Tutela Cível 0007265-43.2021.8.16.0116 - TJPR

Tutela Cível 0007265-43.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 15:28

Documento (Informações)

05/11/2024, 11:53

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:37

Confirmada

04/11/2024, 12:31

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 12:07

Confirmada

23/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007265-43.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007265-43.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$579.500,00 Requerente(s): Anselmo Laynes Requerido(s): CARLOS ALCIDES BAUMGARTEM CELIA MENDES BAUMGARTEM CLEIA MARIA RIBEIRO HELIO LUIZ RIBEIRO JOHN MILTON TABER JOSIL CORREIA MENDES LUIZ CARLOS MENDES SONIA SOELY MENDES SORAYA CRISTINA ARAÚJO RIBEIRO 1. Arquivem-se. Faculto à contadora a cobrança das custas judicialmente, conforme dispõe o art. 784, inc. XI do CPC. 2. Proceda-se as baixas necessárias, ante a sentença proferida e seu trânsito em julgado. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 17:38

Arquivamento

12/09/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 12:51

Documentos

Conclusão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007265-43.2021.8.16.0116 Recurso: 0007265-43.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Anselmo Laynes Apelado(s): JOHN MILTON TABER SORAYA CRISTINA ARAÚJO RIBEIRO LUIZ CARLOS MENDES CLEIA MARIA RIBEIRO CELIA MENDES BAUMGARTEM JOSIL CORREIA MENDES SONIA SOELY MENDES HELIO LUIZ RIBEIRO CARLOS ALCIDES BAUMGARTEM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DO PRESENTE RECURSO. 2. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932 E 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0007265-43.2021.8.16.0116, da Vara Cível de Matinhos, em que é apelante Anselmo Laynes e apelados Carlos Alcides Baumgartem, Celia Mendes Baumgartem e outros. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível contra sentença (mov. 8.1 – dos autos originários) proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0007265-43.2021.8.16.0116, na qual o MM. Juiz Ricardo José Lopes julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Dispositivo: Posto isso, com fundamento no § 1º do art. 332 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança dependerá da demonstração da superação da condição de vulnerabilidade econômica. ” O autor interpôs o presente recurso (mov. 11.1) alegando que: a) a sentença impugnada decidiu pela prescrição do direito do recorrente, não adentrando ao mérito da causa, entretanto, somente após ter quitado o contrato, o autor tomou conhecimento de que foi induzido em erro, considerando que o imóvel em questão era objeto de diversas disputas possessórias; b) a ciência e confirmação de que a posse dos requeridos nunca foi mansa, pacífica e de boa-fé se deu através do julgamento de mérito da ação possessória em 23.07.2020; c) antes do julgamento da ação em questão, não houve privação de posse do imóvel e a ação possessória não passava de uma expectativa de direito; d) a sentença que reconheceu o imóvel como sendo de titularidade de terceiros ainda não transitou em julgado, visto que o agravo de instrumento em recurso especial ainda está pendente de julgamento; e) é o caso de se contar o início do prazo prescricional a partir do conhecimento do fato pelo titular do direito lesionado, e não a partir da data de assinatura do contrato, como foi considerado pelo juízo a quo; f) é funcionário público municipal aposentado e juntou todas as suas economias para usufruir de um imóvel no litoral durante sua aposentaria, mas hoje isso não é possível; g) o negócio jurídico entre as partes foi realizado através de fraude e simulação, passível de nulidade, nos termos do artigo 151 do Código Civil. Porém, esta situação só se tornou do conhecimento do apelante na prolação de sentença que reconheceu o imóvel adquirido como sendo de outra titularidade. Contrarrazões foram apresentadas por Carlos Alcides Baumgartem e Célia Mendes Baugartem (mov. 69.1) e por Jon William Taber (mov. 116.1). O autor peticionou pela desistência da ação e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme mov. 120.1. Em decisão, a MM. Juíza Danielle Guimarães da Costa se manifestou, nos seguintes termos: “(...) Entretanto, antes de providenciar a citação do réu, para apresentar contrarrazões, oportuno informar que o autor requereu a desistência da ação (ev. 120.1), cuja homologação é vedada a esta juíza monocrática. Contudo, entende-se que a referida manifestação implica em desistência do recurso, nos moldes do artigo 998, do CPC, o que independe de anuência da parte contrária. Assim, intime-se o autor para, querendo comunicar a desistência do recurso, submetendo questão à análise da Eg. Câmara Cível. ” O apelante foi intimado, conforme mov. 40.1 (autos de apelação cível), para se manifestar sobre eventual desistência do recurso. Todavia, o prazo decorreu sem manifestação. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. 2. Compulsando-se os presentes autos, denota-se no mov. 120.1 dos autos originários a desistência do autor à ação proposta. Entretanto, o Juízo a quo entendeu que a referida manifestação implica em desistência do recurso e submeteu a questão à análise da Egrégia Câmara Cível, conforme mov. 37.1 dos autos recursais. Registre-se que o advogado do recorrente possui poderes expressos para requerer a desistência e, assim, tem-se que não havendo mais interesse recursal, deve ser reconhecida a perda de objeto desta apelação cível. Por isso, julgo prejudicado o recurso pela perda de seu objeto, pelo que dele não conheço, com fulcro nos artigos 932, III e 998 do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007265-43.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0007265-43.2021.8.16.0116 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$579.500,00 Requerente(s): Anselmo Laynes (CPF/CNPJ: 302.126.009-82) Rua Humberto Zanato, 304 B - Pinheirinho - CURITIBA/PR Requerido(s): CARLOS ALCIDES BAUMGARTEM (RG: 7814399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.306.859-20) Rua Claudio Chatagnier, 802 - Jardim Social - CURITIBA/PR CLEIA MARIA RIBEIRO (RG: 8343993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 299.305.709-00) Rua Alcidio Cubas, 44 ap 201 - Novo Mundo - CURITIBA/PR CÉLIA MENDES BAUMGARTEM (RG: 5891035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.351.649-49) Rua Claudio Chatagnier, 802 - Jardim Social - CURITIBA/PR HELIO LUIZ RIBEIRO (RG: 12341423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.990.659-87) Rua Alcidio Cubas, 44 ap 201 - Novo Mundo - CURITIBA/PR JOHN MILTON TABER (CPF/CNPJ: 669.907.188-20) Rua Colombo, 182 ap 31 - Alto Cabral - CURITIBA/PR JOSIL CORREIA MENDES (CPF/CNPJ: 184.196.669-04) Rua Colombo, 182 ap 31 - Alto Cabral - CURITIBA/PR LUIZ CARLOS MENDES (CPF/CNPJ: 171.923.749-20) Rua Manoel Correa, 156 - Caioba - MATINHOS/PR SONIA SOELY MENDES (RG: 10182549 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoel Correa, 156 - Caioba - MATINHOS/PR SORAYA CRISTINA ARAÚJO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 514.516.119-00) Rua Alcidio Cubas, 44 ap 201 - Novo Mundo - CURITIBA/PR Trata-se de pedido de anulação de negócio jurídico cumulado com reparação de danos. Narra a parte autora que no dia 07/01/2005 adquiriu os direitos sucessórios sobre lote de terras nesta comarca, mas em 2014 perdeu a posse em razão de ação de reintegração de posse ajuizada por terceiros, masque fora julgada procedente. Pede a nulidade da cessão de direitos com base na tese de simulação e fraude, bem como a reparação de danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Com atraso porque não houve comunicação formal da minha designação para este feito, além do que não se trata de processo distribuído em sede de plantão judiciário. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido deve ser julgado improcedente, de forma liminar, já que as pretensões da parte autora encontram-se extintas pela prescrição. Com efeito, a pretensão à anulação de negócio jurídico se extingue pela prescrição no prazo de quatro anos da data em que se realizou o negócio, nos termos do inciso II do art. 178 do Código Civil, verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Além disso, a pretensão para ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil se extingue pela prescrição em 03 anos (art. 206 CC). Art. 206. Prescreve em: § 3º - Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Como se vê, o contrato de cessão fora celebrado há mais de 15 anos (2005) e a demanda possessória se deu em 2014, de forma que as pretensões estão extintas. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no § 1º do art. 332 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança dependerá da demonstração da superação da condição de vulnerabilidade econômica. P.R. I Oportunamente, arquive-se. Matinhos, 19 de janeiro de 2022. Ricardo José Lopes Juiz de Direito designado.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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