Execução Fiscal 0016994-85.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

ANDRE LORENZOM CEZAR

CPF

Reu

ESPóLIO DE WILSON LUIZ DOMARESKI

Reu

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LORENZO E DOMARESKI LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Réu

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 15:45

Confirmada

20/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:39

Desarquivamento

16/12/2025, 17:07

Definitivo

17/06/2024, 13:20

Documento (Informações)

17/06/2024, 10:33

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2024, 15:02

Expedição de documento (Alvará)

17/05/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016994-85.2006.8.16.0030 1. Promova-se a devolução dos valores para sua conta de origem. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 17:24

Confirmada

30/04/2024, 17:24

Todas as movimentações(212)

Definitivo

20/03/2026, 15:45

Confirmada

20/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:39

Desarquivamento

16/12/2025, 17:07

Definitivo

17/06/2024, 13:20

Documentos

•01/05/2024, 00:00

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Documento (Informações)

17/06/2024, 10:33

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2024, 15:02

Expedição de documento (Alvará)

17/05/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016994-85.2006.8.16.0030 1. Promova-se a devolução dos valores para sua conta de origem. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 17:24

Confirmada

30/04/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 17:02

Mero expediente

30/04/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 14:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 14:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 16:32

Confirmada

19/04/2024, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 15:54

Trânsito em julgado

05/04/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:59

Confirmada

29/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016994-85.2006.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 17/Abr/2006, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, contudo, em que pese tenha obtido sucesso na citação, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V do CTN. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 12:55

Confirmada

05/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016994-85.2006.8.16.0030 1. Primeiramente, manifeste-se a exequente quanto a aparente configuração da prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:25

Mero expediente

23/02/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:38

Confirmada

04/02/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 16:18

Confirmada

16/12/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 15:24

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:47

Ato ordinatório

29/09/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:11

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 17:03

Confirmada

18/07/2023, 16:26

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 10:38

Confirmada

20/05/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 00:45

Por decisão judicial

04/04/2022, 16:57

Documento (Certidão)

04/04/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:45

Confirmada

26/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016994-85.2006.8.16.0030 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, conforme requerido pela exequente. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 12:35

Confirmada

23/02/2022, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:43

Outras Decisões

22/02/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 16:19

Confirmada

10/12/2021, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016994-85.2006.8.16.0030 1. À Secretaria para que efetue a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, anotando a opção de restrição de transferência e circulação (restrição total) e, observando igualmente em tudo o que dispõe a Portaria nº 01/2018. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2021, 18:20

Confirmada

11/11/2021, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 17:50

Outras Decisões

11/11/2021, 16:51

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 12:02

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 14:06

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 17:32

Confirmada

28/10/2021, 17:20

Remessa (em diligência)

02/07/2021, 14:58

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 16:13

Confirmada

25/06/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2021, 01:26

Por decisão judicial

18/03/2020, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 17:18

Documento (Outros documentos)

16/01/2020, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 15:16

deferimento

07/11/2019, 17:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 16:42

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2019, 00:23

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2019, 12:28

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2019, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2019, 00:17

Remessa (em diligência)

16/09/2019, 14:27

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2019, 14:26

Mero expediente

13/09/2019, 16:38

Conclusão (para despacho)

03/09/2019, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 16:37

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2019, 14:59

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2019, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 17:36

deferimento

09/08/2019, 16:51

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2019, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2019, 18:10

Mero expediente

01/07/2019, 16:02

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 12:39

Documento (Outros documentos)

12/06/2019, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2019, 00:58

Por decisão judicial

27/05/2019, 15:22

Documento (Outros documentos)

24/05/2019, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2019, 18:33

Mero expediente

01/03/2019, 15:57

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 17:12

Documento (Outros documentos)

25/02/2019, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2019, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 15:50

Documento (Outros documentos)

19/10/2018, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2018, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2018, 13:32

Documento (Outros documentos)

18/10/2018, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2018, 15:54

Documento (Outros documentos)

21/09/2018, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2018, 16:36

Remessa (em diligência)

27/07/2018, 14:08

Decurso de Prazo

09/05/2018, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 16:44

Decurso de Prazo

03/04/2018, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2018, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 13:31

Mero expediente

27/11/2017, 17:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 13:21

Decurso de Prazo

23/11/2017, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2017, 14:30

Decurso de Prazo

17/10/2017, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2017, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/09/2017, 00:19

Por decisão judicial

23/08/2017, 14:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 17:15

Decurso de Prazo

22/08/2017, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2017, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2017, 17:03

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2017, 13:54

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 12:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2017, 17:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2017, 13:54

Ato ordinatório

25/04/2017, 13:54

Remessa (em diligência)

17/02/2017, 15:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2017, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2016, 16:45

Documento (Outros documentos)

12/12/2016, 16:45

Documento (Outros documentos)

30/11/2016, 11:41

Remessa (em diligência)

07/10/2016, 15:05

Petição (Petição (outras))

04/10/2016, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2016, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 23:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2016, 00:11

Ato ordinatório

28/07/2016, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2016, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2016, 18:12

Ato ordinatório

01/07/2016, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2016, 14:58

Documento (Outros documentos)

04/05/2016, 13:23

Mero expediente

22/03/2016, 16:57

Conclusão (para despacho)

22/03/2016, 14:47

Documento (Outros documentos)

17/03/2016, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2016, 00:06

Documento (Certidão)

08/03/2016, 17:40

Remessa (em diligência)

04/03/2016, 16:20

Remessa (em diligência)

04/03/2016, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2016, 16:09

Ato ordinatório

04/03/2016, 16:09

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

•26/02/2024, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•12/11/2021, 00:00