Petição Cível 0009553-80.2021.8.16.0045 - TJPR

Petição Cível 0009553-80.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA 1. Seq. 491: Desabilite-se o INSS 2. Seq. 497: informada a regularidade do parcelamento perante o Município. 3. Seq. 473: Informado o saldo bancário com R$ 4.560,31, insuficiente para pagamento de qualquer das parcelas. 4. Observo que o presente procedimento foi instaurado para pagamento dos débitos tributários com os valores de parte da arrematação realizada nos autos principais. Com o esgotamento dos valores, encontra-se satisfeito o objeto do presente procedimento, sem prejuízo do dever de as recuperandas continuarem a honrar o pagamento dos parcelamentos ajustados. Eventual descumprimento do plano ou irregularidade, poderá ser noticiado nos autos principais, que prosseguirão normalmente. Assim, com amparo no art. 487, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente procedimento de pagamento de créditos tributários. Havendo custas pendentes, expeça-se alvará para recolhimento das custas a partir do depósito remanescente. Persistindo saldo em conta, transfira-se para o incidente de pagamento de débitos trabalhistas (7776-60.2021.8.16.00045). Após, arquive-se com as baixas necessárias. Arapongas, 29 de maio de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA Administrador Judicial manifestou que o pagamento de credor fiscal Municipal de Cornélio Procópio poderá incorrer em prejuízo aos demais credores da mesma classe, manifestando na intimação da recuperanda para esclarecer as medidas que estão sendo tomadas para sanar os débitos de execuções fiscais (seq.398). Ministério Público manifestou favorável ao pagamento, desde que apresentadas as guias e prestação de contas dos valores levantados (seq.411). Recuperandas apresentaram guia atualizada manifestando no levantamento de valores para pagamento do débito da execução fiscal (seq.414). Em seguida, em seq, 420, a recuperanda informou que "todas as Dívidas Fiscais Estaduais, Federais e Municipais (em especial desta Comarca, Arapongas/PR) encontram-se regularizadas, cada qual objeto de um plano de parcelamento específico". Aos esclarecimentos, o Administrador Judicial fez nova manifestação no sentido de que " não vislumbra empecilhos ao deferimento do pedido das Recuperandas de levantamento de quantia depositada em juízo para fins de pagamento de parcelamento tributário objeto da ação de execução fiscal nº 0000853-30.2018.8.16.0075, ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio" É o relato do necessário. Com efeito, os valores existentes no presente processo destinam-se ao pagamento dos débitos tributários, o que vem sneod feito por meio do pagamento das guias por ofícios do juízo, tando federais (seq. 406 c/c 410, 401 c/c 404) como estaduais (seq. 362 c/c 363, 376 c/c 380). Assim, defiro a expedição de ofício/alvará para recolhimento da guia do seq; 427.2. Intimem-se.. Arapongas, 06 de junho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA (CPF/CNPJ: 10.656.579/0001-07) Rodovia PR 218, km11, 0 - Rodovia PR 218, km11 - SABÁUDIA/PR DAROM MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.298.785/0034-50) Avenida Maracanã, 4600 - Vila Araponguinha - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-000 DAROM MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.298.785/0001-92) Rua Iratuá, 2227 BL. B - CONJUNTO FLAMINGOS - ARAPONGAS/PR ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.873.224/0001-04) Avenida Maracanã, 5472 Sala 02 - Vila Araponguinha - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-000 SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA (CPF/CNPJ: 17.329.193/0001-21) Av. Maracanã, 5472 - Parque Industrial I - ARAPONGAS/PR SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA (CPF/CNPJ: 75.405.993/0002-61) AV MARACANA, 5472 BARRACAO 08 - PARQUE INDUSTRIAL I - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-000 Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA (CPF/CNPJ: 75.405.993/0001-80) Avenida Maracanã, 5472 - Parque Industrial - ARAPONGAS/PR Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Íbis, 888 Edifício do Fórum - Centro - ARAPONGAS/PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA (RG: 1238971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.694.309-78) Avenida Ayrton Senna da Silva, 550 12º Andar - LONDRINA/PR Terceiro(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPF/CNPJ: 15.412.257/0001-28)..., S/N - NAVIRAÍ/MS ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA IBIS ESQ. COM PICA-PAU, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-207 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA GARÇAS, 750 PRAÇA MARIA DO ROCIO PUGLIESI - CENTRO - ARAPONGAS/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - LONDRINA/PR Decisão DAROM MÓVEIS e OUTROS - Em Recuperação Judicial - requerem "(...) o levantamento judicial do valor necessário para pagamento, através de transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da empresa Recuperanda DAROM MÓVEIS LTDA. no valor de R$ 395.616,23 (conforme guia anexa), Banco SICREDI, Agência 0723, Conta Corrente 28.719-5, CNPJ/MF nº 76.298.785/0034-50, viabilizando assim o pagamento do valor tributário diretamente ao Ente competente, comprometendo-se as Recuperandas a comprovarem nestes autos o referido recolhimento" (seq. 376). Tendo em vista a forma como já vem ocorrendo tais pagamentos, resguardando-se os valores dos créditos trabalhistas, defiro o pedido acima, devendo-se juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante da transação realizada. Ciência ao Administrador Judicial e Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 10 de janeiro de 2023. Luciano Souza Gomes Magistrado

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA 1. Apresentados os documentos de pagamento das guias da seq.293.2 (seq.309). 2. Intimem as recuperandas para comprovar o recolhimento das guias apresentadas na seq. 312.2 no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Expeçam-se alvará e/ou ofício a Caixa Econômica Federal, juntando-se cópia das guias indicadas na seq.318.2 até seq.318.6, para pagamento das mesmas descontando da conta judicial, juntando-se cópia da transação realizada nos autos. Friso, que deverá ser expedido da conta judicial, com resguardado os valores dos credores trabalhistas. 4. Desde logo defiro recolhimento/levantamento de valores para as guias de débitos fiscais com vencimento até 15.11.2022 como as mesmas observações. 5. Para cumprimento desta determinação, devem ser transferidos os depósitos decorrentes das arrematações homologadas no processo principal, devidamente homologados pela decisão do mov. 27994 dos autos principais (sem usar valores da venda da Fazenda Simbal IV nos termos do item II da decisão do seq. 28907 dos autos 7533-29.2015). 6. Por fim, ciência ao Administrador Judicial e Ministério Público. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 21 de outubro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA I. Extrato da conta judicial (seq.171). II. Resposta do ofício apresentando guias de pagamentos realizados (seq.181). Ciência a recuperanda e Administrador Judicial. III. Recuperandas apresentaram as guias de impostos estaduais (seq.185) expedido ofício de transferência (seq.187). IV. Recuperandas apresentaram guias para pagamento de impostos Federais (R$ 1.392.504,29) e Estaduais (R$ 43.873,82), bem como apresentando guia de pagamento. O extrato da conta judicial (seq.171) indica saldo na conta judicial. Assim: 1. Na mesma fundamentação do item II, 6 da seq.1.2, defiro o levantamento para pagamento das guias indicadas na seq. 191.6. Friso que as recuperandas deverão comprovar nos autos o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Expeçam-se ofício a Caixa Econômica Federal, juntando-se cópia das guias indicadas na seq.191.2 até seq.191.5, para pagamento das mesmas descontando da conta judicial destes autos, juntando-se cópia da transação realizada nos autos. V. Ciência ao MP e Administrador Judicial. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de março de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA I. Seq.164. Recuperanda informou o vencimento de parcelamentos fiscais federais e estaduais, estes sem convênio com a Caixa Econômica Federal e necessário o levantamento de valores com posterior prestação de contas, indicando o valor de R$ 2.517.673,69 (seq.164). O extrato da conta judicial dos autos principais de Recuperação Judicial demonstra saldo de R$ 658.892,13 (seq.159.1), enquanto que a conta judicial deste incidente exclusivo para pagamento de débitos fiscais indica saldo de R$ 455,86 (seq.159.2). Contudo nos autos principais de Recuperação Judicial (0007533-29.2015.8.16.0045), foi realizada alienação de imóveis em cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, com homologação parcial no item XXXV da seq.27994 e expedidos os autos de arrematação na seq.27997 até seq.27982. Naqueles autos ocorreu o depósito de arrematação. Assim, ressalvando que deverá ser resguardado o saldo em conta nos autos de Recuperação Judicial de R$ 500.000,00: 1. Na mesma fundamentação do item II, 6 da seq.1.2, defiro o levantamento para pagamento das guias indicadas na seq.164.6. 2. Expeçam-se ofício a Caixa Econômica Federal, juntando-se cópia das guias indicadas na seq.164.1; seq.164.3 até seq.164.5, para pagamento das mesmas descontando da conta judicial destes autos, após o cumprimento do item 3, juntando-se cópia da transação realizada. 3. COM URGÊNCIA, oficiem-se para unificação de todas contas judiciais vinculadas aos autos de recuperação judicial (0007533-29.2015.8.16.0045), transferindo para conta judicial vinculada aos presentes autos (0009553-80.2021.8.16.0045), ressalvado o resguardado de saldo em conta nos autos de Recuperação Judicial de R$ 500.000,00. II. Diligências necessárias. 1. Ciência ao Administrador Judicial. 2. Vista ao Ministério Público. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009553-80.2021.8.16.0045 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido das Recuperandas (seq. 145) para que sejam liberados valores com a finalidade de manter em dia o parcelamento federal dos débitos tributários, por meio do recolhimento de DARF's no valor total de R$ 272.715,68 - com vencimento para o próximo dia 31 de janeiro/2022. Juntaram documentos comprovando a quitação do anterior levantamento (seq.145.8). Requerem, assim, seja determinada "a transferência do valor de R$ 185.000,00 da conta judicial principal (Agência 0380, Conta 1539051-5), para a conta acima indicada, possibilitando assim o pagamento do valor acima exposto" (seq. 145). Com efeito, o saldo atual da conta judicial vinculada aos pagamentos tributários (Agência 0380,Conta 1561954-7), conforme extrato, é de R$ 90.217,36; não sendo, portanto, suficiente para a quitação das DARF's. Contudo, a decisão proferida nos autos principais nº 0007533-29.2015.8.16.0045 - cuja cópia consta de seq. 1.2 deste - expressamente determinou "(...) para que não haja prejuízo com créditos que por ventura não tenham constado anteriormente, deverá ser reservado o valor de R$ 500.000,00 em conta, sem levantamento, para prévia apuração de eventuais créditos trabalhistas remanescentes". Desse modo, em respeito à decisão já proferida, defiro parcialmente o pedido retro, autorizando a transferência de valores para a quitação dos parcelamentos mencionados desde que preservado o saldo de R$ 500.000,00 nos autos principais; pois este último valor serve de garantia para a quitação dos créditos trabalhistas. Respeitada a garantia acima, fica desde já deferida a expedição do alvará para pagamento das DARF's. Fixo o prazo de 15 dias para as Recuperandas comprovarem nos autos os pagamentos que possivelmente vierem a ocorrer. Intimem-se Diligências necessárias. Arapongas, 27 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA I. Seq. 100. Estado do Paraná manifestou ciência. Friso ao credor o item 1 da seq.42: “Para evitar análises desnecessárias e tumulto processual, bem como considerando o princípio da celeridade processual, esclareço ser desnecessária petição de mera ciência e bastando para esse fim a leitura de intimação no Projudi, a qual, friso, ocorre automaticamente.” II. Seq. 107. Recuperanda apresentou guia de recolhimento com vencimento em 30.11.2021, manifestando em ofício de pagamento e transferência de saldo complementar dos autos de recuperação judicial. O juízo já esclarecera (item II, 6 da seq.1.2) o deferimento de pagamento das guias com vencimento até 20.10.2021, ressalvando que deverá ser resguardado o saldo em conta de R$ 500.000,00. 1. COM URGÊNCIA, oficiem-se para unificação de todas contas judiciais vinculadas aos autos de recuperação judicial, transferindo para conta judicial vinculada aos presentes autos (0009553-80.2021.8.16.0045). FRISO deverá ser mantido em conta judicial vinculada aos autos de recuperação judicial o valor de R$ 500.000,00 (item II, 6 da seq.1.2). Os valores já destinados aos débitos trabalhistas também devem ser mantidos na conta do respectivo processo (7776-60.2021). 2. Expeçam-se ofício a Caixa Econômica Federal, juntando-se cópia das guias, para pagamento das mesmas descontando da conta judicial destes autos, após o cumprimento do item 1, juntando-se cópia da transação realizada. Por ora fica deferido o pagamento apenas das guias com vencimento até 30.01.2022. 3. Cumpram-se o item II, 7 da seq.1.2. 4. Intimem as recuperanda para comprovar o pagamento do levantamento da seq.90 no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MOVEIS LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA Na seq.1.2 (item II), foi deferido o levantamento do saldo remanescente para pagamento dos débitos tributários, instaurados e realizados exclusivamente nestes autos, exclusivamente para as guias com vencimento até 20.10.2021, ressalvando o resguardo de saldo em conta corrente de R$ 500.000,00 (seq.42). Recuperanda apresentou documentos indicando o pagamento das guias dos débitos tributários (seq.22; seq.32; seq.54). Recuperanda apresentou guias de parcelamento fiscal, informando a ausência de convênio da Caixa Econômica Federal para pagamento das mesmas esclarecendo que as guias são geradas com vencimento no mesmo dia, manifestando em levantamento de R$ 213.553,86 (Simbal SP) e R$ 433.100,73 (Darom), totalizando R$ 646.654,59 (seq.57), cumprido na seq.69/60. Recuperanda apresentou guias de parcelamento tributário, informando existência convênio da Caixa Econômica Federal para pagamento, indicando o valor de R$ 1.287.658,50 referentes a outubro/2021 (seq.64), cumprido na seq.70. Recuperanda apresentou documentos indicando o pagamento das guias dos débitos tributários (seq.67; seq.77). Estado do Paraná confirmou o pagamento das guias da seq.54.3 (seq.82). Recuperanda apresentou guias de parcelamento fiscal, informando a ausência de convênio da Caixa Econômica Federal para pagamento das mesmas esclarecendo que as guias são geradas com vencimento no mesmo dia, manifestando em levantamento de R$ (seq.).623,32 (Simbal SP) (seq.87) indicando a conta para transferência (seq.88). Na mesma fundamentação do item II, 6 da seq.1.2, defiro o levantamento para pagamento das guias indicadas na seq.87.2, ressalvando que deverá ser resguardado o saldo em conta de R$ 500.000,00. COM URGÊNCIA, cumpram-se a presente decisão e o item 3 da seq.42: “Ciência ao Administrador Judicial e após ao Ministério Público” Diligências necessárias. Arapongas, 16 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009553-80.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$193.026.387,72 Requerente(s): AGROPECUÁRIA SIMBAL LTDA DAROM MÓVEIS LTDA ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom LTDA Requerido(s): Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Arapongas - PR SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA Recuperanda apresentou as guias para transferência de valores e pagamento delas (seq.6). Alvará eletrônico no valor de R$ 2.455.739,67 (seq.18/19). Recuperanda apresentou documentos informando o pagamento das guias (seq.22). Estado do Mato Grosso do Sul manifestou ciência (seq.28). Estado do Paraná informou ainda não ter ocorrido a compensação (seq.30) e ciência ao pagamento (seq.31). Guias de recolhimento (seq.32). Município de Arapongas manifestou ciência (seq.36). Recuperandas manifestaram no levantamento de R$ 67.448,36 (Simbal SP) e R$ 310.348,37 (Darom Móveis), totalizando R$ 377.796,73 (seq.40). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Para evitar análises desnecessárias e tumulto processual, bem como considerando o princípio da celeridade processual, esclareço ser desnecessária petição de mera ciência e bastando para esse fim a leitura de intimação no Projudi, a qual, friso, ocorre automaticamente. 2. A recuperanda apresentou nesta data (13.10.2021) pedido de levantamento para recolhimento de guias com vencimento para este dia. O juízo já esclarecera (item II, 6 da seq.1.2) o deferimento de pagamento das guias com vencimento até 20.10.2021, ressalvando que deverá ser resguardado o saldo em conta de R$ 500.000,00. Cumpram-se o item II, 7 da seq.1.2. 3. Ciência ao Administrador Judicial e após ao Ministério Público. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de outubro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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