Execução Fiscal 0006740-79.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006740-79.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/11/2022, 15:04

de Conciliação (não-realizada)

07/11/2022, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2022, 00:36

Por decisão judicial

31/08/2022, 13:41

de Conciliação (designada)

29/07/2022, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:50

Desarquivamento

28/07/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 14:24

Confirmada

06/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-79.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006740-79.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.061,16 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): HELIO PEREIRA DA SILVA Considerando que já decorreu o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, que se iniciou automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de penhora (mov. 32 - 24/10/2020), na forma do REsp n° 1340553/RS (Tema Repetitivo n° 566) determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer arquivado provisoriamente até eventual manifestação do exequente a respeito da localização/busca de bens penhoráveis, ou o decurso do prazo prescricional (24/10/2026). Nos termos do art. 40, §3º, do referido diploma legal, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (gn). Decorrido o prazo acima determinado, promova-se o desarquivamento do feito e intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/02/2022, 00:00

Provisório

23/02/2022, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:51

Arquivamento

22/02/2022, 16:16

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006740-79.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006740-79.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.061,16 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): HELIO PEREIRA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face de INDÚSTRIA DE EMBUTIDOS TELEMACO BORBA LTDA, ambos qualificados nos autos. A demanda foi distribuída em 29/08/2017 (mov. 1.3) e determinada a citação da parte executada em 23.08.2012 (mov. 8.1). A parte executada foi devidamente citada (mov. 36.1/36.2). No mov. 117.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição parcial da CDA. Intimado, o exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição (mov. 120.1). É o necessário relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento” (REsp 979.970/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008). Já o art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional prevê como causa de interrupção do prazo prescricional “qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”, o que compreende o termo de confissão e parcelamento de dívida, firmado extrajudicialmente. Desse modo, o “devedor” a que se refere o art. 174, inciso VI, do Código Tributário Nacional pode ser o promitente comprador ou o proprietário registral, que inclusive podem ser representados por terceiros, o que exige apresentação do respectivo instrumento procuratório. Se não bastasse, o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. O Código Tributário Nacional expressamente prevê que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais”, conforme art. 125, inciso III, do referido diploma legal. Portanto, é possível concluir que o termo de confissão de dívida e parcelamento firmado pelo promitente comprador do imóvel, relativo a débitos de IPTU, é capaz de interromper a prescrição do crédito tributário, ainda que o ente tributante opte por promover a ação de execução contra o proprietário registral. Ocorre que para comprovar a interrupção do prazo prescricional não basta ao exequente apresentar em Juízo termo de parcelamento firmado por terceira pessoa, devendo demonstrar, neste caso, a legitimidade de quem o firmou. Assim, se o termo de parcelamento foi firmado pelo promitente comprador, o exequente tem o ônus de comprovar a qualidade do aderente, a exemplo da juntada do respectivo contrato de compromisso de compra e venda. Se firmado por terceiro, representando o devedor, deve apresentar em juízo o respectivo instrumento procuratório, sob pena de o ato não ser considerado apto a interromper o prazo prescricional. No caso dos autos, quanto aos créditos relativos à CDA n° 1348/2019, verifica-se que o parcelamento n° 649 foi firmado por Amelise Longblood, ou seja, pessoa que não faz parte da relação processual. Instada a comprovar a legitimidade do signatário do aludido termo, a parte exequente afirmou sobre a inexistência de instrumento de procuração e, em seguida, promoveu a exclusão dos débitos prescritos referente aos períodos de 2011, 2012 e 2013, conforme se verifica no mov. 54.2, página 02. Assim, conclui-se que o termo de parcelamento anexado nos autos não tem o condão de interromper o prazo prescricional, portanto, os débitos dos períodos de 2011 a 2013 encontram-se prescritos, porque a demanda somente foi proposta em 09/09/2019. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição parcial dos créditos tributários objeto da Certidão de Dívida Ativa 1348/2019, notadamente os créditos vencidos em 16/05/2011 (inscrição nº 577789/2011-0), 15/05/2012 (inscrição nº 591429/2012-0) e 07/06/2013 (inscrição nº 605903/2013-0), e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda. Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Considerando a juntada da certidão de dívida ativa devidamente retificada, acolho a emenda à inicial de mov. 54.1. Para o prosseguimento do feito defiro o pedido de mov. 37.1, e autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-79.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006740-79.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.061,16 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): HELIO PEREIRA DA SILVA 1. O Município de Telêmaco Borba propôs execução fiscal, visando a cobrança de tributos vencidos entre o período de 16/05/2011 a 15/08/2018, enquanto a demanda foi proposta somente em 09/09/2019. Salienta-se que o termo de parcelamento que deu origem à presente execução consta anexado ao movimento 1.2 e inclui dívidas de IPTU vencidas durante os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, com vencimentos entre 25/07/2015 e 25/04/2016. O descumprimento ocorreu em 25/03/2016. Ocorre que o referido termo foi assinado pela pessoa de Anelise Iongblood, e não pelo executado Hélio Pereira da Silva, de modo que, a priori, não houve interrupção da prescrição em relação ao último. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO, QUE NÃO O CONTRIBUINTE INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO. CONFISSÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADA À FAZENDA PÚBLICA E AO CONTRIBUINTE, NO CASO ESPECÍFICO.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033026-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 04.11.2020) destacou-se. 2. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, para que junte procuração que autorizasse o terceiro a firmar o parcelamento em nome do contribuinte ou apresentar CDA atualizada (sem os respectivos débitos prescritos), hipótese em que deverá atualizar o valor da causa, sob pena de extinção. 3. Como consequência, postergo o pleito de INFOJUD. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 05 de fevereiro de 2021. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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