Cumprimento de sentença 0003646-91.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003646-91.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003646-91.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-91.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.359,18 Exequente(s): Delviro Padilha de Morais Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos cálculos apresentados pela própria parte executada nos movs. 233.2/233.3, o montante de R$ 44.741,18 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) reveste-se de caráter incontroverso, porquanto expressamente reconhecido como devido, já incluídos os honorários advocatícios: Portanto, requer a homologação dos cálculos apresentados em R$ 44.741,18, já incluídos os honorários advocatícios. 2. Assim, preclusa a presente decisão, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados no mov. 222.2, nos termos do requerimento de mov. 317.1. 3. No mais, recebo os embargos de declaração de mov. 329.1 e reconheço a existência de omissão quanto à análise do pedido de parcelamento dos honorários periciais formulado no mov. 309.1. 4. Não havendo insurgência do Sr. Perito (mov. 329.1), defiro o parcelamento dos honorários periciais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Intime-se a parte executada para promover o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já consignado que a segunda parcela deverá ser quitada até o dia 06/05/2026. 6. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado do saldo remanescente, autorizando-se, desde logo, a adoção de medidas constritivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD. 7. Comprovado o pagamento integral dos honorários periciais, dê-se regular prosseguimento à prova pericial, nos termos da decisão de mov. 302.1. 8. Int. Dil[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 06 de maio de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 21:18

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:38

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 18:04

Confirmada

23/03/2026, 00:24

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003646-91.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-91.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.359,18 Exequente(s): Delviro Padilha de Morais Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. 1. Considerando que, na fase cognitiva, foi estabelecida a distribuição da sucumbência na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré (movs. 111.1 e 169.28), a mesma proporção deve ser observada para fins de adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, em conformidade com a orientação firmada no Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.274.466/SC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. DECISÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE DA REMUNERAÇÃO A SER ARBITRADA AO EXPERT. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC, OU DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO Nº 1.274.466/SC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, ENSEJA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ADIANTAMENTO DA PARTE EXECUTADA, ADEMAIS, A SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015701-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AFRONTA À TESE FIXADA RESP REPETITIVO 1274466/SC (TEMA 871). NÃO OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL, PROPORCIONAL AO PARÂMETRO ESTIPULADO NA SENTENÇA. ACÓRDÃO INALTERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110237-80.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. INCUMBE AO DEVEDOR ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA Nº 871 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA POR AMBAS AS PARTES COM OBSERVAÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. - Quando a sucumbência é recíproca na fase de conhecimento, impõe-se que a antecipação dos honorários do perito seja efetivada por ambas as partes, observada a proporção estabelecida na sentença. Agravo de instrumento provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050880-38.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.08.2024). 2. Assim, intime-se a parte ré para promover o adiantamento de 80% (oitenta por cento) do valor dos honorários periciais fixados na decisão de mov. 302.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. 3. O valor remanescente será pago pelo Estado do Paraná, após a entrega do laudo pericial, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (mov. 12.1). 4. Efetuado o depósito dos honorários, prossiga-se com a produção do laudo pericial, nos termos da decisão de mov. 302.1. 5. No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerimento formulado pela parte exequente (mov. 317.1), à luz das diretrizes fixadas na decisão de mov. 251.1 (mantida integralmente pelo Eg. TJPR, conforme verifica-se no mov. 293.1). 6. Havendo concordância da parte executada, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados no mov. 222.2, nos termos do requerimento de mov. 317.1. 7. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 8. Dil. Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 11 de março de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-91.2013.8.16.0179 Decisão 1. Para que a execução possa tramitar de forma adequada e este Juízo possa adotar as medidas cabíveis, é indispensável a definição precisa do montante do crédito devido e o quantum já depositado, conforme os parâmetros já fixados nas decisões anteriores. 2. Observa-se, contudo, que as partes não vêm colaborando para o regular prosseguimento do feito, apresentando petições confusas, desconexas e, em muitos casos, voltadas a rediscutir matérias já decididas. Nota-se, ainda, que a parte executada tem se valido da recuperação judicial como instrumento de resistência processual, criando obstáculos artificiais e dificultando o pagamento do crédito, em manifesta demonstração de desprezo pelas determinações judiciais. 3. Diante desse cenário, e considerando a necessidade de recalcular o crédito concursal à luz dos efeitos da novação decorrentes do plano de recuperação aprovado (art. 59 da Lei n. 11.101/05), nomeio o perito Dr. Marcelo Coelho Alves, regularmente cadastrado no CAJU, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem adiantados pelas executadas por se tratar de liquidação de segunda fase, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. 4. Tal orientação encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) 5. Com efeito, a liquidação do título judicial observará os critérios definidos na decisão anterior e na legislação correlata: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. (AgInt no AREsp 1757581/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021) A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. (REsp 1240338/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013) 6. Compete ao perito apurar o valor efetivamente devido, observando a natureza e a classe do crédito, conforme estabelecido nos títulos executivos e nas decisões já proferidas. Deverá, ainda, analisar com rigor os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial aprovado, bem como observar as normas aplicáveis da Lei n. 11.101/05, especialmente o art. 9º, II; e do Código de Processo Civil. 7. Efetuado o pagamento dos honorários e liberado o respectivo alvará, o perito apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo expor de forma didática, fundamentada e transparente o cálculo do valor devido, segundo os critérios definidos no título judicial. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, os autos deverão ser remetidos ao perito para esclarecimentos e resposta aos questionamentos apresentados. Concluída essa fase, voltem os autos conclusos para decisão sobre o mérito da impugnação. Curitiba, 06 de janeiro de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

15/01/2026, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003646-91.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-91.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.359,18 Exequente(s): Delviro Padilha de Morais Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DELVIRO PADILHA DE MORAIS em face de LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG-LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. Intimadas as executadas (mov. 193), decorreu o prazo sem pagamento do débito (mov. 195/196). A parte exequente foi intimada para esclareceu o interesse na construção de bens, uma vez que o Grupo PDG estaria em recuperação judicial (mov. 201.1). O credor então informou que fora proferida sentença de encerramento da recuperação judicial em 14/10/2021, sendo que os créditos relativos a este feito não foram habilitados naquele plano (mov. 204.1). Assim sendo, prosseguiu o feito, com determinação de penhora online em face das executadas (mov. 210.1). Foi efetuado bloqueio parcial (mov. 222) e determinada a intimação das executadas, sobreveio impugnação aos cálculos pelas executadas (mov. 233.1), por meio das quais alegaram que o débito deveria ter sido atualizado apenas até 23/02/2017, nos termos da decisão da recuperação judicial. Posteriormente, alegaram as executadas (mov. 234.1): a) que o crédito perseguido nestes autos é concursal; b) que ainda que encerrada a recuperação judicial, não é possível a penhora de valores e bens de crédito concursal; c) que segundo decisão proferida na recuperação judicial, o credor que não se habilitou deve pleitear diretamente às recuperandas o pagamento de seu crédito, porém na forma do plano de recuperação judicial, sendo o débito atualizado apenas até a data do ajuizamento da recuperação (23/02/2017); d) que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial; e) que a sentença de encerramento da recuperação sequer transitou em julgado; f) que qualquer determinação de pagamento de forma diversa daquela existente no Plano de Recuperação Judicial resultará em descumprimento do plano e de determinações do Juízo Universal, ferindo o princípio da isonomia; g) que caso o exequente não tenha distribuído o Incidente de Habilitação de Crédito, deverá seguir os passos para realizar a Habilitação Administrativa de seu crédito, a qual continua disponível mesmo após o encerramento da recuperação. Manifestação da parte exequente ao mov. 248.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, observo que há razão à exequente quando afirma que a executada LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não estava incluída no rol de empresas do Grupo PDG em recuperação judicial. Assim sendo, possível o prosseguimento regular do feito em relação a esta exexcutada. 3. Quanto à executada PDG-LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A, por sua vez, cumpre destacar que o crédito relativo a estes autos possui, inegavelmente, natureza concursal. Isto porque, para aferir a concursalidade ou não de determinado débito, cumpre verificar a ocorrência do evento danoso que o originou. Caso o evento danoso originário do débito tenha ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a dívida é concursal. É o caso dos autos, uma vez que o evento danoso que deu origem ao processo ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial (efetuado em 23/02/2017), se submetendo, portanto, o crédito, ao menos em tese, ao plano de recuperação judicial eventualmente aprovado. Com relação a tal questão, não há controvérsia entre as partes. Cumpre estabelecer, entretanto, considerando que já fora proferida sentença de encerramento da recuperação, se o crédito ora perseguido, o qual não fora habilitado no juízo falimentar, é passível de cobrança diretamente da parte executada por meio de cumprimento de sentença e, em caso positivo, se a atualização do débito está limitada à data de deferimento da recuperação judicial, conforme alega a parte executada. Pois bem. Da simples análise da sentença de encerramento da recuperação judicial (mov. 234.4), é possível depreender, primeiramente, que a existência de incidentes de crédito ainda não julgados, ou mesmo de créditos não habilitados na recuperação judicial, não constitui óbice ao encerramento daquele feito, uma vez que o referido encerramento tem como razão de ser não o pagamento integral de todos os credores, mas a necessidade de possibilitar à empresa recuperanda que retome suas atividades e obtenha crédito no mercado. Por este motivo, a própria sentença traz as consequências aplicáveis aos créditos não habilitados até o encerramento: a) não será possível, a partir da data da sentença de encerramento, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelos credores; b) caberá ao credor pleitear diretamente às recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito; c) apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade. A propósito, colaciono os trechos relevantes da referida sentença: “Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10 /12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). (...) Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença.” Assim, fato é que, no caso concreto, a sentença proferida pelo juízo universal determinou expressamente como deverá proceder o credor de crédito concursal ainda não habilitado. De tal sorte, os exequentes deverão, assim, obedecer ao comando judicial, isto é, pleitear diretamente à recuperanda o pagamento de seu crédito na forma do plano de recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL DOS EXEQUENTES. NÃO HABILITADO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO UNIVERSAL. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de cumprimento de sentença de crédito concursal ainda não habilitado na recuperação judicial da ré, devem os exequentes observar o comando judicial emanado da sentença proferida no juízo universal, isto é, no caso concreto, pleitear diretamente à recuperanda o pagamento de seu crédito na forma do plano de recuperação judicial ou ajuizar a sua pretensão nas vias ordinárias.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0035097-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 29.08.2022) Note-se que a habilitação do crédito na recuperação judicial não é obrigatória ao credor, o qual pode optar por efetuar a referida habilitação, ou, ainda, aguardar o encerramento e perseguir, posteriormente, seu crédito diretamente em face da parte do devedor. Possível, portanto, o prosseguimento da execução em face da parte executada, no caso em tela, eis que já encerrada a recuperação. Contudo, neste caso, deverá ainda assim o credor seguir as regras do plano de recuperação, ou seja, permanece limitada a atualização do saldo devedor até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II da Lei nº 11.101/05. Isto porque, ainda que encerrada a recuperação judicial do devedor, caso autorizada a cobrança da integralidade do débito, sem os descontos e limitações impostos pelo juízo da recuperação, haveria ofensa ao sistema, uma vez que se estará a conferir melhor tratamento a credores não habilitados. Fosse assim, o credor poderia optar por não habilitar seu crédito e, após o encerramento da recuperação, ajuizar sua execução individual, enquanto os demais tiveram de renegociar seus créditos, se submetendo aos requisitos e prazos da recuperação, criando-se, assim, privilégios entre credores titulares de créditos semelhantes. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO HABILITADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. 2. O reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do processo de soerguimento, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Precedente da Segunda Seção. 3. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. 5. A despeito de o crédito não ter sido habilitado, seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratamento isonômico aos credores, habilitados ou não. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Destarte, ainda que possível o prosseguimento da execução, há razão à parte executada, devendo o crédito perseguido nos autos ser atualizado apenas e tão somente até a data do pedido de recuperação, qual seja, 23/02/2017. 3. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 234.1, para o fim exclusiva de determinar que o crédito perseguido em face da PDG-LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A seja atualizado apenas e tão somente até a data de 23/02/2017. 4. No mais, considerando que apenas uma das executadas estava em recuperação judicial, conforme item 2 supra, determino que o crédito seja perseguido em face de ambas as executadas até quitação do montante atualizado até 23/02/2017, também devido pela PDG-LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A, sendo então o saldo remanescente correspondente ao restante da atualização monetária executado posteriormente apenas em face da LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 5. Assim sendo, a parte exequente deverá, a partir deste momento e até a exclusão da executada PDG, apresentar duas planilhas de cálculo, uma contendo o débito atualizado até 23/02/2017 e outra até a data da conta, a fim de que esse possa verificar quando se dará a quitação do débito nos termos da recuperação e qual será o valor remanescente passível de execução em face da outra executada. 6. Intime-se a exequente para cumprimento do item supra, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Então, voltem conclusos para deliberação acerca da expedição de alvará dos valores bloqueados (mov. 222). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juiza de Direito vrg-250

02/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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