Execução Fiscal 0008263-76.2010.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0008263-76.2010.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008263-76.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0008263-76.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$831,64 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA IM 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Araucária em 19/08/2010 para a cobrança de créditos tributários de Taxas vencidas em 08/03/2005, 08/03/2006, 08/04/2007, 08/04/2008 e 08/04/2009. Tem-se que o despacho citatório, proferido em 07/11/2012 (quando já vigente a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, CTN, dada pela LC 118/05), interrompeu o prazo prescricional e que até a presente data a citação não foi realizada e não foram localizados bens passíveis de penhora. Os autos restaram completamente paralisados desde o despacho inicial até 23/03/2016, quando foram digitalizados. Em 19/08/16 o Fisco requereu que fosse cumprido o despacho que determinou a citação (mov. 8.1) e em 15/05/2018 juntou-se o AR negativo (mov. 30.1). Necessário o Relato. DECIDO. 2. Analisando os autos, tem-se que desde o despacho citatório transcorreram quase 09 (nove) anos até a presente data sem qualquer diligência frutífera para satisfazer o crédito em execução, restando evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Em casos análogos este E. TJPR já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IPTU E TAXA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (...) DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 05/01/2006, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. (...) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1664704-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho – J. 04.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LC 118/2005 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, § ÚNICO, INC. I, DO CTN - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 06 ANOS, CONTUDO, SEM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA TENHA OCORRIDO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO VISTAS À SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES DE CREDOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - FISCALIZAÇÃO DO FEITO E IMPULSO PROCESSUAL QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1650020-0 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - J. 20.06.2017). Assim sendo, é hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte (art. 487, inc. II e par. ún., CPC). Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, pois durante anos não houve nenhuma manifestação/intervenção do ente público no feito, sendo evidente sua desídia na condução da execução, que é movida exclusivamente em seu favor. Ademais, o princípio do impulso oficial é relativo e não autoriza o abandono do processo pelas partes, tampouco lhes beneficia pela inércia. Neste sentido, pois, a jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag 1394617/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013) “Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. Citação do devedor que provoca a interrupção do prazo prescricional. Citação não realizada. Feito que tramitou por aproximadamente 15 (quinze) anos, permanecendo paralisado por longo período durante seu curso. Impossibilidade de eternização das demandas judiciais. Ausência de culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora da tramitação. Contribuição do exequente na demora. Prescrição verificada. Condenação em custas processuais. Confusão entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Inocorrência. FUNJUS. Norma legal que isente a Fazenda Pública do pagamento de custas.Inexistência. Entendimento firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Custas devidas. Sentença preservada. Apelação Cível não provida”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1531499-1 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.06.2016) 3. Diante do exposto, declara-se prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que se julga extinto o processo, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, ressalvadas as taxas judiciária e de FUNREJUS, porquanto a Fazenda Pública está dispensada de seu pagamento (art. 39 da LEF c/c art. 3º, “i”, do Decreto 962/32 e item 21 da Instrução Normativa n.º 01/1999 – que isenta os órgãos públicos do pagamento dos encargos previstos na Lei n.º 12.216/98). As demais custas e despesas são devidas ao Sr. Escrivão, na medida em que o cartório deste Juízo é privado, não oficializado, impondo a obrigação ao ente público, conforme reiterado pronunciamento jurisprudencial: “(...) 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2. Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015) Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). Fica a parte exequente advertida, desde já, de que o manejo de embargos declaratórios por mero inconformismo com o entendimento judicial ora exarado – notadamente no que se refere à culpa exclusiva do judiciário pela paralisação do processo e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - será considerada medida protelatória, ensejando a aplicação de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

12/07/2021, 00:00

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