Procedimento Comum Cível 0000825-86.2011.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000825-86.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000825-86.2011.8.16.0017/1 Recurso: 0000825-86.2011.8.16.0017 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Seguro Agravante(s): MARIA APARECIDA DE FREITAS (CPF/CNPJ: 412.811.529-00) RUA JOSÉ VICENTE DIAS,PIONEIRO, 410 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-050 VERA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA BENITES (CPF/CNPJ: 884.164.109-68) Rua Antônio Lourenço, 334 - Conjunto João de Barro Porto Seguro II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-600 - Telefone(s): (44) 3255-2261/ 9817-9345 ULISSES BATISTA (CPF/CNPJ: 327.239.389-72) Rua Antonio Lourenço, 538 - MARINGÁ/PR ADEMAR GOMES (CPF/CNPJ: 014.315.588-18) RUA PIONEIRO JOSE FRANCISCO, 259 - MARINGÁ/PR ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA (RG: 82242503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.828.049-00) Rua Fernando Eff Armond Khatlab, 228 Quadra 95, Lote 02 - Conjunto João de Barro Porto Seguro II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-620 PEDRO MUNERATTI (CPF/CNPJ: 747.464.569-68) Rua Fernando Eff Armond Khatlab, 277 - Conjunto João de Barro Porto Seguro II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-620 IRIS DE CASSIA BEZERRA LIMA (CPF/CNPJ: 051.635.239-37) Avenida Francisco Sebriam Madrid, 674 - Loteamento Madrid - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-515 JOSE RAFAEL CIOFFI (RG: 1346073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.267.679-72) Rua Pioneiro Elias Martins, 155 - Conjunto Habitacional Sol Nascente - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-490 Agravado(s): LIBERTY SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.550.141/0001-72) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1496 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-440 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Considerando, pois, o teor do SEI n° 104216-33.2023.8.16.6000, encaminho os presentes autos à Secretaria para que lá aguardem até ulterior deliberação. Autorizo, desde já, a chefia da seção a assinar eventuais documentos necessários. Diligências de estilo. Curitiba, 15 de agosto de 2023. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000825-86.2011.8.16.0017/2 Recurso: 0000825-86.2011.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ULISSES BATISTA ADEMAR GOMES VERA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA BENITES ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA IRIS DE CASSIA BEZERRA LIMA MARIA APARECIDA DE FREITAS PEDRO MUNERATTI JOSE RAFAEL CIOFFI Requerido(s): Liberty Seguros S.A. Vieram os autos conclusos com a petição interposta por Liberty Seguros S.A. pleiteando a remessa dos autos para a Justiça Federal. Entretanto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, para os efeitos do artigo 1030, inciso III do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR, por meio da qual o Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, asseverou que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, em que se debate “se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66” (DJe 07.11.2017, 04.10.17 e 09.11.17). Ademais, considerando a similaridade objeto da referida discussão, impõe-se o sobrestamento do recurso, nos termos dos artigos 1030, inciso III do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, Tema 1011/STF, contendo a seguinte ementa: “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento 05.10.2018). Assim, não cumpre a este Tribunal definir a questão sem a apreciação do referido tema pelas Cortes Superiores. Nessas condições, restituo os autos à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores – DRTS, a fim de que se aguarde a determinação de reativação dos recursos sobrestados prevista no art. 3º, da Portaria 1.689/2020, desta 1ª Vice-Presidência. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Controvérsia nº 2/STJ Tema 1011/STF

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Recebimento

Ato ordinatório

Definitivo

Recebimento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(22)