Execução Fiscal 0015062-76.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0015062-76.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 16:51

Confirmada

20/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:39

Desarquivamento

16/12/2025, 17:09

Definitivo

04/12/2024, 14:48

Documento (Informações)

04/12/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2024, 14:18

Trânsito em julgado

18/11/2024, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2024, 13:03

Confirmada

15/11/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0015062-76.2017.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/Mai/2017. Ato contínuo, houve a citação da empresa executada pessoalmente em 07/Dez/2017 (seq. 18). As primeiras tentativas de penhora ocorreram em 28/Jun/2018 (seq. 35 e 37), a qual restou negativa, tendo como data de conhecimento da exequente 20/Ago/2018 (seq. 39), iniciando, automaticamente, o prazo de suspensão de um ano. Em seguida a exequente deu andamento às tentativas de constrição, no entanto, apesar de diligenciar pelos meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora não logrou êxito antes que o prazo de suspensão, bem como o prazo prescricional de cinco anos decorressem por inteiro em 20/Ago/2024. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/11/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:12

Documentos

Conclusão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0015062-76.2017.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/Mai/2017. Ato contínuo, houve a citação da empresa executada pessoalmente em 07/Dez/2017 (seq. 18). As primeiras tentativas de penhora ocorreram em 28/Jun/2018 (seq. 35 e 37), a qual restou negativa, tendo como data de conhecimento da exequente 20/Ago/2018 (seq. 39), iniciando, automaticamente, o prazo de suspensão de um ano. Em seguida a exequente deu andamento às tentativas de constrição, no entanto, apesar de diligenciar pelos meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora não logrou êxito antes que o prazo de suspensão, bem como o prazo prescricional de cinco anos decorressem por inteiro em 20/Ago/2024. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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