. As audiências de custódia deverão ser retomadas assim que verificada a possibilidade de serem realizadas junto aos órgãos de segurança pública, observado o regramento previsto na Resolução n.º 313/2020 do CNJ” (gn). Portanto, está autorizada, na fase ora vigente, a expedição e cumprimento de mandados, observadas as condições estabelecidas no inciso II acima transcrito. Vale ressaltar que o artigo 24 do mesmo Decreto Judiciário prevê que “As adequações necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto deverão ser tomadas pela Direção do Fórum e/ou pela autoridade administrativa antes da data prevista no caput do art. 1º, incluindo as alterações a serem realizadas nas respectivas unidades para cumprimento dos protocolos sanitários previstos nos Anexos I, II e III”. Os anexos I, II e III dizem respeito exclusivamente aos protocolos sanitários de acesso e das dependências dos prédios do Poder Judiciário deste Estado, bem como ao protocolo sanitário a ser adotado individualmente pelos servidores, estagiários, terceirizados, e demais componentes da estrutura de serviço. Já o anexo IV diz respeito ao Protocolo de Atividades e não tem relação com eventual adequação a ser direcionada a partir de ato da Direção do Fórum, mas, sim, com a forma de realização de atividades como reuniões, audiências, atendimento por magistrados, cumprimento de mandados, prioridade de processos, etc. No item 2.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020 estabeleceu a Presidência do E. Tribunal de Justiça deste Estado a forma de cumprimento dos mandados, cuja expedição foi autorizada pelo artigo 6º, inciso II, do mesmo decreto, conforme acima demonstrado: “2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2.1.2 Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados. 2.1.3 O oficial de justiça ou o técnico judiciário designado para a função de cumprimento de mandados deverá, ao realizar as atividades externas ora autorizadas, fazer uso dos equipamentos de proteção individual e, tanto quanto possível, observar o distanciamento social. 2.1.4 Autoriza-se, excepcionalmente, a dispensa da aposição de assinatura pelo destinatário do mandado e sua substituição por certidão circunstanciada do oficial de justiça ou do técnico judiciário designado, na qual deverá constar a informação de eventual enquadramento do destinatário nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 9º do Decreto Judiciário que vincula este Anexo”. Conclui-se, portanto, que não se estabeleceu proibição de expedição de mandados, ou a expedição somente em determinados casos, mas tão somente que a triagem e distribuição dos mandados caberão à respectiva Central, que deverá priorizar as hipóteses elencadas nas alíneas do item 2.1.1. Ou seja, a priorização não importa em proibição da expedição e distribuição de mandados para além das hipóteses prioritárias. De todo modo, devem ser observadas as condições previstas no artigo 6º, inciso II, do Decreto Judiciário nº 401/2020 para atuação dos Senhores Oficias de Justiça, bem como os protocolos sanitários já estipulados. No mais, cumpram-se as determinações de mov. 31.1. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) OUTRAS DECISÕES (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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