Execução Fiscal 0013817-98.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0013817-98.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0013817-98.2015.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Raul Molinas Rebollo em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de serviço de bombeiros, pedindo pelo afastamento da cobrança considerada ilegal. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, deixando de impugnar a exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. Já restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 206.777-6) que a taxa de combate a incêndio preenche os requisitos da especificidade e divisibilidade, razão pela qual é constitucional. Nada obstante, não é de competência dos Municípios a instituição e cobrança da referida taxa, mas sim dos Estados. O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6. °, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa. Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido. A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado." Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até recentemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte). Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisitos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel. Min. Ilmar Galvão)". Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento. Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é questão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc. V e §§ 5º e 6º, da CF). E, em sendo indelegável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atribuir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tributo. Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n. º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag. Instr. n. º 413.676-7, de Londrina, Rel. Des. VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007). Portanto, deve ser excluída da execução a cobrança referente à taxa de combate a incêndio. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de excluir da execução a taxa de combate a incêndio, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão do encargo ora considerado indevido. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Tendo em vista a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários da curadora especial em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pela mesma, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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