Execução Fiscal 0005693-54.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005693-54.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/07/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:32

Documento (Certidão)

16/05/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:46

Confirmada

11/05/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005693-54.2000.8.16.0030 1. Considerando o lapso temporal transcorrido entre a última penhora online e o presente momento, determino a nova constrição de valores, via sistema Sisbajud, no limite da execução. 2. Restando positiva a constrição, voltem conclusos. 3. Caso contrário, determino a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada via sistema Renajud e, havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada no sistema a opção de restrição de transferência, observando-se, no mais, o contido na Portaria n. 01/2018 do Juízo. 4. Independentemente, ao arquivo provisório. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 17:30

Confirmada

16/03/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 14:34

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 14:34

Mero expediente

15/03/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 13:01

Documento (Certidão)

07/03/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:35

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005693-54.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Muito embora a exequente tenha diligenciado a fim de localizar o executado ou bens penhoráveis, não logrou êxito, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, considerando o reconhecimento pela parte exequente em seq. 131.1, bem como o transcurso do período superior a cinco anos sem a sua efetiva citação ou localização de bens suscetíveis de penhora, não há outra alternativa a não ser declarar a configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN. 4. Apesar de constatada a prescrição intercorrente, por força do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado, os quais já restaram fixados por ocasião do despacho inicial. (STJ - 3.ª Turma - REsp n. 1.835.174/MS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. 05/Nov/2019; STJ - 4.ª Turma - REsp n. 1.769.201/SP - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 12/Mar/2019) 5. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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