Procedimento Comum Cível 0001172-95.2017.8.16.0054 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001172-95.2017.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:45

Desarquivamento

19/03/2026, 13:32

Confirmada

19/03/2026, 13:29

Confirmada

19/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:19

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001172-95.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-95.2017.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA PAULA POLLI (RG: 81152985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.294.939-55) Rua Aurora Budel Alberti, 616 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-115 Réu(s): CLEMENTINA BERNARDI (RG: 10493323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 530.364.179-15) Estrada da Cachoerinha, s/nº À 2.500 metros da Del. de Policia Civil - Bocaiúva do Sul - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos. 1. Considerando a resposta ao ofício expedido na seq. 417, bem como o certificado constante na seq. 421, e tendo em vista que o valor anteriormente depositado a título de honorários periciais foi integralmente levantado pelo Sr. Perito, conforme informado nos autos, e não havendo outras pendências, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos. 2. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 13:40

Provisório

18/07/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:29

Arquivamento

17/07/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 15:15

Documento (Certidão)

11/07/2025, 15:15

Documentos

Conclusão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001172-95.2017.8.16.0054/1 Recurso: 0001172-95.2017.8.16.0054 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): CLEMENTINA BERNARDI Requerido(s): ANA PAULA POLLI O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 06.06.2022 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 46 - Apelação Cível). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, ou seja, em 16.06.2022 (mov. 47 - Apelação Cível). Sendo assim, o prazo para interposição de recurso passaria a fluir em 17.06.2022 e findaria em 07.07.2022. Entretanto, em razão do feriado local do dia 16.06.2022 (Corpus Christi) e a suspensão do expediente no dia 17.06.2022, previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021, os prazos processuais foram prorrogados. Não obstante, para que fosse considerado o prazo prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada da suspensão dos prazos processuais, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso. Portanto, a petição recursal apresentada em 11.07.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001172-95.2017.8.16.0054 Recurso: 0001172-95.2017.8.16.0054 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): CLEMENTINA BERNARDI Apelado(s): ANA PAULA POLLI EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COTA PARTE DE 50% POR UM DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO EM GERAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INDICAÇÃO REGIMENTAL DE DISTRIBUIÇÃO, TOMANDO EM CONTA O FEITO PREVENTO. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde o pedido principal é o pagamento da cota parte de imóvel já partilhado por um dos condôminos. Necessidade de a Divisão de Distribuição observar a matéria indicada no recurso prevento. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0001172-95.2017.8.16.0054, interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Bocaiúva do Sul, nos autos de Ação de Cobrança nº 0001172-95.2017.8.16.0054 que Ana Paula Polli move em face de Clementina Bernardi Santos. Em 22.02.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção ao Conflito de Competência nº 1.740.440-1, ao Exmo. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da 18ª Câmara Cível, como “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”, que, em 22.02.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “Pois bem. Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm a Seção Cível e o Órgão Especial reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente o pedido e a causa de pedir das demandas. (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) A causa de pedir da demanda está fundamentada nas acessões edificadas no terreno da requerida e que foram reconhecidas na ação de divórcio nº. 02464-43.2010.8.16.0028, movida pela autora em face do filho da requerida. Por sua vez o pedido é de indenização no importe de 50% dessas acessões. Assim, não há discussão quanto ao DOMÍNIO E A POSSE PURA, sendo a demanda eminentemente indenizatória. Nesse viés, falta competência a esta Câmara Cível para apreciar o litígio em questão, já que existem Câmaras especializadas para julgamento das ações relativas a responsabilidade civil, de modo que deve o recurso para lá ser remetido, conforme dispõe o artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (sublinhei). Aliás, importante destacar que as Câmaras Cíveis especializadas em “ações relativas a RESPONSABILIDADE CIVIL”, veem reiteradamente julgando CASOS IDÊNTICOS ao presente consoante se vê das seguintes ementas: (...) Além disso, não há que se falar em prevenção deste Relator pela distribuição do Conflito de Competência nº. 1.740.440-1, uma vez que a prevenção do julgador não pode prevalecer sobre a competência material dos órgãos julgadores. Portanto, verifico que a competência para apreciação deste recurso é da Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, determino a imediata redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras.” (mov. 11.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 23.02.2022, ao Exmo. Des. Luiz Lopes, na 10ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, o nobre magistrado suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos: “(...) De pronto, anote-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso, não é afeta a esta 10ª Câmara Cível. Já restou pacificado pela Seção Cível desta Corte, que a competência dos órgãos fracionários deve ser verificada mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido principal da ação originária do recurso. Da análise dos autos, constato da inicial, que a causa de pedir e o pedido decorrem do descumprimento da decisão judicial de ação de divórcio litigioso, na qual a requerida não teria cumprido com o pagamento correspondente à uma indenização de 50% sobre o valor de um sobrado de alvenaria construído sobre terreno de propriedade da requerida, pois afirma ter somente a posse deste. Diante disso, pleiteia a autora pelo pagamento do quinhão lhe garantido em sentença. Destarte, vislumbra-se que não se trata de pleito indenizatório, mas sim cumprimento de obrigação prévia, da qual depende da análise da relação primitiva, bem como da verificação de posse e propriedade do terreno discutido em tela, cabendo, outrossim, às Câmaras especializadas domínio e à posse pura analisar a lide. III. Ex positis, declino da competência e determino seja o recurso que sejam remetidos os autos à D. 1ª Vice-Presidência.” (mov. 27.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Ana Paula Polli ajuizou Ação de Cobrança nº 0001172-95.2017.8.16.0054 em face de Clementina Bernardi Santos, aduzindo, em síntese, que, na data de 11/03/2010, ajuizou perante a Vara de Família de Colombo/PR Ação de Divórcio Litigioso em face de Mauricio Bernardi Santos (filho da requerida). Na referida ação, a autora requereu a divisão de 50% (cinquenta por cento) do sobrado de alvenaria de aproximadamente 265 m², edificado sob terreno de propriedade da requerida, localizado na Rua Brasilio de Moura Leite, nº 368, Centro, Bocaíuva do Sul/PR., na época (2010) avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Na sentença, o juízo de primeiro grau determinou “a partilha da construção feita, na ordem de 50% para cada um, devendo a apuração ser feita em liquidação de sentença.” A sentença foi mantida em recurso de apelação cível julgado pela 11 Câmara Cível, ocorrendo o trânsito em 09.03.2015. Em 12/03/2015 foi dado início ao cumprimento de sentença requerendo a autora o importe de 50% do imóvel construído sobre o terreno da requerida. Desde aquela época até os dias atuais, tanto a requerida, quanto seu filho, estão intransigentes em indenizar a autora no quinhão que lhe pertence, ou seja 50% de 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), equivalente a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme decisão transitada em julgada. Diante do impasse, ajuizou a presente demanda, Ao final, formula os seguintes pedidos: “(...) 1. Acolhimento dos argumentos consignados na presente petição inicial e o deferimento da concessão da tutela liminar, INAUDITA ALTERA PARS, ao amparo das normas citadas, determinando-se a expedição de oficio para o Cartório de Registro de Imóveis de Bocaíuva do Sul/PR., a fim de que faça constar a alienação/restrição da venda dos imóveis matriculados através do nº 43 e 2.367 a fim de garantir futura execução da quantia a ser indenizada.” (...) 4. Seja declarada a inexistência de débito da Autora em relação à Requerida; 5. Sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos ora formulados, condenando a requerida ao pagamento de indenização no importe de 50% (cinquenta por cento) do sobrado de alvenaria de aproximadamente 265 m², edificado sob terreno de propriedade da requerida, localizado na Rua Brasilio de Moura Leite, nº 368, Centro, Bocaíuva do Sul/PR., bem como a condenação da mesma nas custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais; (...)” (Mov. 1.1, da origem) Feitas essas considerações, verifica-se que o cerne da discussão, isto é, a causa petendi, reside na percepção, pela autora, de sua quota parte em razão de partilha de um sobrado de alvenaria, já realizado em ação de divórcio. Depreende-se, portanto, que não há discussão acerca de questões relativas ao direito de família, aproximando-se o debate ao direto de propriedade sobre uma coisa comum aos litigantes. O elemento definidor da competência, in casu, é o pedido principal inserido na petição inicial da ação, e este, por sua vez, é percepção da quota parte de um imóvel comum, já partilhado. Isso porque, se a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será ela vendida e repartido o apurado. A regulamentação do instituto, no artigo 1.322, do Código Civil, cuida da alienação da coisa indivisível, o qual se encontra, ademais, em sintonia com o direito de preempção legal existente a favor do condômino de coisa indivisível na compra e venda (art. 504 do CC). Sem se olvidar da alteração regimental decorrente da Res. 39/2018, a qual mudou o antigo artigo 111 do RITJPR, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em novembro de 2011, dirimiu dúvida semelhante, por unanimidade de votos, senão vejamos: “Dúvida de competência. Apelação cível. Ação de Alienação Judicial de Bem Comum. Definição da competência. Pedido e causa de pedir. Exegese do artigo 91 do RITJ. Igualdade de competência entre as Câmaras Suscitante e Suscitada. Dúvida que se dirime pela prevenção. Incidente procedente. 1. A definição da competência para julgamento em razão da matéria deve levar em consideração o pedido e a causa de pedir. 2. Como a demanda versa sobre pedido de alienação judicial de bem comum, a competência para julgar o feito é das Câmaras que tratam de matérias alheias às áreas de especialização deste Tribunal (6ª, 7ª, 11ª, 12ª, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis). 3. Nos casos em que houver igualdade de competência entre as câmaras, utiliza-se a regra da prevenção como critério fixador.” (TJPR - Seção Cível - DCC - 802757-8/01 - Rio Negro - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 21.11.2011 – sem destaque no original) O mesmo entendimento foi adotado por esta 1ª Vice-Presidência em julgados anteriores: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO RECONHECIDO EM AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MANUTENÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PARTILHA, BEM COMO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USUFRUTO EXCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA OU LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a divisão de imóvel e indenização pela utilização integral do bem por um só dos condôminos, ainda que a instituição do condomínio tenha se dado com a partilha do patrimônio conjugal. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0004789-65.2016.8.16.0194 – 1ª Vice=Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 11.02.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PARTILHA NO RESULTADO DA VENDA. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a alienação judicial de imóvel em copropriedade, nos termos do artigo 111, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0063890-91.2020.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 03.02.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO RECONHECIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MANUTENÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PARTILHA, BEM COMO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USUFRUTO EXCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a divisão de imóvel e indenização pela utilização integral do bem por um só dos condôminos, ainda que a instituição do condomínio tenha se dado com a partilha do patrimônio conjugal. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (ECC nº 0041531-50.2020.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 30.07.2020) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO RECONHECIDO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MANUTENÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PARTILHA, BEM COMO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USUFRUTO EXCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a divisão de imóvel e indenização pela utilização integral do bem por um só dos condôminos, ainda que a instituição do condomínio tenha se dado com a partilha do patrimônio conjugal. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0008761-04.2020.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 29.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL E VALOR DA VENDA DE UM VEÍCULO, BEM COMO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS JÁ DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÕES DO AUTOR, PORTANTO, QUE, TENDO EM CONTA A CAUSA PETENDI, TERÃO DE SER JULGADAS COM BASE NAS REGRAS DO DIREITO COMUM QUE TRATAM DOS DIREITOS E DEVEDORES DOS CONDÔMINOS. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a divisão de imóvel e indenização pela utilização integral do bem por um só dos condôminos, ainda que a instituição do condomínio tenha se dado com a partilha do patrimônio conjugal. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0049237-55.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 11.02.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DE VENDA DE IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA JÁ HOMOLOGADOS. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EXTINÇÃO DA COMUNHÃO DE BEM IMÓVEL E NO DEVER DE INDENIZAR PELA ALEGADA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Compete a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações onde é pedida a divisão de imóvel e indenização pela utilização integral do bem por um só dos condôminos, ainda que a instituição do condomínio tenha se dado com a partilha do patrimônio conjugal. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0012396-27.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 04.04.2019) Desta forma, entendo que o debate não envolve, diretamente, domínio ou posse pura, tampouco responsabilidade civil, pois não estamos diante de discussão sobre indenização por ato ilícito ou abuso de direito. Considerando que a matéria tratada nos autos não está afeta às especialidades do artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras relativas as “ações e recursos alheios à área de especialização” (RITJPR, art. 111, inciso II). Por fim, em consulta ao sistema JudWin, percebo que o Conflito de Competência nº 1.740.440-1, gerador da prevenção, foi distribuído ao Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios à área de especialização” (RITJPR, art. 111, inciso II), razão pela qual entendo que a melhor solução reside na ratificação da distribuição inicial, devendo a Divisão de Distribuição observar a indicação regimental feita no recurso prevento (RITJPR, art. 111, inciso II). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao e. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da 18ª Câmara Cível, devendo a Divisão de Distribuição apenas se atentar para a necessidade de retificação da distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, assim feita no Conflito de Competência nº 1.740.440-1 ensejador da prevenção, a fim de manter a coerência na remessa dos autos entre os magistrados em segundo grau. Curitiba, 16 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

24/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001172-95.2017.8.16.0054 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s):  CLEMENTINA BERNARDI Apelado(s):  ANA PAULA POLLI Trata-se de ação de cobrança/indenização ajuizada por Ana Paula Polli em face de Clementina Bernardi Santos, pela qual pretende ser indenizada no importe de 50% pela construção de um sobrado em alvenaria em terreno de propriedade da requerida (mov. 1.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de "ações relativas ao domínio e a posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Pois bem. Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm a Seção Cível e o Órgão Especial reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente o pedido e a causa de pedir das demandas. (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) A causa de pedir da demanda está fundamentada nas acessões edificadas no terreno da requerida e que foram reconhecidas na ação de divórcio nº.02464-43.2010.8.16.0028, movida pela autora em face do filho da requerida. Por sua vez o pedido é de indenização no importe de 50% dessas acessões. Assim, não há discussão quanto ao DOMÍNIO E A POSSE PURA, sendo a demanda eminentemente indenizatória. Nesse viés, falta competência a esta Câmara Cível para apreciar o litígio em questão, já que existem Câmaras especializadas para julgamento das ações relativas a responsabilidade civil, de modo que deve o recurso para lá ser remetido, conforme dispõe o artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (sublinhei). Aliás, importante destacar que as Câmaras Cíveis especializadas em “ações relativas a RESPONSABILIDADE CIVIL”, veem reiteradamente julgando CASOS IDÊNTICOS ao presente consoante se vê das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA POSTULA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA SUA EX-SOGRA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001635-66.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.06.2020) (sublinhei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AUTOR QUE CONSTRUIU IMÓVEL EM TERRENO PERTENCENTE AOS PAIS DA EX-ESPOSA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO. [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0005002-68.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EDIFICAÇÃOEM TERRENO ALHEIO. AUTORA QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PERTENCENTE AO SEU EX-SOGRO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008663-50.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.08.2019) (sublinhei). Além disso, não há que se falar em prevenção deste Relator pela distribuição do Conflito de Competência nº. 1.740.440-1, uma vez que a prevenção do julgador não pode prevalecer sobre a competência material dos órgãos julgadores. Portanto, verifico que a competência para apreciação deste recurso é da Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, determino a imediata redistribuição destes autos a uma das referidas Câmaras. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001172-95.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-95.2017.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA PAULA POLLI Réu(s): CLEMENTINA BERNARDI I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Ana Paula Polli em face de Clementina Bernardi Santos. Na petição inicial, a autora afirma que ajuizou, na data de 11/03/2010, uma ação de divórcio litigioso em face de Maurício Bernardi Santos e que, naqueles autos, houve a prolação de uma sentença que lhe garantiu uma indenização de 50% sobre o valor de um sobrado de alvenaria, este construído sobre um terreno de propriedade da requerida, localizado na Rua Brasílio de Moura Leite, nº 368, Centro, de Bocaiúva do Sul. Outrossim, a parte diz que, uma vez determinada a avaliação do imóvel, ficou constatado que o bem valia cerca de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Ainda na exordial, a requerente alega que, desde aquela época até os dias atuais, tanto a requerida quanto o seu filho estão intransigentes em pagar o quinhão que pertence a ela, ou seja, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Sob o fundamento de que inexistem indícios de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (seq. 42.1). Na decisão de seq. 47.2, foi reconhecida a competência deste Juízo para o processamento e julgamento desta ação. Na contestação de seq. 78.1, a requerida afirma que em relação ao terreno no qual foi edificado o sobrado, ela detém somente a posse, já que a aquisição não está regularizada no registro de imóveis e depende de ação de usucapião para a obtenção da sua propriedade, e que, por isso, a sua condenação ao pagamento do valor pleiteado pela requente é indevida. Outrossim, alega que a autora não tem benfeitorias em seu proveito e que, diferentemente do que ocorreu na ação de divórcio, nesta ela deve demonstrar que contribuiu de fato com a construção do imóvel, apresentando recibos e demais elementos que possibilitem a cognição do juízo. Por derradeiro, aduz que a requerente não age de boa-fé, dado que pleiteia valores para os quais não contribuiu e que são superiores ao da edificação. Na seq. 82.1, houve a apresentação de impugnação. Na seq. 91.1, foram rejeitadas as preliminares apresentas na contestação e o processo foi saneado. Pela parte ré foi requerida a produção de prova pericia, o pedido foi deferido e o laudo apresentado pelo expert na seq. 160. Já a oitiva das testemunhas se deu na audiência de instrução realizada na data de 17/06/2021. Alegações finais foram apresentadas nas seqs. 321 e 325. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a suprir, passo para a prolação da sentença. O Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” (CC, art. 1255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheio tire proveito à custa dele. A respeito do tema, temos o seguinte ensinamento de Orlando Gomes: “As acessões obedecem a regras próprias. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. Mas é preciso distinguir situações. Se o que semeia, planta ou edifica é possuidor de boa-fé, tem direito à indenização do que semeou, plantou ou edificou. Mas se procedeu de má-fé, pode ser constrangido, demais disso, a repor as coisas do estado anterior e a pagar os prejuízos causados. Quando, porém, o trabalho de construção, ou de lavoura, é feito de má-fé em presença do proprietário, sem sua impugnação, quem construiu ou plantou adquire o direito à indenização das construções ou plantações”. (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª edição, 2009, Ed. Forense). No caso, a requerente alega que contribuiu com a construção de uma casa de alvenaria, que conta com aproximadamente 265 m², sobre um terreno de propriedade da requerida, quando ainda estava casada com o filho desta. A parte afirma que o bem foi cedido para o casal e que, apesar de o seu direito indenizatório já ter sido reconhecido na Ação de Divórcio de nº 02464-43.2010.8.16.0028, desde aquela época até os dias atuais, a ré e o filho estão intransigentes quanto ao pagamento do quinhão a que ela faz jus. A autora afirma ser detentora de 50% sobre o valor do sobrado. Já a requerida nega o recebimento de auxílio para a construção da casa e diz não ser proprietária do terreno, porque a aquisição nunca foi regularizada. Quanto à questão da propriedade, o documento de seq. 78.3 mostra que o terreno em questão vem sendo utilizado de forma pacífica e ininterrupta pela família da ré desde 1969 e que, inclusive, eles vêm usufruindo do bem para moradia e recebimento de frutos. Assim sendo, é certo que devem arcar com os ônus e os bônus decorrentes do imóvel e que não assiste razão à requerida em levantar a falta de registro imobiliário para se eximir da obrigação de indenizar a requerente. Por meio dos documentos apresentados nos autos, ficou demonstrado que a autora e o filho da ré se casaram no ano de 2014 e que o terreno em questão foi cedido ao casal para moradia. No que toca ao sobrado de alvenaria, vê-se que este foi construído após a união e que a sua edificação ocorreu por esforço comum do casal, e não às custas exclusivas da requerida. Junto à petição inicial, foram apresentados recibos vinculados ao Sr. Maurício e à aquisição de materiais de construção, bem como alvarás e outras licenças expedidas no nome dele. Ademais, as mesmas provas documentais revelam que houve o reconhecimento, por parte do filho da ré, de que a autora contribuiu financeiramente com a construção do lar. Há inclusive indícios de que o pai da requerente também arcou com despesas ligadas à edificação do sobrado. Ainda no que toca ao custeio da edificação, a despeito das testemunhas da ré terem afirmado em audiência que ela se socorria de empréstimos para a manutenção da obra, não há nos autos provas documentais inquestionáveis neste sentido. Além de demonstrado que a requerente contribuiu financeiramente com a construção da casa, inexistem maiores discussões sobre a sua boa-fé. O terreno foi cedido pela requerida ao filho, enquanto este ainda era casado, e a construção do sobrado ocorreu sob o seu conhecimento e autorização. Considerando que o caso se amolda à segunda parte do art. 1255 do CC e com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da ré, que obteve a valorização do imóvel através da construção da casa de alvenaria, é devida a sua condenação ao pagamento de indenização para a autora, nos moldes pleiteados na exordial. Em casos semelhantes ao dos autos, o mesmo já foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA POSTULA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA SUA EX-SOGRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. [...] PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 1.255, DO CC, E NÃO EM RAZÃO DO ACORDO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ACESSÃO ERGUIDA NO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DA AUTORA COM O RÉU. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO QUE CONFERE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. ART. 1.255 DO CC. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À METADE DO VALOR DA CONSTRUÇÃO REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001635-66.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AUTORA QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PERTENCENTE AO SEU EX-SOGRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ELA NÃO ARCOU COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES À EDIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE AS CONSTRUÇÕES SITUADAS NO TERRENO FORAM REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO. ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DEMANDANTE E SEU EX-MARIDO JUNTARAM ECONOMIAS PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA E EFETUARAM O PAGAMENTO DE PARTE DOS MATERIAIS E DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL QUE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO, RESSALVADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DAQUELE QUE A REALIZOU DE BOA-FÉ. ART. 1.255, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE CONSTRUIU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO, COM SEU EXPRESSO CONSENTIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] CASAMENTO CONTRAÍDO PELA AUTORA COM O FILHO DO REQUERIDO POR MEIO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DEVIDO AO CASAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0008663-50.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.08.2019). A respeito do quantum indenizatório, deve prevalecer o trabalho realizado pelo expert, que avaliou o sobrado de alvenaria em R$ 488.600,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais). Apesar de a ré ter manifestado sua discordância, vê-se que a referida quantia encontra respaldo nas imagens de seq. 82, que mostram as proporções e as características do imóvel, e no fato de ela não estar muito além da arbitrada na Ação de Divórcio de nº 02464-43.2010.8.16.0028. Não obstante a inexistência de notas fiscais ou comprovantes capazes de demonstrar o valor que gastou com a edificação do sobrado, uma vez comprovado que a obra partiu da renda exclusiva do casal e que o casamento com o filho da ré foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, a autora faz jus à metade do valor supracitado. É certo que, na maioria das vezes, a divisão das despesas de um casal ocorre de maneira informal ou mediante a compensação de dívidas (o marido fica encarregado do pagamento de uma fatura, e a esposa de outra) e, assim sendo, exigir da parte a exibição de recibos para a fixação do montante que lhe é devido se mostra desarrazoado, devendo prevalecer, mesmo neste processo, a presunção de esforço comum. Pelas razões supracitadas, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento de metade do valor do sobrado que foi edificado no terreno dela, o que corresponde à R$ 244.300,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito e condenando a ré ao pagamento R$ 244.300,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais) para a autora, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da elaboração do laudo pericial (seq. 82), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento as diretrizes do artigo 85, § 3º, do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Frente ao exposto nas seqs. 247 e 337, intime-se a parte requerida para que que comprove o pagamento da totalidade dos honorários periciais dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Bocaiúva do Sul, 07 de dezembro de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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