Execução Fiscal 0016025-36.2007.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0016025-36.2007.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:24

Desarquivamento

17/07/2025, 15:15

Definitivo

14/07/2025, 16:24

Documento (Informações)

14/07/2025, 14:39

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:40

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 09:09

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

01/07/2025, 17:45

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016025-36.2007.8.16.0030 1. Ante as tentativas frustradas para a devolução dos valores, determino o encaminhamento de tais verbas ao FUNJUS por meio da quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado com a utilização de receita "FUNJUS - receitas por decisão judicial". 2. Cumpre ressaltar que os créditos transferidos ingressam na conta do Fundo da Justiça numa anotação contábil específica (FUNJUS - receitas por decisão judicial), como verba reversível, de natureza extra orçamentária. Ficando salvaguardados os direitos de eventuais credores que poderão, a qualquer tempo, solicitar sua restituição perante o Centro de Apoio, por meio de formulário eletrônico disponibilidade no Portal do TJPR. 3. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016025-36.2007.8.16.0030 1. Vistos. 2. A parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. Ante a ausência de bens aptos a satisfazer a execução, requer a exequente que seja efetuada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Decido. 3. Com vistas a dar maior efetividade ao processo executivo, e garantir a plena satisfação do credor, fim exclusivo da demanda, é de coerência a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. A medida é totalmente cabível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de satisfazer o crédito em execução. A propósito, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS. Penhora sobre faturamento da empresa executada - Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado depositário/administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa - Penhora fixada em 5% do faturamento da executada - Atendimento aos requisitos autorizadores - Demonstração da inexistência de bens hábeis à garantia da execução - Nomeação de depositário/administrador, incumbindo-lhe a necessária prestação de contas - Percentual fixado, ademais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1114804-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013). 4. Por isso, defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se, portanto, à penhora sobre o faturamento da sociedade executada, até o limite mensal de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido. 5. Nomeio como depositário, o representante legal da empresa, para a finalidade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assinará termo de compromisso e apresentará em 10 dias a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente depositando em Juízo as quantias recebidas. 6. Cientifique-se a parte executada que, em caso de descumprimento da medida, será nomeado um terceiro como depositário, tornando mais onerosa à execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(341)