Usucapião 0000059-59.2022.8.16.0110 - TJPR

Usucapião 0000059-59.2022.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000059-59.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-59.2022.8.16.0110 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$217.081,00 Autor(s): ALCIDES CASTANHA TERESA CLOTILDE CASTANHA Réu(s): CELIA APARECIDA CESAR ROBERTO RZEZNIK DILSON PETRASSEM FRANCISCA DE JESUS PETRASSEM JORMELIO DOS SANTOS NUNES LENI PETRASSEM LUCINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Luizabete dos Santos Nunes da Silva SANDRA MARIA PETRASSEM SANDRA PETRASSEM SAULO RENATO RZEZNIK SIRMELIA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES SONIA DE FATIMA COSTA ZENI CASTANHA RZEZNIK SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinário, proposta por Alcides Castanha e Teresa Clotilde Castanha em face de Celia Aparecida, Cesar Roberto Rzeznik, Dilson Petrassem, Jormelio Dos Santos Nunes, Leni Petrassem, Lucinda Dos Santos De Oliveira, Luizabete Dos Santos Nunes Da Silva, Sandra Maria Petrassem, Sandra Petrassem, Saulo Renato Rzeznik, Sirmelia De Fatima Dos Santos Nunes, Sonia De Fatima e Zeni Castanha Rzeznik, todos qualificados nos autos. Os autores relatam, em síntese, que são possuidores do imóvel rural denominado Gleba Petrassem, com área de 84.659,40 m², situado na localidade de Bela Vista, Município e Comarca de Mangueirinha – Paraná, conforme escrituras públicas de cessão e transferência de direitos possessórios. Alegam que o imóvel foi vendido aos autores em três aquisições datadas de 26.08.1983, 06.04.1988 e 14.07.1993. Sustentam que ocupam o imóvel de forma mansa, pacífica e contínua há mais de 37 anos, sem qualquer oposição, cultivando a área e zelando da mesma com "animus domini" e "animus possendi". A área a ser usucapida é a Gleba Petrassem – Chácara Castanha II, com as divisas e confrontações descritas no memorial descritivo e planta topográfica anexos. Aduzem que anexam documentos que comprovam a posse e a ocupação da área, como escrituras públicas, certificados de cadastro rural, contas de luz, declarações do sindicato rural, entre outros. Requerem a citação dos requeridos e confrontantes, a publicação de edital para citação de réus incertos e desconhecidos, a notificação dos representantes legais da Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Mangueirinha, a participação do Ministério Público em todos os atos do processo, a produção de provas, e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento do domínio sobre o bem e a matrícula da sentença no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, condenando os contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ 217.081,00. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.31). Determinou-se a emenda da inicial para que a parte autora juntasse cópia das matrículas 18.270 e 18.333 registradas no CRI da Comarca de Palmas (mov. 16.1). A emenda foi realizada ao mov. 21.1/21.3. Determinou-se nova emenda ao mov. 23.1, para que acostasse aos autos matrículas descritas na Escritura Pública de Cessão de Direitos de mov. 1.6. Nova emenda realizada ao mov. 28.1 e 28.2. A inicial e a emenda foram recebidas ao mov. 30.1. Diversas correções quanto as qualificações das partes foram realizadas ao mov. 40.1/65.1. Edital de citação expedido ao mov. 72.1. A confinante Istela Maria Merite Labaldi foi citada ao mov. 116.1. O confinante Darcilo José Scolari foi citado ao mov. 119.1. A confinante Josemary de Andrade Scolari foi citada ao mov. 120.1. A ré Sonia de Fatima foi citada ao mov. 121.1. O réu Jormelio dos Santos Nunes foi citado ao mov. 125.1. A ré Luizabete dos Santos Nunes foi citada ao mov. 126.1. A ré Sirmelia de Fatima dos Santos Nunes foi citada ao mov. 127.1. A confinante Agalair de Souza foi citada ao mov. 128.1. A confinante Glaci Maria Serpa foi citada ao mov. 129.1. A confinante Margarida Muller de Souza foi citada ao mov. 130.1. A confinante Marilda Souza foi citada ao mov. 131.1 O Município de Mangueirinha manifestou desinteresse no feito (mov. 132.1). O réu Dilson Petrassem foi citadoa o mov. 133.1. A ré Leni Petrassem foi citada ao mov. 134.1. A ré Sandra Petrassem foi citada ao mov. 135.1. O Estado do Paraná manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 136.1). A ré Celia Aparecida foi citada ao mov. 137.1. A ré Lucinda dos Santos de Oliveira foi citada ao mov. 138.1. O confinante Eros Jose Souza foi citado ao mov. 139.1. A ré Sandra Maria Petrassem foi citada ao mov. 140.1. Sobreveio devolução negativa de Edson Luiz de Souza (mov. 152.1) Helena Regina Brustolim (mov. 153.1). A União manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 161.1). O réu Saulo Renato Rzeznik foi citado ao mov. 163.1. O réu Cesar Roberto Rzeznik foi citado ao mov. 164.1. O autor apresentou novos endereços de Edson e Helena (mov. 168.1). A citação de Edson Luiz Souza e de Helena Regina Brustolim retornam novamente negativa (mov. 190.1 e 194.1). Novos endereços de Edson e Helena (mov. 197.1). A citação de Edson Luiz Souza foi positiva ao mov. 211.1. Helena Regina Bustolim foi citada ao mov. 217.1. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 223.1). Determinou-se a especificação de provas (mov. 226.1). Os autores requereram a produção de prova documental e oral (mov. 229.1). Determinou-se a citação da ré Zeni Castanha Rzeznik, a qual ainda não havia sido citada nos autos (mov. 231.1). A citação da ré Zeni Castanha Rzeznik foi realizada ao mov. 233.1. Nomeou-se curador especial para os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes e desconhecidos (mov. 240.1). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral ao mov. 248.1. Impugnação à contestação ao mov. 249.1. A curadora especial manifestou desinteresse na produção de provas (mov. 253.1). Encerrou-se a instrução ao mov. 255.1. Alegações finais dos autores ao mov. 258.1 e da curadora especial ao mov. 262.1. O feito foi saneado ao mov. 264.1, fixando os pontos controvertidos e designando prova oral. Em audiência houve a oitiva de uma testemunha e de uma requerida (mov. 315.1). Alegações finais da autora ao mov. 318.1 e da curadora especial ao mov. 322.1. A decisão de mov. 324.1 determinou a inclusão de Francisca de Jesus Petrassem no polo passivo, bem como sua citação. Francisca de Jesus Petrassem foi citada ao mov. 357.1, deixando o prazo de manifestação transcorrer in albis (mov. 359). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação A usucapião consiste no direito de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis, em razão da posse continuada no transcorrer do tempo, vinculado ao cumprimento de certos requisitos previstos em lei. A Constituição Federal de 88 traz no artigo 5º, XXIII o princípio da função social da propriedade (função útil a alguém), preceituando que nenhuma propriedade privada deve ficar abandonada e sem um adequado destino. Importante ressaltar que dentre as várias espécies, a usucapião extraordinária é uma das mais recorrentes, nesse caso em apreço exige que autor possua o exercício da posse de forma ininterrupta, sem qualquer oposição, com intenção de dono por 15 (quinze) anos. A usucapião extraordinária é amparada pelo art. 1238 do código civil: Art.1.238: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Do caso concreto As alegações expostas na petição inicial, somadas à documentação juntada, demonstram o preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil — posse mansa, pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, pelo prazo superior a quinze anos, independentemente de justo título ou boa-fé — requisitos estes que foram amplamente corroborados pelas provas produzidas durante a instrução processual. Ressalte-se que não há oposição de quaisquer confrontantes, tampouco manifestação contrária por parte da Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, o que reforça a regularidade e a tranquilidade do exercício possessório. A escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários lavrada em 1983 (mov. 1.6), outorgada por Francisco de Assis Petrassem, Francisca de Jesus Petrassem, José Petrassem e Irene Pamato Petrassem a Alcides Castanha, registra a cessão da posse sobre a área de 14.174,28 m² do lote 07 da Colônia Nacional Petrassem e 27.657,12 m² da Gleba Petrassem, totalizando 41.831,40 m². Embora conste referência às matrículas nº 18.270 e nº 18.333 do CRI de Palmas (mov. 21.2 e 21.3), os documentos juntados evidenciaram que tais registros não correspondem à área descrita na escritura, o que foi confirmado pelo CRI de Mangueirinha, ao informar que a área objeto do memorial descritivo não possui matrícula nesta Comarca (mov. 28.2). A escritura pública de cessão de direitos possessórios datada de 1988 (mov. 1.7), outorgada por Elena dos Santos Nunes em favor de Alcides Castanha, cede a posse de área de 28.435,00 m², denominada Chácara São José, situada na Gleba Petrassem de Mangueirinha. Já a escritura pública de cessão de 1993 (mov. 1.8), outorgada pela mesma cedente, cede a posse de área de 14.393,00 m², igualmente localizada na Gleba Petrassem, sob a mesma denominação. O memorial descritivo juntado ao mov. 1.10 abrange a totalidade da área objeto do pedido de usucapião, correspondente a 84.659,40 m², compatível com a soma das cessões realizadas ao longo dos anos. Em audiência de instrução e julgamento, a requerida SANDRA MARIA PETRASSEM, narrou (mov. 314.1): “Que é herdeira de Francisco; que tem conhecimento da venda realizada em favor de Alcides Castanha e sua esposa; que seu pai sempre compartilhava as decisões com a família; que a venda foi realizada e o pagamento foi devidamente efetuado; que todos os familiares tinham ciência da venda; que todos sabiam que a propriedade passou a pertencer ao senhor Alcides; que, ao receberem o documento, foi conversado com todos; que todos sabiam que a terra não pertencia mais à família, porque foi feita a venda e foi recebido; que não têm mais relação com a referida terra; que não recorda a data exata da venda, mas que ocorreu há muitos anos, a cerca de 30 ou 35 anos; que tem conhecimento de que o senhor Alcides planta na área; que sabe que ele reside próximo ao local; que todos são vizinhos; que a depoente e sua mãe ainda possuem propriedade rural na região.” A testemunha JOSE SCOLARI, narrou (mov. 314.2): “Que é vizinho da propriedade Alcides Castanha; que é confrontante da área objeto da ação; que essa área que Alcides pretende usucapir também confronta com a dele; que há uma estrada que divide as propriedades; que reside no local desde 1982; que, quando se mudou para lá, Alcides já morava na região; que Alcides iniciou o plantio na área logo após adquirir a propriedade; que Alcides tem por volta de 3 ou 3 alqueires e meio, que planta soja, milho e feijão; que acredita que a aquisição da área por Alcides ocorreu por volta de 1983; que conheceu Francisco Petrassem; que também conheceu Helena dos Santos Nunes; que tem conhecimento de que Alcides adquiriu parte da área de Helena; que não tem nada a contestar em relação à área; que as divisas entre as propriedades estão bem definidas; que não tem nada a opor.” A prova oral colhida em audiência reforça de maneira contundente o exercício possessório prolongado e incontestado. A requerida Sandra Maria Petrassem, herdeira dos antigos proprietários, afirmou conhecer a venda realizada em favor de Alcides Castanha, confirmando que o pagamento foi integralmente efetuado e que toda a família tinha ciência de que a terra deixara de integrar o patrimônio familiar, sendo exercida posse exclusiva pelos autores há mais de três décadas. Reconheceu, ainda, que Alcides sempre utilizou a área para fins produtivos, residindo nas proximidades e mantendo cultivo contínuo no imóvel. A testemunha José Scolari, confrontante do imóvel, corroborou integralmente tais informações, afirmando residir na região desde 1982, ocasião em que Alcides já exercia posse sobre a área. Relatou que o autor iniciou imediatamente o cultivo de lavouras após a aquisição, sempre de forma contínua e pública, sem qualquer oposição, com divisas definidas e posses respeitadas pelos vizinhos, nada havendo a contestar quanto ao domínio exercido. Diante desse conjunto harmônico de provas documentais e testemunhais, conclui-se que os autores exercem posse mansa, pacífica, contínua e com inequívoco animus domini sobre a área usucapienda. O lapso temporal, somado ao período de tramitação processual, aproxima-se de vinte anos, superando com folga o prazo mínimo previsto no art. 1.238 do Código Civil. Assim, não há qualquer óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente diante da ausência de impugnação por parte dos confinantes ou das Fazendas Públicas, o que atribui presunção de veracidade aos fatos alegados e demonstra que o autor se desincumbiu integralmente de seu ônus probatório. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio dos autores sobre o imóvel descrito no memorial descritivo constante do mov. 1.10, com área total de 84.659,40 m², situado na Gleba Petrassem, Município de Mangueirinha/PR, sobre o qual exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. O referido imóvel deverá ser registrado em nome dos autores junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Arbitro honorários advocatícios a Dra. Katia Krone, Curadora Especial, no importe de R$900,00 (novecentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná, haja vista a ausência de Defensoria Pública na presente Comarca. Custas e despesas processuais pelos autores, observando, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita eventualmente concedido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000059-59.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-59.2022.8.16.0110 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$217.081,00 Autor(s): ALCIDES CASTANHA TERESA CLOTILDE CASTANHA Réu(s): CELIA APARECIDA CESAR ROBERTO RZEZNIK DILSON PETRASSEM JORMELIO DOS SANTOS NUNES LENI PETRASSEM LUCINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Luizabete dos Santos Nunes da Silva SANDRA MARIA PETRASSEM SANDRA PETRASSEM SAULO RENATO RZEZNIK SIRMELIA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES SONIA DE FATIMA COSTA ZENI CASTANHA RZEZNIK DESPACHO 1. Da análise detida do depoimento pessoal prestado por Sandra Maria Petrassem (mov. 314.1), filha e herdeira de Francisco de Assis Petrassem, extrai-se que, ao ser indagada por este juízo acerca do falecimento de seus genitores, afirmou que apenas seu pai, Francisco, era falecido, permanecendo viva sua mãe, Francisca de Jesus Petrassem. Considerando-se que Francisca de Jesus Petrassem é cônjuge sobrevivente e, portanto, herdeira necessária de Francisco de Assis Petrassem, impõe-se sua inclusão no polo passivo da presente demanda, sob pena de nulidade processual. Com efeito, sendo a ação ajuizada contra o espólio de Francisco de Assis Petrassem, e inexistindo inventário regular com nomeação de inventariante, a cônjuge supérstite deve ser chamada ao processo para integrar a lide como sucessora legítima, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Dessa forma, com o intuito de sanear eventual vício processual e garantir a regularidade da relação jurídica processual, determino a inclusão de Francisca de Jesus Petrassem no polo passivo da demanda. Comunique-se ao cartório distribuidor para as anotações de praxe. Caso haja dados insuficientes de qualificação, intime-se a parte autora para que os forneça, no prazo de 05 dias. 3. Após, cite-se a nova parte para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos da petição inicial. 4. Decorrido o prazo da ré Francisca sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000059-59.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-59.2022.8.16.0110 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$217.081,00 Autor(s): ALCIDES CASTANHA TERESA CLOTILDE CASTANHA Réu(s): CELIA APARECIDA CESAR ROBERTO RZEZNIK DILSON PETRASSEM JORMELIO DOS SANTOS NUNES LENI PETRASSEM LUCINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Luizabete dos Santos Nunes da Silva SANDRA MARIA PETRASSEM SANDRA PETRASSEM SAULO RENATO RZEZNIK SIRMELIA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES SONIA DE FATIMA COSTA ZENI CASTANHA RZEZNIK DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário, proposta por Alcides Castanha e Teresa Clotilde Castanha em face de Celia Aparecida, Cesar Roberto Rzeznik, Dilson Petrassem, Jormelio Dos Santos Nunes, Leni Petrassem, Lucinda Dos Santos De Oliveira, Luizabete Dos Santos Nunes Da Silva, Sandra Maria Petrassem, Sandra Petrassem, Saulo Renato Rzeznik, Sirmelia De Fatima Dos Santos Nunes, Sonia De Fatima e Zeni Castanha Rzeznik, todos qualificados nos autos. Os autores relatam, em síntese, que são possuidores do imóvel rural denominado Gleba Petrassem, com área de 84.659,40 m², situado na localidade de Bela Vista, Município e Comarca de Mangueirinha – Paraná, conforme escrituras públicas de cessão e transferência de direitos possessórios. Alegam que o imóvel foi vendido aos autores em três aquisições datadas de 26.08.1983, 06.04.1988 e 14.07.1993. Sustentam que ocupam o imóvel de forma mansa, pacífica e contínua há mais de 37 anos, sem qualquer oposição, cultivando a área e zelando da mesma com "animus domini" e "animus possendi". A área a ser usucapida é a Gleba Petrassem – Chácara Castanha II, com as divisas e confrontações descritas no memorial descritivo e planta topográfica anexos. Aduzem que anexam documentos que comprovam a posse e a ocupação da área, como escrituras públicas, certificados de cadastro rural, contas de luz, declarações do sindicato rural, entre outros. Requerem a citação dos requeridos e confrontantes, a publicação de edital para citação de réus incertos e desconhecidos, a notificação dos representantes legais da Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Mangueirinha, a participação do Ministério Público em todos os atos do processo, a produção de provas, e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento do domínio sobre o bem e a matrícula da sentença no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, condenando os contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ 217.081,00. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.31). Determinou-se a emenda da inicial para que a parte autora juntasse cópia das matrículas 18.270 e 18.333 registradas no CRI da Comarca de Palmas (mov. 16.1). A emenda foi realizada ao mov. 21.1/21.3. Determinou-se nova emenda ao mov. 23.1, para que acostasse aos autos matrículas descritas na Escritura Pública de Cessão de Direitos de mov. 1.6. Nova emenda realizada ao mov. 28.1 e 28.2. A inicial e a emenda foram recebidas ao mov. 30.1. Diversas correções quanto as qualificações das partes foram realizadas ao mov. 40.1/65.1. Edital de citação expedido ao mov. 72.1. A confinante Istela Maria Merite Labaldi foi citada ao mov. 116.1. O confinante Darcilo José Scolari foi citado ao mov. 119.1. A confinante Josemary de Andrade Scolari foi citada ao mov. 120.1. A ré Sonia de Fatima foi citada ao mov. 121.1. O réu Jormelio dos Santos Nunes foi citado ao mov. 125.1. A ré Luizabete dos Santos Nunes foi citada ao mov. 126.1. A ré Sirmelia de Fatima dos Santos Nunes foi citada ao mov. 127.1. A confinante Agalair de Souza foi citada ao mov. 128.1. A confinante Glaci Maria Serpa foi citada ao mov. 129.1. A confinante Margarida Muller de Souza foi citada ao mov. 130.1. A confinante Marilda Souza foi citada ao mov. 131.1 O Município de Mangueirinha manifestou desinteresse no feito (mov. 132.1). O réu Dilson Petrassem foi citadoa o mov. 133.1. A ré Leni Petrassem foi citada ao mov. 134.1. A ré Sandra Petrassem foi citada ao mov. 135.1. O Estado do Paraná manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 136.1). A ré Celia Aparecida foi citada ao mov. 137.1. A ré Lucinda dos Santos de Oliveira foi citada ao mov. 138.1. O confinante Eros Jose Souza foi citado ao mov. 139.1. A ré Sandra Maria Petrassem foi citada ao mov. 140.1. Sobreveio devolução negativa de Edson Luiz de Souza (mov. 152.1) Helena Regina Brustolim (mov. 153.1). A União manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 161.1). O réu Saulo Renato Rzeznik foi citado ao mov. 163.1. O réu Cesar Roberto Rzeznik foi citado ao mov. 164.1. O autor apresentou novos endereços de Edson e Helena (mov. 168.1). A citação de Edson Luiz Souza e de Helena Regina Brustolim retornam novamente negativa (mov. 190.1 e 194.1). Novos endereços de Edson e Helena (mov. 197.1). A citação de Edson Luiz Souza foi positiva ao mov. 211.1. Helena Regina Bustolim foi citada ao mov. 217.1. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 223.1). Determinou-se a especificação de provas (mov. 226.1). Os autores requereram a produção de prova documental e oral (mov. 229.1). Determinou-se a citação da ré Zeni Castanha Rzeznik, a qual ainda não havia sido citada nos autos (mov. 231.1). A citação da ré Zeni Castanha Rzeznik foi realizada ao mov. 233.1. Nomeou-se curador especial para os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes e desconhecidos (mov. 240.1). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral ao mov. 248.1. Impugnação à contestação ao mov. 249.1. A curadora especial manifestou desinteresse na produção de provas (mov. 253.1). Encerrou-se a instrução ao mov. 255.1. Alegações finais dos autores ao mov. 258.1 e da curadora especial ao mov. 262.1. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. Dá análise dos autos, observa-se que não é o caso de julgamento do feito, visto que os autores pleitearam pela produção de prova documental e oral, a qual não foi apreciada por este juízo. Diante disso, converto o feito em diligências e passo a sanear o processo. 3. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) A posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; b) exercício da posse com ânimo de dono; e c) a aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva. 4. Por ser necessária ao deslinde do feito, defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2025 às 16h00min, a qual será realizada na modalidade semipresencial, podendo as partes, procuradores e testemunhas escolherem a forma de participação, virtual ou presencial Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, contendo as informações exigidas pelo art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. 5. Com relação à prova documental, só poderá ser trazida aos autos novos elementos caso se enquadrem na disposição do art. 435 do CPC. 6. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000059-59.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-59.2022.8.16.0110 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$217.081,00 Autor(s): ALCIDES CASTANHA TERESA CLOTILDE CASTANHA Réu(s):; DILSON PETRASSEM CELIA APARECIDA CESAR ROBERTO RZEZNIK JORMELIO DOS SANTOS NUNES LENI PETRASSEM LUCINDA DOS SANTOS OLIVEIRA LUIZABETE DOS SANTOS NUNES DA SILVA SANDRA MARIA PETRASSEM SANDRA PETRASSEM SAULO RENATO RZEZNIK SIRMELIA DE FATIMA GUBERT SONIA DE FATIMA ZENI CASTANHA RZEZNIK 1. Tendo em vista o teor a certidão de mov. 28.2, recebo a inicial e a emenda lançada ao mov. 28. 2. Não obstante o novo CPC tenha abolido o procedimento especial referente à usucapião, devendo ser observado, então, o rito comum, certo é que existem providências específicas da ação em questão, decorrentes até mesmo de exigências da Lei de Registros Públicos, que tornam contraproducente a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, mesmo neste caso, em que há réu certo. Isto porque a concordância do proprietário, por si só, não levará automaticamente a procedência do pedido, diante das demais providências necessárias que devem ser tomadas, em razão da aplicação subsidiária da Lei 6015/73, em razão do que as citações e intimações que eram feitas com base no Código revogado são mantidas, muito embora não constem mais, expressamente, da lei processual. 3. Assim, citem-se o(s) Réu(s) certo e os confinantes, por mandado ou AR, mas sempre de forma pessoal. 4. Por edital, citem-se o(s) Réu(s) incertos e desconhecidos, seus sucessores e os terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. 5. Notifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que se manifestem em 30 (trinta) dias. 6. Decorridos os prazos para manifestação das pessoas acima indicadas, abra-se vista ao Ministério Público, para que diga se tem interesse no feito. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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