Execução Fiscal 0012288-30.2004.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

OSCAR OMAR GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE FAVERO CHIUMENTO

OAB/PR 94125·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HENRIQUE FAVERO CHIUMENTO

OAB/PR 94125·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:50

Desarquivamento

03/06/2025, 16:49

Definitivo

13/05/2025, 14:11

Documento (Informações)

13/05/2025, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 16:35

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 14:57

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:57

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:59

Confirmada

31/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:43

Todas as movimentações(246)

Definitivo

03/06/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:50

Desarquivamento

03/06/2025, 16:49

Definitivo

13/05/2025, 14:11

Documento (Informações)

13/05/2025, 13:57

Documentos

•21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 16:35

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 14:57

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:57

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:59

Confirmada

31/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:59

Confirmada

07/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0012288-30.2004.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 15/Dez/2004, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, contudo, em que pese tenha obtido sucesso na citação, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 10:34

Confirmada

21/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0012288-30.2004.8.16.0030 1. Primeiramente, manifeste-se a exequente quanto a aparente configuração da prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:34

Mero expediente

10/02/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:05

Confirmada

22/12/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:28

Documento (Ofício)

11/12/2024, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 11:52

Confirmada

10/11/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:10

Expedição de documento (Carta precatória)

28/10/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:24

Expedição de documento (Carta)

26/08/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Carta)

26/06/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 18:00

Confirmada

19/03/2024, 17:34

Movimentação processual

27/02/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

07/02/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 08:36

Confirmada

16/12/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 00:35

Por decisão judicial

27/10/2022, 15:02

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 16:15

Decurso de Prazo

25/10/2022, 00:42

Confirmada

18/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

01/10/2022, 15:21

Confirmada

30/08/2022, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0012288-30.2004.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento[1], defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito [1] TJRS – 15.ª C. Cível – AI n. 70069404192 – Rel. Adriana Silva Ribeiro – J. 13/Jul/2016.

06/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 16:36

Outras Decisões

05/04/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 16:18

Confirmada

15/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0012288-30.2004.8.16.0030 1. À Secretaria para que efetue a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, anotando a opção de restrição de transferência e circulação (restrição total) e, observando igualmente em tudo o que dispõe a Portaria nº 01/2018. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 12:31

Confirmada

23/02/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:45

Outras Decisões

22/02/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:46

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 12:58

Confirmada

10/12/2021, 00:10

Confirmada

10/12/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 14:31

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 11:19

Confirmada

29/11/2021, 11:08

Remessa (em diligência)

20/07/2021, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 17:31

Confirmada

29/06/2021, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 15:10

Documento (Certidão)

18/06/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 15:46

Confirmada

27/04/2021, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 14:11

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2020, 01:31

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 23:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2020, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 13:42

Remessa (em diligência)

03/08/2020, 16:02

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2020, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2020, 12:49

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2020, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 16:44

Decurso de Prazo

28/01/2020, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2019, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2019, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2019, 17:11

Mero expediente

11/10/2019, 15:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2019, 13:37

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2019, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2019, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

21/08/2019, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2019, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 15:29

deferimento

16/08/2019, 14:24

Conclusão (para despacho)

15/08/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2019, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2019, 18:10

Mero expediente

01/07/2019, 16:02

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2019, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2019, 00:33

Por decisão judicial

15/04/2019, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2019, 13:12

Mero expediente

27/03/2019, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2019, 13:09

Mero expediente

01/03/2019, 15:50

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/01/2019, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2018, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2018, 16:45

Mero expediente

20/11/2018, 15:01

Conclusão (para despacho)

19/11/2018, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2018, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 17:59

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:48

Decurso de Prazo

31/07/2018, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2018, 12:39

Expedição de documento (Carta)

16/07/2018, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2018, 17:16

Mero expediente

28/06/2018, 17:04

Conclusão (para despacho)

26/06/2018, 14:08

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2018, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2018, 16:19

Decurso de Prazo

14/06/2018, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2018, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 13:22

Documento (Outros documentos)

10/05/2018, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 13:50

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 16:28

Remessa (em diligência)

13/03/2018, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2018, 16:23

Documento (Outros documentos)

05/03/2018, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2018, 15:41

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2017, 17:46

Documento (Outros documentos)

19/10/2017, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2017, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2017, 17:03

Mero expediente

05/10/2017, 16:32

Conclusão (para despacho)

03/10/2017, 14:48

Decurso de Prazo

28/09/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2017, 14:45

Decurso de Prazo

22/08/2017, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2017, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2017, 14:37

Documento (Outros documentos)

18/07/2017, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2017, 14:52

Documento (Outros documentos)

09/06/2017, 13:25

Remessa (em diligência)

22/02/2017, 17:08

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2016, 14:51

Documento (Outros documentos)

05/12/2016, 14:50

deferimento

16/11/2016, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/11/2016, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/11/2016, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2016, 13:46

Documento (Outros documentos)

03/10/2016, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2016, 18:46

Petição (Petição (outras))

09/08/2016, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

11/07/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

08/07/2016, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2016, 18:21

Documento (Outros documentos)

08/06/2016, 11:56

Remessa (em diligência)

11/04/2016, 17:54

Documento (Outros documentos)

11/04/2016, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2016, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2016, 17:48

Mero expediente

15/03/2016, 17:15

Conclusão (para despacho)

15/03/2016, 13:35

Documento (Outros documentos)

15/03/2016, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2016, 14:02

Documento (Outros documentos)

19/02/2016, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2015, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2015, 18:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 12:11

Decurso de Prazo

22/10/2015, 00:02

Documento (Outros documentos)

14/10/2015, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2015, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2015, 16:21

Mero expediente

10/09/2015, 16:02

Conclusão (para despacho)

10/09/2015, 09:35

Documento (Outros documentos)

09/09/2015, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2015, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2015, 15:31

Documento (Certidão)

31/07/2015, 15:11

Remessa (em diligência)

30/07/2015, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2015, 12:25

Ato ordinatório

30/07/2015, 12:25

Intimação

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•06/04/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00