Execução Fiscal 0016835-11.2007.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0016835-11.2007.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016835-11.2007.8.16.0030 1. Vistos. 2. Diante da informação do cancelamento das CDA's sob n. 970 a 977, julgo extinta a execução fiscal no que toca a estes títulos, na forma do art. 924, inciso III do Código de Processo Civil. P.R.I. Procedam as anotações e baixas necessárias. 3. A execução deve prosseguir quanto aos demais créditos pendentes. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há o cancelamento da CDA e, consequente, a extinção da execução fiscal, imputa-se ao credor o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando se verificarem, simultaneamente, os seguintes requisitos: a responsabilidade pelo ajuizamento da ação seja do credor, tenha havido citação do executado e se houver sido apresentada defesa pela parte executada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 05/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável. 5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). No caso em questão, estão presentes todos os requisitos, isto é, a responsabilidade pelo ajuizamento da execução das dívidas canceladas foi do credor, já que a parte executada é comprovadamente ilegítima (seq. 362.2) e, logo após sua citação, antes do cancelamento, esta apresentou defesa. Por isso, considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, os quais, atendendo ao grau de complexidade da demanda, fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. A fim de evitar tumulto processual, expeça-se carta de sentença para execução em autos apartados, visto que a presente demanda prosseguirá em relação aos demais débitos. 5. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016835-11.2007.8.16.0030 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Habitacional da Fronteira, em face da decisão em seq. 285. Alega a embargante, em síntese, omissão e contrariedade deste Juízo quando deixou de condenar a exequente ao ônus de sucumbência. 2. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos. Em que pese a argumentação apresentada, não demonstrou a embargante a existência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Como se vê, apresenta mero inconformismo com o que foi decidido, uma vez que não há a configuração de qualquer vício. Pois, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em condenar a credora ao ônus de sucumbência, tal entendimento aplica-se quando a defesa apresentada der causa ao cancelamento da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 05/5/2017). Sendo assim, tendo em vista que as CDA’s não foram canceladas em razão da defesa apresentada pela embargante, aplica-se ao caso o art. 26 da LEF. 3. Por estas razões, conheço dos embargos interpostos, e a eles nego provimento, ante a ausência dos pressupostos legais. P.R.I. Cumpram as disposições especiais previstas no Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016835-11.2007.8.16.0030 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Habitacional da Fronteira, em face da decisão em seq. 273. Alega a embargante, em síntese, omissão e equívoco deste Juízo quando deixou de condenar a exequente ao ônus de sucumbência. 2. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos. Em que pese a argumentação apresentada, não demonstrou a embargante a existência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Como se vê, apresenta mero inconformismo com o que foi decidido, uma vez que não há a configuração de qualquer vício. Pois, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em condenar a credora ao ônus de sucumbência, tal entendimento aplica-se quando a defesa apresentada der causa ao cancelamento da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 05/5/2017). Sendo assim, tendo em vista que as CDA’s não foram canceladas em razão da defesa apresentada pela embargante, aplica-se ao caso o art. 26 da LEF. 3. Por estas razões, conheço dos embargos interpostos, e a eles nego provimento, ante a ausência dos pressupostos legais. P.R.I. Cumpram as disposições especiais previstas no Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016835-11.2007.8.16.0030 1. Vistos. 2. Diante da informação do cancelamento das CDA's sob n. 695, 696, 697,698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717,718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737,738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757,758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777,778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797,798, 799, 800, 801, 802, 878, 879, 880, 881, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 890, 891, 892, 893, 894,895, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915,916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952,953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967/2017, julgo extinta a execução fiscal no que toca a estes títulos, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes. P.R.I. Procedam as anotações e baixas necessárias. 3. A execução deve prosseguir quanto aos demais créditos pendentes. 4. No mais, pleiteou a exequente a inclusão dos diretores da cooperativa executada em razão do esgotamento de todos os meios para a satisfação do débito. Contudo, o pedido não merece amparo. Compulsando os autos, é possível observar que o título executivo não teve como origem atos de infração à lei. Em que pese as alegações da Fazenda Pública, a mesma não juntou qualquer documento que comprove a dissolução irregular, sendo que a executada foi regularmente citada e o mandado de verificação em seq. 260 demonstrou que a esta ainda exerce suas atividades no local diligenciado. Ainda, o art. 135, III do Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. E muito embora o contrato social acostado em seq. 264.2 tenha elegido as pessoas indicadas pela exequente como diretores no tempo da constituição do crédito tributário, não há nenhuma prova da prática de infração à lei nesse período. Por outro lado, vale registrar que, conforme entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010). Ante ao exposto, indefiro, ao menos por ora, a inclusão dos diretores no polo passivo da presente ação. 5. Por fim, quanto ao pedido de condenação da Fazenda Pública em honorários e custas processuais (seq. 265), assim como esclarecido pela exequente, o cancelamento das CDA's ocorreu devido a ausência de individualização dos imóveis com incidência de bitributação, não em razão da ilegitimidade, como alega a executada. Além disso, como já decidido em seq. 244, conforme sentença dos embargos à execução em seq. 1.118, todos os pedidos do embargante foram indeferidos, tendo sido, inclusive, condenado em custas e honorários, razão na qual não houve fixação de honorários advocatícios em seu favor. Por isso, indefiro o pedido em seq. 265. 6. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento dos autos. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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