Execução de Título Extrajudicial 0001100-23.2018.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001100-23.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001100-23.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-23.2018.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$403.852,75 Exequente(s): Valdi Lange Executado(s): G A OLIVEIRA – INDUSTRIA E COMERCIO GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Ao seq. 311.1, o exequente sustenta que após decisão de seq. 308.1, foi lhe aberto o prazo de 05 (cinco) dias, requerendo adequação ao prazo recursal legal de 15 (quinze) dias úteis. Não obstante o pleito, vale esclarecer que prazo de 05 (cinco) dias concedido referia-se à prática de ato para o devido prosseguimento ao feito, não se confundindo com o prazo recursal. O prazo para eventual interposição do recurso cabível contra a decisão interlocutória observa a disciplina legal própria, qual seja de 15 (quinze) dias úteis, não sendo alterado por anotação de prazo para simples manifestação. 2. Em assim sendo, indefiro o pedido formulado ao seq. 311.1. 3. No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido ao seq. 293.1, para análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica e da intimação de seq. 299.1. 4. Quanto ao pleito formulado ao seq. 316.1, em que pese a alegação de urgência, para fins de se garantir o devido contraditório necessário à espécie, conforme entendimento jurisprudencial do E. TJPR sobre o tema¹, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Após, tornem conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito ¹ Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Determinação de conversão de execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Decisão interlocutória anulada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que converteu a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, determinando, ao final, a intimação da parte executada para pagamento do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da execução foi válida, considerando a alteração substancial da causa de pedir e pedidos.III. Razões de decidir3. A alteração da causa de pedir e dos pedidos, após a citação, requer o consentimento da parte adversa, conforme o artigo 329, I do CPC/2015.4. A parte exequente tentou modificar substancialmente os limites objetivos da lide ao solicitar a conversão da execução, desistindo do pleito de entrega da coisa para postular a execução da cláusula penal.5. A decisão interlocutória merece ser anulada, sobretudo pela violação ao procedimento do artigo 329, I do CPC/2015 ante a não intimação da parte adversa para manifestar sua concordância ou não quanto à alteração da causa de pedir e pedidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão interlocutória anulada com determinação de retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: A alteração substancial da causa de pedir e dos pedidos em processo de execução, após a citação, requer o consentimento da parte adversa, conforme disposto no art. 329, I, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, parágrafo único e 329, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0033945-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, ED 1528023-2/01, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 19.04.2017. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022083-18.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.06.2025) - grifou-se.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:26

Indeferimento

27/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:43

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 01:01

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:42

Confirmada

30/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001100-23.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-23.2018.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$403.852,75 Exequente(s): Valdi Lange Executado(s): G A OLIVEIRA – INDUSTRIA E COMERCIO GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente pela penhora dos Lotes 02, 03 e 04-A, da Quadra 04, do Distrito de Alto Alegre, vinculados às matrículas 13.454, 13.455 e 13.456, bem como de anotação de penhora no rosto dos autos do proc. nº 0000493-10.2018.8.16.0168, em razão de notícia de que o imóvel foi colocado à venda, com risco de dissipação do único bem útil à satisfação do crédito (seqs. 295.1 e 304.1). Vieram os autos. 2. Pois bem. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa e determinada, pulverizador autopropelido, não convertida até o momento em perdas e danos. Nessa espécie executiva, o ordenamento prevê a satisfação por meio da própria entrega do bem, mediante medidas típicas como mandado de busca e apreensãoe outros meios aptos a assegurar a obtenção da coisa. Sob tal perspectiva, eventual penhora de bens e penhora no rosto dos autos constituem técnicas da execução por quantia certa, cujo cabimento pressupõe crédito pecuniário. Assim, enquanto não houver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, não se mostra juridicamente adequada a constrição patrimonial pretendida sobre imóveis, tampouco a anotação de penhora em feito alheio. Acerca do tema, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Nomeação de bem imóvel à penhora pelo executado. Impossibilidade. Execução que tem por objeto a entrega de sacas de soja. Rito processual que não permite a indicação de bem à penhora em substituição à coisa a ser entregue. Aplicação dos artigos 806 a 813 do CPC. Indicação de bens que se mostra cabível após frustradas as diligências de busca e apreensão da coisa, com a conversão do rito de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa. Decisão agravada mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013063-42.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 16.06.2021). 3. Dessa forma, indefiro o pedido formulado ao seq. 295.1. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, aguarde-se o retorno do mandado expedido ao seq. 293.1, para análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica e da intimação de seq. 299.1. 5. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:11

Indeferimento

17/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001100-23.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-23.2018.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$403.852,75 Exequente(s): Valdi Lange Executado(s): G A OLIVEIRA – INDUSTRIA E COMERCIO GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução para entrega de coisa certa e determinada movida por Valdi Lange em face de G A Oliveira Indústria e Comércio e Gilmar Antônio de Oliveira, sob alegação de formação de grupo econômico e confusão patrimonial. A parte exequente alegou que adquiriu, em 14/02/2017, um Pulverizador Autopropelido Futurjet X10, mediante pagamento de R$ 345.060,00 via financiamento bancário e R$ 38.400,00 mediante entrega de trator, com prazo de entrega de 50 dias após liberação do crédito. O bem não foi entregue, apesar de inúmeras tentativas extrajudiciais. Decisão de seq. 21.1 determinou a citação da executada para entrega do objeto. O exequente requereu a emenda à petição inicial para incluir pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando a inclusão no polo passivo de outras pessoas jurídicas e físicas que integram o mesmo grupo econômico, em razão de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Afirmou que o sócio Gilmar Antônio de Oliveira, por meio de familiares e terceiros, constituiu outras empresas com o mesmo nome fantasia “Futurjet”, no mesmo endereço, com idênticas atividades econômicas, fabricando e comercializando o mesmo produto (pulverizador autopropelido), com evidente intenção de ocultar bens, fraudar credores e burlar obrigações fiscais. Ainda, indicou as empresas Futurjet Máquinas Agrícolas EIRELI – ME e Terra Forte Indústria e Comércio LTDA – ME, bem como os sócios Amanda Shmitt de Oliveira e Marcos de Souza Dias, como integrantes do grupo econômico, atuando conjuntamente e utilizando os mesmos canais de comunicação, estrutura física e identidade visual. Diante disso, o exequente requereu a inclusão dos referidos sócios e empresas no polo passivo da demanda (seq. 82.1). Decisão de seq. 83.1 reconheceu a responsabilidade patrimonial do empresário individual Gilmar Antônio de Oliveira, determinando sua inclusão no polo passivo, bem como recebeu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, determinando a citação dos terceiros interessados. Os terceiros interessados FUTURJET MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e AMANDA SHMITT DE OLIVEIRA apresentaram manifestação impugnando os pedidos formulados pelo exequente de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Alegam, em síntese, que não há qualquer relação jurídica, comercial ou societária entre as empresas envolvidas, sendo a peticionante constituída posteriormente ao negócio objeto da demanda, com atividade e tecnologia distintas da executada principal. Requerem, ainda, o esclarecimento da decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, por entenderem que foram incluídos apenas como terceiros interessados, sem deliberação sobre sua legitimidade passiva. Ao final, pugnam pela total improcedência dos pedidos do exequente (seq. 150.1). Os executados G A OLIVEIRA – INDUSTRIA E COMERCIO e GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA suscitaram exceção de pré-executividade, sustentando, inicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega de equipamento agrícola, em razão do encerramento das atividades empresariais, da inexistência de capacidade técnica e fabril, e da grave crise financeira enfrentada pela empresa, agravada por fraudes internas cometidas por ex-funcionários, objeto de investigação policial. Requerem, por isso, a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a exclusão da multa cominatória imposta, por ausência de finalidade coercitiva diante da impossibilidade material de cumprimento. No mérito, impugnam a exigibilidade do título executivo, apontando adulteração na coleta das assinaturas das testemunhas, ausência de campo próprio para tais assinaturas e divergência na pigmentação das canetas utilizadas, o que comprometeria a validade formal do contrato e sua aptidão executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC. Ademais, requerem a nulidade da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, por ausência de instauração do incidente próprio, conforme exigido pelos arts. 133 e 134, §2º, do CPC, e pela Lei nº 13.874/2019, violando-se o contraditório e a ampla defesa (seq. 212.1). O exequente impugnou a excção de pré-executividade apresentada (seq. 224.1). Após, o exequente pugnou pela desistência de citação dos terceiros interessados MARCOS DE SOUZA DIAS e TERRA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (seq. 268.1). É o breve relato. Vieram os autos. 2. Preliminarmente, promova-se a exclusão dos terceiros interessados dos terceiros interessados MARCOS DE SOUZA DIAS e TERRA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 3. Da exceção de pré-executividade: Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (seq. 212.1), alegando, em síntese: a) inexequibilidade do título executivo por ausência de requisitos formais; b) impossibilidade de entrega do bem por encerramento das atividades empresariais; c) nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica; c) inexistência de grupo econômico. No que diz respeito a via eleita, é importante ressaltar que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação dos executados, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. No presente caso, a impossibilidade de entrega do bem em razão do encerramento das atividades por crise financeira, demanda dilação probatória, não podendo ser analisada por meio da exceção de pré-executividade, assim como a impossibilidade de aplicação da multa cominatória. Quanto à alegação de inexequibilidade do título, em razão da adulteração na coleta das assinaturas das testemunhas, ausência de campo próprio para tais assinaturas e divergência na pigmentação das canetas utilizadas, o que comprometeria a validade formal do contrato e sua aptidão executiva, do mesmo modo, tal análise demanda dilação probatória, o que não se mostra possível neste incidente, devendo ser rejeitado o pleito. Inclusive, vale destacar que a assinatura em local diferente do campo próprio para tal, configura mero erro material, incapaz de gerar qualquer nulidade ao contrato. Nessa linha, segue a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REVOGAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DEVIDAMENTE ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. PREENCHIDOS OS RESQUITOS DO ART. 784, INC. III, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHAS APOSTA EM CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DA CONTRATADA. MERO ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059668-41.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) - grifou-se. Noutra via, a relação à nulidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, denota-se que esta foi proferida antes da citação, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, sendo desnecessária a instauração do incidente próprio. Isso porque, o contraditório está sendo oportunizado aos terceiros interessados, que inclusive já se manifestaram nos autos. Nessa linha, a controvérsia sobre a existência de grupo econômico e confusão patrimonial demanda instrução probatória, razão pela qual deve ser mantida inclusão dos terceiros nos autos, sem prejuízo de reavaliação após a produção de provas. 3.1. Ante exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ora aventada. 4. Da desconsideração da personalidade jurídica: 4.1. Antes de se deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, intimem-se as partes e os terceiros interessados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que pretendam produzir, devendo justificar a pertinência correspondente. 4.2. Após, tornem concluso para análise de eventual pleito de produção de prova ou, alternativamente, prolação de decisão interlocutória. 5. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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