Execução Fiscal 0029351-77.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0029351-77.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029351-77.2018.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:38

Movimentação processual

16/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029351-77.2018.8.16.0030 1. Autorizo a utilização dos valores depositados na conta vinculada aos autos, até o limite do valor correspondente as custas processuais. Oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência dos valores. 2. Após, certifiquem sobre o pagamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:04

Confirmada

30/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:18

Mero expediente

27/03/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:50

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029351-77.2018.8.16.0030 1. Vistos. 2. A parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. Ante a ausência de bens aptos a satisfazer a execução, requer a exequente que seja efetuada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Decido. 3. Com vistas a dar maior efetividade ao processo executivo, e garantir a plena satisfação do credor, fim exclusivo da demanda, é de coerência a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. A medida é totalmente cabível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de satisfazer o crédito em execução. A propósito, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS. Penhora sobre faturamento da empresa executada - Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado depositário/administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa - Penhora fixada em 5% do faturamento da executada - Atendimento aos requisitos autorizadores - Demonstração da inexistência de bens hábeis à garantia da execução - Nomeação de depositário/administrador, incumbindo-lhe a necessária prestação de contas - Percentual fixado, ademais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1114804-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013). 4. Por isso, defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se, portanto, à penhora sobre o faturamento da sociedade executada, até o limite mensal de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido. 5. Nomeio como depositário, o representante legal da empresa, para a finalidade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assinará termo de compromisso e apresentará em 10 dias a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente depositando em Juízo as quantias recebidas. 6. Cientifique-se a parte executada que, em caso de descumprimento da medida, será nomeado um terceiro como depositário, tornando mais onerosa à execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Movimentação processual

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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