Execução Fiscal 0004162-29.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0004162-29.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/01/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:22

Confirmada

14/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 21:26

Confirmada

25/11/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) OUTRAS DECISÕES (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004162-29.2020.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 17:41

Confirmada

03/07/2025, 17:41

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004162-29.2020.8.16.0030 1. Vistos. 2. Requer a exequente a inclusão da empresa Josi Óculos Ltda., em razão da sucessão irregular. Conforme entendimento jurisprudencial, para a configuração da sucessão empresarial irregular há a necessidade da comprovação dos seguintes requisitos: identidade de atividade e de sócios, ou manifesta relação entre estes; localização no mesmo endereço comercial; utilização da mesma denominação social; e, ainda, data de constituição e encerramento das empresas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATORES COMUNS E ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial, a sucessão irregular se configura pela: identidade de atividade e de sócios, ou manifesta relação entre estes; localização no mesmo endereço comercial; utilização da mesma denominação social; e, ainda, data de constituição e encerramento das empresas. 2. A ausência desses requisitos, como no caso, desautoriza o reconhecimento da sucessão, especialmente quando a empresa que se pretende ver reconhecida como sucessora foi constituída anteriormente a suposta desativação da empresa apontada como sucedida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - Un�nime - J. 26.08.2009) No entanto, em análise aos contratos sociais juntados em seq. 101, verifico que não existem indícios de sucessão irregular de empresas, pois apesar estar funcionando no mesmo endereço da executada uma empresa com o mesmo objeto social, nota-se que os sócios são distintos e, além do mais, a exequente não demonstrou a ligação entre estes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE NOVA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL A TÍTULO DE SUCESSORA TRIBUTÁRIA. EMPRESA QUE CONTINUA A EXPLORAR, NO MESMO LOCAL, ATIVIDADE COMERCIAL IGUAL A ANTERIORMENTE EXERCIDA POR OUTRA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1504227-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 05.07.2016) 3. Sendo assim, indefiro os pedidos em seq. 60. Porém, tendo em vista a alteração da denominação da empresa, determino a retificação da capa dos autos, bem como da certidão de dívida ativa, em razão do erro formal. Passando a constar como executada ABF Comércio de Óculos Ltda ME. Promova-se as devidas anotações. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004162-29.2020.8.16.0030 1. Vistos. 2. A parte executada, devidamente citada, não quitou a dívida nem nomeou bens à penhora. Outrossim, as diversas tentativas de encontrar bens passíveis de penhora junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. Ante a ausência de bens aptos a satisfazer a execução, requer a exequente que seja efetuada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Decido. 3. Com vistas a dar maior efetividade ao processo executivo, e garantir a plena satisfação do credor, fim exclusivo da demanda, é de coerência a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. A medida é totalmente cabível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de satisfazer o crédito em execução. A propósito, neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal - ICMS. Penhora sobre faturamento da empresa executada - Possibilidade, desde que (i) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo, (ii) nomeado depositário/administrador e (iii) o percentual fixado não inviabilize a atividade econômica da empresa - Penhora fixada em 5% do faturamento da executada - Atendimento aos requisitos autorizadores - Demonstração da inexistência de bens hábeis à garantia da execução - Nomeação de depositário/administrador, incumbindo-lhe a necessária prestação de contas - Percentual fixado, ademais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1114804-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 22.10.2013). 4. Por isso, defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se, portanto, à penhora sobre o faturamento da sociedade executada, até o limite mensal de 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido. 5. Nomeio como depositário, o representante legal da empresa, para a finalidade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assinará termo de compromisso e apresentará em 10 dias a forma de efetivação da constrição, bem como prestará contas mensalmente depositando em Juízo as quantias recebidas. 6. Cientifique-se a parte executada que, em caso de descumprimento da medida, será nomeado um terceiro como depositário, tornando mais onerosa à execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) OUTRAS DECISÕES (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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