Execução Fiscal 0006086-76.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

ROMANI RIBEIRO ENGENHARIA LTDA

Reu

SORAYA ROMANI RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR HUGO NACHTYGAL

OAB/PR 28767·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA NEVES DA SILVA

OAB/PR 87016·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

OAB/PR 76044·CPF·Representa: Autor

DELCIO PERI DOS SANTOS

OAB/PR 53860·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

VITOR HUGO NACHTYGAL

OAB/PR 28767·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA NEVES DA SILVA

OAB/PR 87016·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

OAB/PR 76044·CPF·Representa: Autor

DELCIO PERI DOS SANTOS

OAB/PR 53860·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO NACHTYGAL

OAB/PR 28767·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA NEVES DA SILVA

OAB/PR 87016·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

OAB/PR 76044·CPF·Representa: Réu

DELCIO PERI DOS SANTOS

OAB/PR 53860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 15:52

Confirmada

20/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:39

Desarquivamento

16/12/2025, 17:04

Definitivo

22/07/2024, 17:22

Confirmada

22/07/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 14:37

Documento (Informações)

06/06/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 14:29

Trânsito em julgado

03/06/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 21:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 21:52

Todas as movimentações(230)

Definitivo

20/03/2026, 15:52

Confirmada

20/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:39

Desarquivamento

16/12/2025, 17:04

Definitivo

22/07/2024, 17:22

Documentos

•21/05/2024, 00:00

Confirmada

22/07/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 14:37

Documento (Informações)

06/06/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 14:29

Trânsito em julgado

03/06/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 21:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 21:52

Confirmada

29/05/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006086-76.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 10/Nov/2000, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, contudo, em que pese tenha obtido sucesso na citação, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/05/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 16:00

Confirmada

07/05/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006086-76.2000.8.16.0030 1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 16:06

Confirmada

12/04/2024, 16:06

Por decisão judicial

12/04/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:05

Mero expediente

12/04/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 20:16

Confirmada

18/03/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006086-76.2000.8.16.0030 1. Intime-se a exequente sobre o seq. 211. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 17:28

Mero expediente

07/03/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:18

Confirmada

04/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:58

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:48

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 10:22

Confirmada

30/11/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006086-76.2000.8.16.0030 1. Conforme requerido pela exequente, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 23:34

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 13:16

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 13:37

Confirmada

15/10/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:11

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 17:34

Confirmada

18/07/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 10:39

Confirmada

20/05/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 00:45

Por decisão judicial

04/04/2022, 16:53

Documento (Certidão)

04/04/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:45

Confirmada

26/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006086-76.2000.8.16.0030 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, conforme requerido pela exequente. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 12:36

Confirmada

23/02/2022, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:43

Outras Decisões

22/02/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 11:39

Confirmada

06/12/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 16:58

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:17

Confirmada

16/11/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006086-76.2000.8.16.0030 1. À Secretaria para que efetue a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, anotando a opção de restrição de transferência e circulação (restrição total) e, observando igualmente em tudo o que dispõe a Portaria nº 01/2018. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2021, 17:26

Confirmada

05/11/2021, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 17:12

deferimento

05/11/2021, 16:24

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 15:55

Documento (Certidão)

28/10/2021, 14:17

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 16:55

Confirmada

27/10/2021, 15:24

Remessa (em diligência)

01/07/2021, 16:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 16:10

Confirmada

25/06/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2021, 01:26

Por decisão judicial

18/03/2020, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 14:13

Documento (Outros documentos)

06/03/2020, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2020, 10:58

Remessa (em diligência)

10/02/2020, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2019, 14:10

Decurso de Prazo

28/11/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2019, 21:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2019, 15:04

deferimento

24/10/2019, 11:27

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 17:20

Conclusão (para despacho)

01/10/2019, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 16:36

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:59

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2019, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2019, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:21

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2019, 16:13

Decurso de Prazo

13/08/2019, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 17:28

deferimento

09/08/2019, 16:49

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2019, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:46

Documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2019, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 14:14

deferimento

09/07/2019, 14:58

Conclusão (para despacho)

25/06/2019, 14:59

Decurso de Prazo

19/06/2019, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2019, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 12:59

Mero expediente

28/05/2019, 17:41

Conclusão (para despacho)

20/05/2019, 13:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2019, 14:40

Decurso de Prazo

30/03/2019, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2019, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 17:31

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2019, 14:13

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2019, 10:46

Remessa (em diligência)

30/11/2018, 14:16

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2018, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2018, 17:09

Decurso de Prazo

31/10/2018, 00:38

Decurso de Prazo

27/10/2018, 00:59

Decurso de Prazo

17/10/2018, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2018, 00:05

Decurso de Prazo

05/10/2018, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2018, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2018, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2018, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 00:13

Decurso de Prazo

11/09/2018, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2018, 15:31

Mero expediente

31/08/2018, 17:08

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 13:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2018, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2018, 00:05

Decurso de Prazo

17/08/2018, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2018, 12:38

Documento (Outros documentos)

07/08/2018, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2018, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2018, 17:58

Mero expediente

25/07/2018, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/07/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

24/07/2018, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2018, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2018, 17:31

Mero expediente

05/07/2018, 15:56

Conclusão (para despacho)

04/07/2018, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 14:53

Decurso de Prazo

27/06/2018, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2018, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2018, 17:46

Documento (Outros documentos)

14/05/2018, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2018, 14:55

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 10:18

Remessa (em diligência)

11/01/2018, 13:52

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2017, 16:48

Desarquivamento

07/12/2017, 00:15

Provisório

24/10/2016, 15:52

Mero expediente

21/10/2016, 17:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 11:32

Conclusão (para despacho)

20/10/2016, 14:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 23:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2016, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2016, 15:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2016, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2016, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2016, 17:47

Documento (Outros documentos)

05/07/2016, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2016, 13:59

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2016, 14:51

Remessa (em diligência)

26/02/2016, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 09:35

Decurso de Prazo

20/02/2016, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2016, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2016, 15:53

Documento (Certidão)

04/02/2016, 15:43

Documento (Outros documentos)

03/02/2016, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2016, 17:45

Remessa (em diligência)

03/02/2016, 17:45

Ato ordinatório

03/02/2016, 17:44

Conclusão

•15/04/2024, 00:00

•08/03/2024, 00:00

•30/11/2023, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•08/11/2021, 00:00