Execução Fiscal 0009777-30.2002.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0009777-30.2002.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 14:22

Documento (Informações)

24/07/2025, 10:32

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 14:36

Trânsito em julgado

01/04/2025, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0009777-30.2002.8.16.0030 1. Em análise aos documentos acostados, verifica-se que o executado faz jus à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, restando demonstrado que o pagamento das referidas verbas de sucumbência poderia prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, tendo em vista que a parte executada fez prova do alegado, defiro a concessão do benefício pleiteado. 2. No mais, compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 3. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 4. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 5. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 19:01

Confirmada

03/02/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0009777-30.2002.8.16.0030 1. A tutela provisória de urgência almejada merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no art. 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E em análise dos autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com base nos documentos juntados pelo executado, é possível perceber a probabilidade do direito, uma vez que há a possibilidade do imóvel penhorado ser bem de família, e consequentemente, impenhorável. Além disso, caso seja designada a hasta pública do imóvel e o imóvel venha a ser leiloado, a parte executada será prejudicada. Sendo assim, há presente também o perigo de dano. 2. Por estas razões, preenchidos os requisitos, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os atos de constrição que recaem sobre o imóvel com matrícula de n° 30.648. 3. Outrossim, apesar de a exequente propor o parcelamento dos honorários advocatícios pendentes nos termos do art. 916 do CPC, além de o mencionado artigo não ser aplicável a execução fiscal, é possível notar pelos documentos juntados pela parte executada que seria inviável o pagamento por meio de um depósito correspondente a 30% da dívida mais 6 parcelas do valor restante, sem que prejudicasse seu sustento e de sua família. Isso porque, apesar de não existir pedido de concessão de justiça gratuita, observo que o executado se enquadra nos requisitos legais, logo, aplica-se ao caso, analogicamente, o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC, in verbs: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Sendo assim, observando a boa-fé da parte executada em satisfazer a dívida em sua integralidade, bem como a sua insuficiência de recursos, defiro o parcelamento dos honorários advocatícios em 10 (dez) vezes. 4. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto a alegação da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(276)