Execução Fiscal 0004196-92.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0004196-92.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004196-92.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004196-92.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.219,13 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MATSUKURA 1. Defiro o pedido retro e determino a suspensão do feito pelo prazo requerido pelo exequente. 2. Decorrido o período pleiteado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 3. Com a manifestação do exequente nos autos, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:52

deferimento

28/04/2026, 20:58

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:52

Confirmada

22/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:59

Confirmada

08/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:05

deferimento

19/01/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:14

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004196-92.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.219,13 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MATSUKURA D E C I S Ã O 1. A Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Considerando, portanto, que o(a,s) Executado(a,s) ESPÓLIO DE JOÃO MATSUKURA, conquanto regularmente citado(a,s) (mov. 29), não pagou(aram) o débito fiscal, nem garantiu(iram) a Execução, bem como que, esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, nada foi encontrado (fls. 210 e 231, do mov. 1.3 e mov. 52), defiro o requerimento retro e, consequentemente, decreto a indisponibilidade de seus bens e direitos, o que faço com fulcro no art. 185-A do CTN. Observe-se o valor indicado no mov. 109.2, acrescido das despesas processuais e dos honorários já fixados. 2. Inclua-se a presente ordem de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e oficie-se ao DETRAN/PR requisitando a indisponibilidade de eventuais bens e direitos, atuais e futuros, em nome do(a,s) Executado(a,s). Friso que referidos órgãos deverão dar cumprimento à indisponibilidade ora decretada, bloqueando os bens/direitos pertencentes ao(à,s) Executado(a,s) que se encontrarem registrados ou que vierem a ser futuramente registrados perante os mesmos. Solicite-se, ainda, o envio, no prazo de 10 (dez) dias, da relação discriminada de bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido, nos termos do § 2º do art. 185-A do CTN. Ressalto que somente deverão ser enviadas respostas positivas. 3. Ante o tempo decorrido (fl. 210, mov. 1.3), realize-se nova consulta ao SisbaJud, na forma determina o art. 6º da Portaria nº 28/2019 deste Juízo, cumprindo à Fazenda, periodicamente solicitar nova consulta. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. JR

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004196-92.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.219,13 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MATSUKURA D E C I S Ã O 1. O Sistema Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015 e regulamentado nos artigos 656-O e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR é uma ferramenta eletrônica que compreende o "intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral" (CNFE, art. 656-O, inciso I). Desta forma, os dados desse Sistema estão disponíveis para consulta pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, como vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. [...] DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OBTENÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA AO DOCUMENTO QUE INDEPENDE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DA JUNTADA DA MATRÍCULA. DOCUMENTO APRESENTADO ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA EXECUTADA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO CONDICIONA A PENHORA À OBTENÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AI nº 0064309-77.2021.8.16.0000, 2ª CCível, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 22-8-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA) E DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL). INFORMAÇÕES FISCAIS. SIGILO. OBTENÇÃO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 0008167-53.2021.8.16.0000, 1ª CCível, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 31-5-2021) (destaquei) Assim, uma vez que a consulta em questão poderá ser feita diretamente pelo próprio Exequente, indefiro o requerimento retro. 2. Ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte), dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento desta Execução Fiscal. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. T/K

03/07/2023, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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