Execução Fiscal 0005746-35.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

SONIA FáTIMA SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA

OAB/PR 71797·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA

OAB/PR 71797·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA

OAB/PR 71797·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA

OAB/PR 71797·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 17:35

Confirmada

20/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:13

Desarquivamento

11/12/2025, 13:54

Definitivo

01/10/2025, 12:30

Documento (Informações)

30/09/2025, 13:19

Remessa (em diligência)

19/09/2025, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 14:10

Documento (Informações)

15/09/2025, 13:54

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 16:09

Trânsito em julgado

02/09/2025, 16:07

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:26

Confirmada

14/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(239)

Definitivo

20/02/2026, 17:35

Confirmada

20/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:13

Desarquivamento

11/12/2025, 13:54

Definitivo

01/10/2025, 12:30

Documentos

•11/07/2025, 02:00

Documento (Informações)

30/09/2025, 13:19

Remessa (em diligência)

19/09/2025, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2025, 14:10

Documento (Informações)

15/09/2025, 13:54

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 16:09

Trânsito em julgado

02/09/2025, 16:07

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:26

Confirmada

14/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005746-35.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 06/Nov/2000, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, contudo, em que pese tenha obtido sucesso na citação, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:39

Confirmada

30/06/2025, 09:21

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:19

Confirmada

23/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005746-35.2000.8.16.0030 1. Primeiramente, manifeste-se a exequente quanto a aparente configuração da prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:02

Mero expediente

12/02/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:44

Confirmada

17/12/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 22:14

Confirmada

26/11/2024, 21:45

Remessa (em diligência)

01/08/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:08

Confirmada

22/07/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 18:45

Confirmada

11/07/2024, 18:45

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 12:23

Confirmada

01/03/2024, 00:20

Movimentação processual

27/02/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 18:10

Expedição de documento (Carta precatória)

31/01/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 14:13

Expedição de documento (Carta)

10/10/2023, 14:50

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 12:03

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:45

Expedição de documento (Carta)

19/07/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 11:00

Confirmada

20/05/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 00:45

Por decisão judicial

04/04/2022, 16:52

Documento (Certidão)

04/04/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:44

Confirmada

26/03/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005746-35.2000.8.16.0030 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, conforme requerido pela exequente. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 12:37

Confirmada

23/02/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:42

Outras Decisões

22/02/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 10:31

Confirmada

25/12/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/10/2021, 08:38

Confirmada

08/10/2021, 00:12

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2021, 13:14

Expedição de alvará de levantamento

21/09/2021, 14:45

Decurso de Prazo

21/08/2021, 01:21

Confirmada

14/08/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005746-35.2000.8.16.0030 1. Considerando que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido retro formulado. Assim, deduzidas as custas judiciais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculado aos autos, para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 2. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2021, 17:58

Confirmada

03/08/2021, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 17:45

Outras Decisões

03/08/2021, 16:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 13:55

Confirmada

23/07/2021, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 13:48

Decurso de Prazo

23/07/2021, 01:21

Confirmada

05/06/2021, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 14:06

Ato ordinatório

25/05/2021, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 12:34

Documento (Outros documentos)

14/05/2021, 16:36

Confirmada

13/05/2021, 15:16

Documento (Outros documentos)

23/04/2021, 12:26

Remessa (em diligência)

18/03/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 11:09

Confirmada

18/03/2021, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2021, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2021, 14:55

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2021, 11:45

Ato ordinatório

04/03/2021, 17:25

Ato ordinatório

04/03/2021, 17:25

Ato ordinatório

04/03/2021, 17:25

Decurso de Prazo

12/02/2021, 02:19

Confirmada

05/02/2021, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2021, 18:20

Confirmada

25/01/2021, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 14:57

Outras Decisões

21/01/2021, 15:07

Conclusão (para despacho)

13/01/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 18:32

Confirmada

07/12/2020, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 14:18

Decurso de Prazo

22/10/2020, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2020, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2020, 13:05

Documento (Outros documentos)

20/08/2020, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 18:09

Remessa (em diligência)

14/07/2020, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 14:21

Desarquivamento

30/06/2020, 00:59

Decurso de Prazo

04/05/2019, 00:39

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2019, 00:12

Provisório

15/04/2019, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2019, 14:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2019, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2018, 13:12

Decurso de Prazo

29/11/2018, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2018, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 14:10

Mero expediente

20/11/2018, 18:07

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2018, 00:17

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 12:34

Recebimento

05/11/2018, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2018, 15:45

Mero expediente

30/10/2018, 14:37

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2018, 14:15

Decurso de Prazo

02/10/2018, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 13:39

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2018, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2018, 13:56

Mero expediente

14/08/2018, 16:26

Conclusão (para despacho)

02/08/2018, 14:24

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2018, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2018, 16:07

Mero expediente

18/07/2018, 13:31

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 13:18

Decurso de Prazo

03/07/2018, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 17:05

Decurso de Prazo

24/05/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2018, 16:25

Decurso de Prazo

18/04/2018, 00:17

Documento (Outros documentos)

04/04/2018, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2018, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2018, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2018, 18:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2018, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2018, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2018, 14:12

Conclusão (para despacho)

28/02/2018, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2018, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2018, 17:22

Mero expediente

07/02/2018, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/02/2018, 13:09

Decurso de Prazo

01/02/2018, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 16:29

Decurso de Prazo

24/11/2017, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2017, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2017, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2017, 17:14

Documento (Outros documentos)

05/10/2017, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2017, 14:59

Documento (Outros documentos)

04/09/2017, 09:59

Remessa (em diligência)

16/05/2017, 17:30

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2017, 17:57

Documento (Ofício)

16/02/2017, 12:43

Documento (Ofício)

01/12/2016, 17:04

Documento (Ofício)

23/11/2016, 13:42

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 18:03

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 16:05

Documento (Outros documentos)

17/11/2016, 18:32

Documento (Ofício)

01/09/2016, 12:35

Documento (Outros documentos)

30/08/2016, 14:48

Documento (Outros documentos)

13/06/2016, 13:35

Documento (Certidão)

25/05/2016, 16:56

Remessa (em diligência)

20/04/2016, 12:56

Documento (Certidão)

16/10/2015, 14:31

Petição (Petição (outras))

28/09/2015, 11:37

Decurso de Prazo

26/09/2015, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2015, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2015, 18:00

Mero expediente

28/08/2015, 15:45

Conclusão (para despacho)

28/08/2015, 11:30

Documento (Outros documentos)

26/08/2015, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2015, 00:05

Recebimento

16/07/2015, 09:54

Documento (Certidão)

16/07/2015, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2015, 18:24

Remessa (em diligência)

15/07/2015, 18:24

Ato ordinatório

15/07/2015, 18:24

Intimação

•11/07/2025, 02:00

•04/07/2025, 02:00

•13/02/2025, 01:00

•13/02/2025, 01:00

•24/02/2022, 01:00

•05/08/2021, 02:00