Alvará Judicial 0053562-17.2011.8.16.0001 - TJPR

Alvará Judicial 0053562-17.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 10:56

Confirmada

02/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053562-17.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053562-17.2011.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): EDISON DE OLIVEIRA ROSE SIMAR DE OLIVEIRA TULLER Polo Passivo(s): Vistos. 1. Defiro a habilitação de Milton Gaspar Dias como terceiro interessado, uma vez que figura como compromissário comprador do imóvel que se pretende alienar (mov. 250.1). Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se o terceiro para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da discordância externada pelos herdeiros (movs. 259.1 e 261.1) e pelo Ministério Público (mov. 266.1). Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 2. Considerando que o feito encontra-se sentenciado, determino que a Secretaria remova a anotação quanto ao enquadramento dos autos à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Anote-se a intervenção do Ministério Público no feito, tendo em vista que a herdeira Márcia Maria de Oliveira é pessoa incapaz (autos de interdição n. 0035734-42.2010.8.16.0001). 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:15

Outras Decisões

13/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:32

Confirmada

09/12/2025, 00:29

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 18:32

Mero expediente

25/11/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053562-17.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053562-17.2011.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): EDISON DE OLIVEIRA ROSE SIMAR DE OLIVEIRA TULLER Polo Passivo(s): SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO EDISON DE OLIVEIRA e ROSE SIMAR DE OLIVEIRA TULLER ingressaram com ALVARÁ JUDICIAL, alegando, em apertada síntese, que foi promovida a avaliação e a venda do imóvel rural presente na partilha de inventário de Marina Turassa Lima, em consenso pelos herdeiros, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido utilizado o valor inicial pago pelo adquirente para adimplemento de despesas do espólio que estavam em atraso, restando o saldo de R$2.789,92 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). Postularam pela autorização judicial de depósito do saldo, bem como de venda do imóvel, com a realização do depósito de R$30.000,00 (trinta mil reais) em conta judicial após a permissão. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9). Determinado o apensamento ao inventário nº 48.399/2010 (mov. 1.10). Parecer do Ministério Público pugnando pela avaliação judicial do imóvel e intimação da herdeira incapaz (mov. 1.14). Apensamento aos autos nº 0048399-90.2010.8.16.0001(mov. 4). Decisão determinando a ciência ao Ministério Público sobre questões da curatela da interditanda e avaliação do imóvel em litígio (mov. 30). Proposta de honorários do avaliador (mov. 37). Manifestação do Ministério Público arguindo que, no que toca às questões relatadas sobre a curatela da interditanda, essas deverão ser resolvidas nos autos de interdição e, quanto ao regular prosseguimento do feito postulou pela intimação da incapaz e manifestação do inventariante (mov. 40). Manifestação de Rose Cimar de Oliveira Thuler acerca dos honorários periciais, pugnando pela dilação de prazo para pagamento (mov. 45). Manifestação de Edison De Oliveira, representado pela Defensoria Pública, demandando pela realização da avaliação com isenção de custas e despesas (mov. 46). O perito avaliador se pronunciou e sugeriu que o imóvel fosse avaliado por carta precatória (mov. 48). Despacho determinando informações complementares para análise de eventual pedido de justiça gratuita e interesse sobre avaliação por carta precatória (mov. 51). Deferida a justiça gratuita e determinada a expedição de carta precatória para Comarca de Antonina (mov. 59). Juntada de Carta Precatória informando a impossibilidade de avaliação (mov. 78.43 ao mov. 78.51), sendo reexpedida (mov. 89) após informações complementares. Juntada de auto de avaliação (mov. 112). O Ministério Público pleiteou por diligências para juntada de matrícula atualizada do imóvel e esclarecimentos sobre as benfeitorias no imóvel (mov. 118). Petição da autora requerendo pela avaliação com valores fracionados, benfeitorias e terra nua, e pela ciência ao Ministério Público da situação de curador e inventariante do autor (mov. 122). Parecer do Ministério Público requerendo a complementação da avaliação (mov. 130), o que restou deferido pelo juízo (mov. 133). Juntada de carta precatória com a avaliação pormenorizada (mov. 153), com a qual concordou a requerente Rose Cimar de Oliveira Thuler (mov. 157). Manifestação do Ministério Público concordando com o pedido de alienação do imóvel por valor não inferior ao demonstrado na avaliação de mov. 153, devendo ser desconsiderados os valores referentes às benfeitorias realizadas pelo adquirente e posterior prestação de contas (mov. 161). Pedido da Defensoria Pública pela intimação pessoal do autor (mov. 163). Determinada a intimação da herdeira incapaz MARCIA MARIA DE OLIVEIRA na pessoa de seu curador e a intimação pessoal do autor Edison para manifestação sobre a avaliação realizada no imóvel (mov. 165). Ante o retorno negativo das diligências, o Parquet se pronunciou pugnando pela intimação do autor Edison em novo endereço (mov. 181). Processo suspenso por seis meses aguardando a localização do autor nos autos em apenso de inventário (mov. 184). Intimado o autor Edison (mov. 201). Manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná demandando pela notificação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para se manifestar nos autos acerca do deslinde do feito (mov. 207). Determinada a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para manifestação e novas vistas ao Ministério Público (mov. 210). A Defensoria Pública postulou pela sua desabilitação com a intimação do Defensor Público previamente cadastrado nos autos acerca do despacho de mov. 210 (mov. 213). Parecer do Parquet requerendo o cumprimento da decisão de mov. 210 (mov. 216). Determinada a intimação da herdeira incapaz na pessoa de seu novo curador, Edison de Oliveira, assim como a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para manifestação acerca do laudo de avaliação e, em seguida, vistas ao Ministério Público (mov. 219). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial de Edison de Oliveira e Márcia Maria de Oliveira, esta representada por seu curador provisório Edison de Oliveira, se manifestou nos autos arguindo sua anuência com relação ao auto de avaliação de mov. 153/112 (mov. 224 e 228). O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pela expedição do alvará autorizando a conclusão do negócio jurídico de compra e venda, devendo serem desconsiderados os valores referentes às benfeitorias efetuadas pelo adquirente da propriedade. Ao final, requereu pela notificação do curador para prestação de contas, com a apresentação dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e valores percebidos a serem depositados em conta judicial (mov. 233). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de imóvel, o qual foi objeto de partilha no inventário de Marina Turassa Lima. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária passa-se a analisar os requisitos da necessidade, oportunidade, conveniência do pedido e, por derradeiro, finalidade com a qual foi requerido. No caso em comento, o pleito se fazer necessário, uma vez que sem a autorização judicial o negócio jurídico seria nulo. Por sua vez, a oportunidade decorre da disponibilidade do imóvel para eventual negócio, enquanto a conveniência é demonstrada pelo montante que poderá ser utilizado em favor dos herdeiros, especialmente para quitar contas do espólio, como mencionado na petição inicial. Por sua vez, a finalidade do pedido decorre diretamente do requerimento pelos herdeiros em razão das despesas advindas com a manutenção do imóvel. Analisando os autos, verifico que todos os procedimentos legais restaram preenchidos, foram acostados contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel (mov. 1.4), auto de avaliação (mov. 112/153) e matrícula do imóvel (mov. 78.6). De mais a mais, a alienação do bem permitirá a redução de despesas, bem como não há que se falar em nenhum prejuízo à herdeira incapaz com o deferimento da medida. Outrossim, assegura-se a intervenção mínima do Estado nas relações privadas (artigo 421, parágrafo único, do CC), especialmente tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, assim como o binômio necessidade e vantagem por referir-se a caso que envolve interesse de incapaz. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo deferimento da autorização (mov. 233). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido deduzido na inicial para o fim de autorizar EDISON DE OLIVEIRA e ROSE CIMAR DE OLIVEIRA THULER, a realizar a venda do imóvel rural – lote n° 03, do imóvel “faisqueirinha “C”, com área de 1.6901 ha, no Município de Antonina, no Estado do Paraná, matrícula n. 7.517 do Registro Geral – Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina – Estado do Paraná (mov. 78.6). Ainda, a venda deverá observar como valor mínimo R$ 119.562,83 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) sendo necessária a autorização judicial, após vista do Ministério Público, para venda com preço menor que o da avaliação (mov. 112 e 153)[1]. Expeça-se alvará com prazo de validade de 6 (seis) meses. Determino a prestação de contas em 90 (noventa) dias após o vencimento do prazo do alvará para comprovação do valor da venda e apresentação dos documentos comprovatórios do negócio jurídico. Por derradeiro, o valor obtido com a venda deverá ser depositado nos autos, pois compõe montante a ser partilhado em inventário. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Condenação suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora. Sem honorários em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] Valor que se refere somente à terra nua (mov. 153.3, fl. 1), haja vista que as benfeitorias construídas foram realizadas às expensas do promitente comprador.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053562-17.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053562-17.2011.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): EDISON DE OLIVEIRA ROSE SIMAR DE OLIVEIRA TULLER Polo Passivo(s): 1. Os autos vieram conclusos para julgamento, porém converto o feito em diligência. 2. EDISON DE OLIVEIRA e ROSE SIMAR DE OLIVEIRA TULLER ingressaram com ALVARÁ JUDICIAL, alegando, em apertada síntese, que o imóvel rural presente na partilha de inventário de Marina Turassa Lima, em consenso pelos herdeiros, foi promovida a avaliação do bem e a venda, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda pelo valor de R$40.000,00, tendo sido utilizado o valor inicial pago pelo adquirente para pagamento de despesas do espólio que estavam em atraso, restando saldo de R$2.789,92. Postularam pela autorização judicial de depósito do saldo, bem como de venda do imóvel, com a realização do depósito de R$30.000,00 em conta judicial após a permissão (mov. 1.1). Acostado auto de avaliação ao mov. 112, concordou a requerente Rose Cimar de Oliveira Thuler (mov. 157), enquanto o Ministério Público se pronunciou anuindo com o pedido de alienação do imóvel por valor não inferior ao demonstrado na avaliação de mov. 153 (mov. 161). Foi determinada a intimação da herdeira incapaz MARCIA MARIA DE OLIVEIRA na pessoa de seu curador e a intimação pessoal do autor Edison para manifestação sobre avaliação realizada no imóvel (mov. 165). A intimação da herdeira incapaz retornou negativa (mov. 175), enquanto o autor Edison, embora intimado (mov. 201), não se manifestou sobre o deslinde do feito (mov. 213), pugnando o Parquet pela intimação da Defensoria Pública para manifestação (mov. 216). 3. Ante o retorno negativo da intimação da herdeira incapaz, determino sua intimação na pessoa de seu curador, EDISON DE OLIVEIRA (mov. 76 dos autos de interdição n. 0035734-42.2010.8.16.0001). Destaco que a antiga curadora Camila Elena Silveira foi substituída pelo novo curador provisório (mov. 63 dos autos n. 0035734-42.2010.8.16.0001). Retifique-se. 4. Por derradeiro, ante o pleito do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 216), e havendo interesse de incapaz no caso, o qual é também representado pelo autor Edison, determino a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para que se manifeste especificamente sobre o deslinde do feito se pronunciando se concorda com o auto de avaliação acostado ao mov. 112, no prazo de 15 dias. 5. Após, nova vista ao Ministério Público. 6. Em sequência, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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