Desapropriação 0007400-52.2012.8.16.0025 - TJPR

Desapropriação 0007400-52.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:50

Confirmada

12/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:48

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007400-52.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-52.2012.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.102.941,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL FATIMA MARILSE ECKERT Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Os exequentes alegaram ao mov. 338, em síntese, que: a) restou estabelecida a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, ressalvada eventual modulação dos efeitos no acórdão proferido na ADI n.º 2332/DF; b) julgada definitivamente a ADI 2332/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do percentual dos juros compensatórios de 6 % (seis por cento) ao ano, nos termos previstos no art. 15 - A do Decreto nº 3365/ 1941; c) o valor atualizado da condenação até 31-05-2024, é de R$5.055.644,07 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos); d) os precatórios expedidos relativos aos valores até então incontroversos totalizam R$1.817.746,42 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos ), verifica-se que o Executado ainda é devedor da quantia de R$ 3.237.897,65 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 3.174.728,26 referente ao débito principal e R$ 63.169,39 referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Pedem, ao final, pela expedição dos precatórios requisitórios e anotação de reserva de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito principal devido a cada um dos Autores. Instado a se manifestar, o Município de Araucária defendeu que: a) discorda da manifestação de mov. 338.1 e do respectivo cálculo de mov. 338.2, posto que estão em desacordo com os v. acórdão de apelação/reexame necessário e respectivos embargos de declaração, bem como em desacordo com o entendimento firmado pelo STF na Adi n° 2332/DF; b) os parâmetros fixados nas decisões de mov. 232.1 e mov. 244.1 também não encontram correspondência nas diretrizes traçadas pelo v. Acórdão de Reexame Necessário/Apelação n° 0007400-52.2012.8.16.0025 e respectivos embargos de declaração, bem como na ADI n° 2.332/DF; c) há necessidade de correção por este Juízo, sem prejuízo no eventual ajuizamento de Reclamação; d) não há juros compensatórios a serem contabilizados após 11/06/1997 no importe de 6% (seis por cento) ao ano; e) e a incidência de juros compensatórios, em casos como este, somente se dá mediante comprovação dos lucros cessantes sofridos pelo (s) proprietário (s), nos termos da redação do art. 15-A, §1º do Decreto-Lei n° 3.365/1941, o que não houve no caso em análise, resultando em enriquecimento sem causa; f) uma vez que o v. acórdão da Apelação/Reexame Necessário e Embargos de Declaração fixaram o entendimento para aguardar a “modulação dos efeitos do STF na ADI 2332/DF”, há de se levar em consideração, portanto, o entendimento fixado na referida Ação Direta de inconstitucionalidade; g) ao aplicar o percentual posterior sem a devida comprovação da perda econômica, de forma irrestrita e sem ponderação em provas da efetiva perda de renda pelo proprietário, resulta em enriquecimento sem causa e desprestígio aos parâmetros estabelecidos pelo eg. TJPR no caso em apreço e pela Adi em comento; h) não há em nenhum momento prova da efetiva perda de renda pelos proprietários a ensejar os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 07/1997, devendo-se, portanto, ser afastados. Pede então, pela retirada de todo e qualquer valor oriundo da rubrica de juros compensatórios de 6% ao ano a partir de 07/1997. Nova manifestação dos exequentes no sentido que: a) o Executado na manifestação de mov. 360 pretende rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada e preclusa; b) o acórdão proferido pelo TJ/PR expressamente consignou a incidência dos juros compensatórios no caso em apreço, sendo que o presente cumprimento de sentença iniciou em 17/03/2022 e a impugnação do Município já foi julgada pela decisão de mov. 232 e 244, tratando inclusive da matéria aqui debatida (juros de 6% a partir de 1997); c) o C. STJ, firmou a tese, cujo Tema de Recurso Repetitivo 280 do C. STJ, sedimentou que somente se exige a comprovação da perda da renda para as expropriações ocorridas a partir de 27/09/1999, data da publicação da Medida Provisória; d) a única questão que restou postergada para a fase de liquidação de sentença em razão de eventual modulação dos efeitos da ADI 2332/DF, foi o percentual dos juros compensatórios, mas não a sua incidência ou não; e) a questão da incidência dos juros compensatórios não comporta nova análise, encontrando-se protegida pela coisa julgada e pela preclusão. É o breve resumo. Decido 2. Apesar das judiciosas razões apontadas pela parte executada, verifica-se que as teses defensivas levantadas estão superadas pela preclusão, vez que este Juízo já enfrentou a matéria na decisão de mov. 232, integrada pela de mov. 244. Sabe-se que a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). No caso, configura-se preclusão consumativa, considerando que a questão sobre os juros compensatórios após 1997 foi devidamente enfrentada ao mov. 232 e 244, inclusive com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2332/DF, decisão contra a qual foi interposto recurso apenas para discussão e dos honorários sucumbenciais. De toda forma, reafirmo o entendimento anteriormente firmado. Este Juízo, ao mov. 244 determinou que “os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 6% ao ano, a partir de 07/1997, ressalvado o direito dos Exequentes de executar eventual diferença dos juros compensatórios após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 23328/DF, no caso de ocorrer eventual modulação dos efeitos no acórdão proferido em tal ADI nº 2332/DF”. Consultando o inteiro teor da ADI 23328/DF verifica-se que, após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 23328/DF, não houve modulação dos efeitos no acórdão proferido pela Corte Suprema. Publicado o acórdão pelo STF, restaram fixadas as seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” Portanto, indefiro o requerimento do Município de Araucária, rejeitando-se suas alegações. 3. Homologa-se os valores constantes no cálculo de mov. 338. 4. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de precatório requisitório em favor da parte exequente para recebimento dos valores, da seguinte forma: 4.1. Em favor de FÁTIMA MARILSE ECKERT, no importe de R$ 790.776,15 (setecentos e noventa mil, setecentos e setenta e seis reais e quinze centavos); 4.2. Em favor da autora CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL, no valor de R$ 2.383.952,11 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos); 4.3. Relativamente aos honorários de sucumbência, cabe ao patrono o valor de R$ 63.169,39 (sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). 4.4. Ainda, satisfeito o disposto no art. 22, §4º da lei nº 8.906/94, anote-se a reserva dos honorários contratuais nos termos do item 8.1 do Ofício-Circular nº 01/2018-CPRE ("Caberá ao juiz da execução, em caso de deferimento do pedido de reserva de honorários contratuais, registrá-la no ofício requisitório do credor originário, vedada sua requisição de forma autônoma”). 5. Advindo notícia de pagamento, antes do levantamento dos valores pelos interessados, nos termos do art. 369, §2º do Código de Normas e Ofício Circular nº 16/2019 do Gabinete da Presidência do e. TJPR, diga o ente público sobre eventual retenção a título de verba previdenciária ou imposto de renda, indicando o valor a ser retido, no prazo de 15 dias. 5.1. Havendo valores a serem recolhidos, intimem-se os credores para se manifestarem, no prazo de 15 dias. 5.2. Não havendo insurgência, promova-se o recolhimento das referidas verbas informando à instituição previdenciária competente e à Secretaria da Fazenda respectiva e a seguir, expeça-se ofício de transferência em favor dos favorecidos. 5.3. No silêncio do ente público, expeçam-se, desde logo, os alvarás de levantamento/ofícios de transferência em favor dos credores. 6. Efetuados os levantamentos dos valores, intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007400-52.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-52.2012.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.102.941,00 Autor(s): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Os autos vieram conclusos após juntada dos documentos de mov. 294. Pois bem. 2. Analisando, novamente os autos, infere-se que a questão debatida em grau recursal (0016751-41.2023.8.16.0000 AI) se resume, tão somente, a base de cálculo dos honorários advocatícios. Em um breve resumo, esclareço que se trata de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta aforada por CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL e ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, julgada procedente, para o fim de condenar o Município ao pagamento de indenização aos Autores. Em sede recursal houve modificação da decisão apenas em relação aos juros compensatórios, sendo reconhecido, após entendimentos firmados pelas Cortes Superiores, a possibilidade de incidência de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, até 11/06/1997, data anterior à publicação da MP 1.557/1997 e postergada, para a fase de liquidação de sentença, a incidência e o índice posteriores a este período (movs. 44.1 dos autos da Apelação Cível e 20.1 dos autos dos Embargos de Declaração). Trânsito em julgado certificado ao mov. 212, momento em que restou iniciada a fase de cumprimento de sentença. Município ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 227.1, origem), insurgência acolhida parcialmente, ao mov. 232.1, para assim estabelecer: a) que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 12% ao ano, a partir de 03/1996 até 06/1997, data anterior a publicação da MP 1.557/1997. b) que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 6% ao ano, a partir de 07/1997 até 06/2009 e após seja aplicado o percentual da caderneta de poupança. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra essa decisão, tendo sido acolhidos os aclaratórios dos Autores para sanar erro material, passando a contar na decisão: “b) que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 6% ao ano, a partir de 07/1997, ressalvado o direito dos Exequentes de executar eventual diferença dos juros compensatórios após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 23328/DF, no caso de ocorrer eventual modulação dos efeitos no acórdão proferido em tal ADI nº 2332/DF.” E rejeitados os embargos opostos pelo Município, por entender que os cálculos por ele apresentados em sua impugnação não foram acolhidos, restando prejudicado o item iii de sua impugnação, que versa sobre os honorários sucumbenciais, sobrevindo a presente insurgência recursal. Interposto agravo de instrumento, o Município pediu pelo “conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no tocante à análise dos honorários sucumbenciais, eis que houve modificação dos parâmetros de incidência dos consectários legais sobre o valor da condenação.”. O E. TJPR decidiu que “não há o que alterar em relação aos honorários advocatícios, fixados em 2% sobre o valor da condenação e que evidentemente incidirão sobre os novos valores.”. Opostos embargos de Declaração em face do julgamento de Agravo de Instrumento, em que o Município alega, em síntese que: “ a decisão deste egrégio Tribunal foi obscura a respeito de qual decisão norteará os parâmetros de cálculo da condenação – o que, por consequência, refletirá no valor final a título de honorários de sucumbência” e pede, ao final, para que o E. Tribunal acolham os Embargos de Declaração para: “i. sanar a obscuridade relativa ao trecho de que “o valor correto da condenação, deverá ser calculado pela Contadoria Judicial, seguindo os parâmetros estabelecidos na última decisão e que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença”; ii. por consequência, reconhecer como parâmetros de cálculo da indenização aqueles estabelecidos na decisão do sub-recurso de Embargos de Declaração nº 0011830-32.2021.8.16.0025 – a qual efetivamente corresponde à última decisão e que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença –, os quais não foram devidamente observados pelo contador judicial e refletirão no valor final a título de honorários de sucumbência.”. Não obstante o Município em sede recursal mencione e questione os parâmetros de cálculo da condenação, se restringe a mencioná-los, apenas para sanar dúvida a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que eventual julgamento não interferirá no levantamento dos valores incontroversos. Conforme, já asseverado por este Juízo ao mov. 287, o próprio Município já concordou com a expedição do precatório requisitório, dos valores incontroversos com as respectivas atualizações, desde que os exequentes adotassem “os parâmetros utilizados pelo Município no mov. 227, os quais levaram em consideração as decisões do acórdão proferido no Recurso de Apelação (mov. 44) e do sub-recurso de Embargos de Declaração nº 0011830-32.2021.8.16.0025, que transitou em julgado na data de 26/10/2021 (mov. 31 dos autos de ED”. Ao mov. 282, a parte exequente concordou que “sejam expedidos seguindo-se os cálculos históricos do Município do mov. 227, sendo R$ 1.782.104,34 (um milhão, setecentos o oitenta e dois mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao débito principal e R$ 35.642,08 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência, ambos com data-base 05/2022”. 3. Dado o exposto, não há qualquer óbice para a expedição do precatório no que se refere aos valores incontroversos, desde que não haja insurgência recursal em relação a eles. 3.1. No caso dos autos, necessário, tão somente, respeitar a preclusão da decisão de mov. 287, que pende de cumprimento pelo Município de Araucária, para então expedir o respectivo precatório. Isso porque, as decisões anteriores que já haviam determinado a expedição do precatório foram objeto de impugnações e até Embargos de Declaração e somente ao mov. 287 que enfim se determinou a forma de cálculo dos valores incontroversos. Assim, com fins de dar cumprimento ao art. 6, inciso IX, da resolução do CNJ 303/2019, preclusa a decisão de mov. 287, expeça-se o respectivo precatório. 4. Quanto aos valores que se referem aos honorários advocatícios, deve-se aguardar o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento de mov. 0016751-41.2023.8.16.0000 AI. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

25/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007400-52.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007400-52.2012.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.102.941,00 Autor(s): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL Réu(s): Município de Araucária/PR Tratam-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes, em face da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença de parcial procedência (mov. 232.1). A autora alega que houve contradição e/ou existência de erro material quanto à transcrição do dispositivo, no que concerne à aplicação dos juros compensatórios (mov. 235.1). Por outro lado, a ré afirma a existência de omissão, no que concerne os honorários de sucumbência (mov. 136.1). Ao final, ambas requerem o acolhimento dos embargos declaratórios. As partes foram intimadas para contrarrazoar os embargos da parte adversa. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos. Como ambas as partes interpuseram embargos, passo a análise, de cada um deles, separadamente. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUTORA Pois bem. Compulsando os autos, verifico a necessidade de acolher os embargos, a fim de corrigir a decisão em relação à transcrição equivocada do dispositivo no que tange à data de aplicação dos juros compensatórios Desta forma, passa a constar na decisão o seguinte: “b) que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 6% ao ano, a partir de 07/1997, ressalvado o direito dos Exequentes de executar eventual diferença dos juros compensatórios após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 23328/DF, no caso de ocorrer eventual modulação dos efeitos no acórdão proferido em tal ADI nº 2332/DF.” Ademais, em relação a fixação dos honorários de sucumbência diante da impugnação apresentada pelo Município, verifico que não há omissão na decisão embargada. Isso porque, a decisão foi clara ao mencionar que não haveria condenação em honorários, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde possui caráter de decisão interlocutória. Ante o exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivos, e no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, somente para o fim de sanar o erro material apontado, conforme fundamentação. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RÉ No presente caso, em que pese os argumentos da embargante, entendo não restar configurado vício autorizativo da oposição dos embargos declaratórios no que concerne especificamente a alegação da ré de não ter sido analisado o item III da impugnação de mov. 227, no que diz respeito aos valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência. Isso porque, os cálculos apresentados pelo Município em sua impugnação não foram acolhidos por este Juízo, restando, por esse motivo, prejudicado o exame do referido item. Registro que, não concordando com os termos da decisão prolatada, deverá valer-se do recurso cabível para a sua impugnação, que não os embargos de declaração. Ademais, deixo consignado entendimento do STJ sobre a desnecessidade da manifestação do julgador acerca de todas as questões suscitadas pelas partes: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (grifei) **** [...] Embargos de declaração. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão. Contradição. Omissão. Vício não configurado. Alegação de não apreciação de todos os argumentos expostos. A decisão colegiada foi clara ao definir a higidez da multa aplicada em razão do descumprimento contratual. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] (STJ – AREsp: 1358614 SP 2018/0229086-1, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de publicação DJ 21/09/2018) (grifei) Logo, não concordando com os termos da decisão prolatada, deverá valer-se do recurso cabível para a sua impugnação, que não os embargos de declaração. Portanto, ausentes quaisquer dos vícios que permitem o acolhimento da tese apresentada não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo omissão REJEITO os presentes embargos declaratórios opostos. Ante o exposto, em face dos argumentos acima expostos, CONHEÇO os embargos e, no mérito: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, somente para o fim de sanar o erro material apontado; b) REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte ré, conforme fundamentação retro. No mais, cumpra-se conforme decisão embargada. Intimem-se Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007400-52.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0007400-52.2012.8.16.0025 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.102.941,00 Autor(s): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES CONGREGAÇÃO DA MISSÃO PROVÍNCIA DO SUL Réu(s): Município de Araucária/PR Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 222.1). O Município de Araucária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, indicando como valor devido a quantia de R$ 1.782.104,34 a título de indenização e R$ 35.642,08 a título de honorários advocatícios de sucumbência. O exequente, intimado a se manifestar, pugnou pela rejeição da impugnação (230.1). É o breve relatório. Decido. 1. Alega o Município de Araucária que houve excesso de execução pois: i) os juros compensatórios foram aplicados de forma equivocada, vez que o contador judicial aplicou 1% ao mês de 03/1996 a 07/2001 e 0,50% ao mês de 08/2001 a 06/2009, quando o correto seria incidirem juros compensatórios de 12% ao ano de 03/1996 (quando ocorreu a desapropriação do imóvel) até 11/06/1997; ii) houve aplicação equivocada de juros compensatórios de 0,50% ao mês contados de 08/2001 a 06/2009, pois o v. acórdão de embargos de declaração teria determinado a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração para eventual modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal; iii) foi utilizado o índice IPCA-e de outubro/2012 até fevereiro/2022, quando o termo inicial supostamente correto seria fevereiro/2015. Dos juros compensatórios 2. Sobre o assunto aqui discutido, o Sub-recurso 7400-52.2012.8.16.0025 ED1, expressamente constou que: “Considerando os fundamentos apresentados e que a revisão das teses pelo Superior Tribunal de Justiça se deu sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, bem como, diante do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, verifica-se que deve ser aplicado ao caso o entendimento atual revisto pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 280), quanto à possibilidade de incidência dos juros compensatórios, mesmo em imóveis improdutivos, para os casos anteriores (na hipótese, a expropriação ocorreu no ano de 1996) à entrada em vigor da MP nº 1901-30/1999 (publicada em 27/09/1999). Com relação ao percentual dos juros compensatórios, verifica-se que Corte Superior de Justiça, revisando o Tema 126, concluiu que “o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12%, até 11.06.1997, data anterior à publicação da MP 1.577/1997. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332”. Logo, adotando-se, igualmente, referido entendimento, devem ser aplicados os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, até 11.06.1997, data anterior a publicação da MP 1.557/1997.” Dessa forma, pode-se dizer que assiste razão ao Município quando defende que a incidência dos juros compensatórios deveria ser de 12% ao ano de 03/1996 (quando ocorreu a desapropriação do imóvel) até 11/06/1997. Isso porque o contador aplicou juros compensatórios de 1% ao mês de 03/1996 a 07/2001, sendo que, nos termos do acórdão transitado em julgado, os juros compensatórios deveriam ser aplicados no percentual de 12% ao ano, até 11.06.1997, data anterior a publicação da MP 1.557/1997. Dos juros compensatórios após 1997. 3. Da detida análise do Acordão proferido verifico que foi determinado que a definição em relação ao período posterior a publicação da MP nº 1.557/1997 fosse feita na fase de cumprimento de sentença. Vejamos: “Diante disso, considerando a eventual possibilidade de modulação dos efeitos no acórdão proferido na ADI nº 2332, bem como que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver competência daquela Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar concedida na referida ADI, é o caso de postergar a fixação do índice dos juros compensatórios, referente ao período posterior à data da publicação da MP nº 1.557/1997 (de acordo com a tese firmada pelo STJ), para a fase de cumprimento de sentença.” Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2332/DF, assim decidiu acerca da questão dos juros compensatórios em sede de desapropriação: “Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5 º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, c a p u t, C F / 8 8 ). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios s o b r e a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4 Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância a o princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento ) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações correspondente à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de u m valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Sendo assim, considerando a chegada da fase de cumprimento de sentença, entendo que após a data de 11/06/1997, devem incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, conforme ADI nº 2332/DF. Registra-se, por oportuno, que ocorrendo eventual modulação dos efeitos no acórdão proferido na ADI nº 2332/DF, os exequentes terão o direito de executar eventual diferença dos juros compensatórios após o julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 23328/DF. Da correção de outubro/2012 até fevereiro/2022 – IPCA-e. 4. Aduz o Município que foi utilizado pela Contadoria Judicial o índice IPCA-e de outubro de 2012 até fevereiro de 2022, quando a sentença determinou a incidência de tal índice desde a data do laudo pericial, ou seja, fevereiro de 2015. Veja-se: a) em favor de ambos os requerentes, no importe de R$ 496.011,21, referente à desapropriação indireta do imóvel registrado sob matrícula nº 42.499, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a data da realização do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do transito em julgado da sentença, além de juros compensatórios de 6% ao ano, contados da efetiva ocupação. b) em favor da primeira requerida, no importe de R$ 499.675,50, referente à desapropriação indireta do imóvel registrado sob matrícula nº 42.498, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a data da realização do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do transito em julgado da sentença, além de juros compensatórios de 6% ao ano, contados da efetiva ocupação. Em que pese o alegado pela municipalidade, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque o cálculo apresentado pelo contador judicial, mostra-se adequado com a sentença proferida nesse ponto. Conforme pode se ver no cálculo juntado no mov. 203.1: A ter isso em conta, é possível verificar que os cálculos estão em consonância com a sentença, ou seja, desde fevereiro/2015 até fevereiro/2022, correspondente a data da realização do laudo pericial (19/02/2015 – mov. 94) e a data de atualização do cálculo (14/02/2022 – mov. 203), sob o índice IPCA-e. Sendo assim, verifico que não há qualquer irregularidade no termo inicial adotado para a correção monetária. Assim, diante dos fundamentos acima apresentados, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Araucária. 5. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para estabelecer: a) que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 12% ao ano, a partir de 03/1996 até 06/1997, data anterior a publicação da MP 1.557/1997. b) que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 6% ao ano, a partir de 07/1997 até 06/2009 e após seja aplicado o percentual da caderneta de poupança. Sem condenação em custas ou honorários, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – possui caráter de decisão interlocutória. 6. Preclusa a presente, intimem-se os exequentes para apresentarem nova planilha de cálculo do valor devido, com base nos termos ora fixados, no prazo de 15 dias. 7. Após, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

21/09/2022, 00:00

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