Cumprimento de sentença 0030021-85.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030021-85.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0030021-85.2017.8.16.0019 I - Diante da complexidade dos cálculos a serem efetuados para verificação do quantum da execução (ev. 207.1), foi determinada a realização de perícia (ev. 230.1). O Laudo foi juntado em ev. 416.1/416.4. O executado BANCO DO BRASIL impugnou o laudo (ev. 432.1). Sustentou que, pelos cálculos de seu assistente técnico, o valor devido a título de honorários seria de R$ 22.970,93 ao invés dos R$ 101.477,46 indicados pela perita. Juntou parecer técnico (ev. 432.2/432.5). O exequente, em ev. 434.1, reiterou que o objeto da perícia estaria delimitado à análise do excesso de execução alegado pelo executado, devendo a perita seguir exclusivamente os parâmetros estabelecidos na sentença de ev. 143.1 e embargos de declaração de ev. 158.1. Logo, o laudo não poderia, por via transversa, rediscutir a matéria já solucionada por sentença transitada em julgado. Impugnou os cálculos apresentados pelo assistente técnico do executado que implicaram em rediscussão da matéria já analisada por sentença. Requereu a homologação do laudo de ev. 416.1, a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados nos autos, a intimação do exequente para promover o pagamento do saldo residual dos honorários, acrescido de multa e honorários de 10%, bem como fosse condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais inerentes à fase de cumprimento de sentença. A perita manifestou-se em ev. 440.1 aduzindo que efetuou os cálculos de acordo com as decisões transitadas em julgado. Em ev. 453.1, o banco executado reiterou que nos cálculos a perita recompôs as operações renegociadas mediante a projeção dos encargos, sem utilizar os extratos constantes dos autos, que demonstrariam o modo como as operações se desenvolveram. Aduziu que a desconsideração das contas gráficas das operações e realização de cálculos por projeção seria indevida, por não condizer com a realidade fática. Ressaltou que a revelia recaiu apenas sobre a contestação intempestiva e não sobre os documentos, que foram requisitados pelo juízo e reconhecidos como válidos na sentença de ev. 143.1, sendo necessária sua utilização para apuração do saldo devedor, a fim de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes. Requereu, por fim, a determinação para que a perita reapresentasse os cálculos, utilizando os extratos originais de cada operação. O assistente simples se manifestou em ev. 471.1 aduzindo aguardar a definição acerca dos honorários devidos. O exequente, por sua vez, reiterou a manifestação de ev. 434.1. Alegou que o executado insiste na discussão de matéria já preclusa, comportamento que deve ser rechaçado. Sustentou que as decisões de ev. 201.1, 230.1 e 367.1 delimitaram as diretrizes a serem observadas pela perita, cujos cálculos não se prestariam para rediscutir a matéria já decidida em sentença transitada em julgado. O banco estaria se aproveitando dos laudos periciais para impugnar os cálculos constantes na ação originária, tratando-se de manobra para contornar os efeitos da revelia. Requereu, por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a homologação dos laudos periciais (ev. 472.1). Vieram-me os autos. II – Assiste razão ao exequente em sua manifestação. Como bem apontado em ev. 471.1, as decisões de ev. 201.1, 230.1 e 367.1, já preclusas, delimitaram que os cálculos da perita deveriam observar a sentença já transitada em julgado e o título judicial exequendo, não havendo reabertura da lide original. Logo, ao contrário do alegado pelo executado em sua impugnação, inexistiu previsão para que fossem consideradas as contas gráficas das operações acostadas na fase de conhecimento. A perita, por sua vez, agiu com estrita observância ao determinado nas decisões supra, aplicando nos contratos o INPC como índice de correção monetária ao invés do CDI (declarado ilegal pela sentença) e excluiu a cobrança da comissão de permanência (também considerada ilegal na sentença), indicando que o proveito econômico obtido com a ação foi de R$ 1.353.032,81. Sobre tal valor calculou os 75% devidos a título de honorários aos exequentes, alcançando o montante de R$ 101.477,46 até a data de maio/2016 (data da renegociação das operações). Já parecer do assistente técnico do executado (ev. 432.2) não pode ser considerado, vez que não seguiu os parâmetros outrora definidos, mas considerou os extratos de cada operação, sobre os quais aplicou INPC e excluiu a cobrança da comissão de permanência, concluindo que o proveito econômico foi de R$ 306.279,10, cujos honorários de 75% seriam de R$ 22.970,93. Ocorre que, como já mencionado anteriormente, restou estabelecido que não haveria reabertura da lide definitivamente julgada. A utilização dos extratos apresentados em sede de contestação intempestiva de réu revel (ev.34.1) implicaria em reanalise de matéria já decidida. Assim, rejeito as teses aventadas na impugnação ao cumprimento de sentença – ev. 189.1 (excesso de execução e prévia necessidade de liquidação da sentença), assim como a impugnação ao laudo pericial – ev. 432.1/453.1. Em razão da improcedência da impugnação, deixo de condenar o executado em honorários advocatícios.[1] Homologo os cálculos apresentados pela perita em ev. 416.1/416.4. Após a preclusão desta decisão: a) expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada nos autos. b) intime-se o executado para que complemente o valor já depositado, conforme cálculos de ev. 434.1. c) intime-se o executado para que se manifeste acerca da alegação de litigância de má-fé (ev.472.1). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

24/02/2022, 00:00

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