Execução Fiscal 0066191-32.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0066191-32.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:02

deferimento

03/03/2026, 07:36

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 18:01

Confirmada

25/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066191-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.535,91 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA SENA CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Através dos petitórios de movs. 100.1 e 116.1, a executada ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA., alega a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação aos créditos tributários exequendos dos anos de 2019 e 2020 e pede a conversão em renda dos valores penhorados em seu nome no mov. 67.1, para o pagamento dos créditos dos anos de 2017 e 2018. Com razão à Executada, uma vez que, nos termos do art. 903, caput, do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos" (destaquei). Sobre o tema, confiram-se estes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. MARCO INICIAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. POSSE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável com a lavratura do auto, momento em que se transfere a propriedade do bem ao arrematante. 2. A obrigação condominial, de natureza propter rem, acompanha o bem e se transfere ao novo titular desde a aquisição, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, sendo irrelevante a imissão na posse ou a expedição da carta de arrematação, na hipótese de arrematação de bem em leilão. 3. O arrematante responde pelas despesas condominiais vencidas após a lavratura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse do imóvel. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) (destaquei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. 2. ‘A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação, que apenas marca o término da expropriação forçada para que a transferência do domínio do imóvel se perfectibilize com o registro da alienação no Registro de Imóveis [...] A ausência do registro imobiliário destinado à transferência da propriedade só irradia efeitos em face de terceiros’ (CC n. 194.154/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 22/9/2023). Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.652.540/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (destaquei) Portanto, independentemente da expedição da Carta de Arrematação, como o imóvel foi arrematado em 13-9-2018 (cf. Auto Arrematação de mov. 100.2), a partir de então, não era mais possível atribuir às executadas ROYAL e SENA a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários dos anos de 2019 e 2020, como foi feito. Deste modo, DEFIRO os pedidos formulados pela executada ROYAL para: (a) ante a ilegitimidade passiva ad causam das Executadas, excluir os créditos tributários dos anos de 2019 e 2020 pertinentes às CDA's nºs 974.184.790 e 974.184.791; e (b) converter em renda o valor penhorado nesta Execução (mov. 67.1) para satisfazer parte do crédito remanescente dos anos de 2017 e 2018. Expeça-se alvará em favor do Exequente. Tendo em vista que o proveito econômico da executada ROYAL foi inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 3.925,07 + R$ 4.208,79 até 9-7-2025, mov. 110.3), bem como a facilidade no deslinde da questão, fixo os honorários em 10% (dez por cento) desse proveito econômico, devidamente atualizado, o que faço em razão do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. O valor do proveito econômico, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser atualizado monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo Exequente na atualização dos créditos executados, bem como acrescido dos mesmos encargos, até a preclusão desta decisão. Por outro lado, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento nº 0075300-73.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Leonel Cunha, j. 29-10-2025, com a alteração da redação do art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, “a atualização do saldo devedor a partir de 9 de setembro de 2025 retoma o padrão jurisprudencial anterior, voltando a seguir a sistemática dos Temas 810/STF e 905/STJ”, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Assim, após a preclusão, o valor dos honorários que for apurado, deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E, até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o Cumprimento de Sentença, quando, então, também serão computados juros de mora pela caderneta de poupança, ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Uma vez que a Execução prosseguirá, o rateio das despesas processuais será realizado ao final. 2. Expedido o alvará, abra-se vista à Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, exibir o cálculo atualizado de seu crédito, adequando-o aos termos dessa decisão, decotado o valor a ser levantado. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:29

deferimento

18/12/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 01:12

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066191-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.535,91 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA SENA CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Através dos petitórios de movs. 100.1 e 116.1, a executada ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA., alega a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação aos créditos tributários exequendos dos anos de 2019 e 2020 e pede a conversão em renda dos valores penhorados em seu nome no mov. 67.1, para o pagamento dos créditos dos anos de 2017 e 2018. Com razão à Executada, uma vez que, nos termos do art. 903, caput, do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos" (destaquei). Sobre o tema, confiram-se estes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. MARCO INICIAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. POSSE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável com a lavratura do auto, momento em que se transfere a propriedade do bem ao arrematante. 2. A obrigação condominial, de natureza propter rem, acompanha o bem e se transfere ao novo titular desde a aquisição, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, sendo irrelevante a imissão na posse ou a expedição da carta de arrematação, na hipótese de arrematação de bem em leilão. 3. O arrematante responde pelas despesas condominiais vencidas após a lavratura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse do imóvel. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) (destaquei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. 2. ‘A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação, que apenas marca o término da expropriação forçada para que a transferência do domínio do imóvel se perfectibilize com o registro da alienação no Registro de Imóveis [...] A ausência do registro imobiliário destinado à transferência da propriedade só irradia efeitos em face de terceiros’ (CC n. 194.154/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 22/9/2023). Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.652.540/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (destaquei) Portanto, independentemente da expedição da Carta de Arrematação, como o imóvel foi arrematado em 13-9-2018 (cf. Auto Arrematação de mov. 100.2), a partir de então, não era mais possível atribuir às executadas ROYAL e SENA a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários dos anos de 2019 e 2020, como foi feito. Deste modo, DEFIRO os pedidos formulados pela executada ROYAL para: (a) ante a ilegitimidade passiva ad causam das Executadas, excluir os créditos tributários dos anos de 2019 e 2020 pertinentes às CDA's nºs 974.184.790 e 974.184.791; e (b) converter em renda o valor penhorado nesta Execução (mov. 67.1) para satisfazer parte do crédito remanescente dos anos de 2017 e 2018. Expeça-se alvará em favor do Exequente. Tendo em vista que o proveito econômico da executada ROYAL foi inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 3.925,07 + R$ 4.208,79 até 9-7-2025, mov. 110.3), bem como a facilidade no deslinde da questão, fixo os honorários em 10% (dez por cento) desse proveito econômico, devidamente atualizado, o que faço em razão do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. O valor do proveito econômico, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser atualizado monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo Exequente na atualização dos créditos executados, bem como acrescido dos mesmos encargos, até a preclusão desta decisão. Por outro lado, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento nº 0075300-73.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Leonel Cunha, j. 29-10-2025, com a alteração da redação do art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, “a atualização do saldo devedor a partir de 9 de setembro de 2025 retoma o padrão jurisprudencial anterior, voltando a seguir a sistemática dos Temas 810/STF e 905/STJ”, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Assim, após a preclusão, o valor dos honorários que for apurado, deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E, até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o Cumprimento de Sentença, quando, então, também serão computados juros de mora pela caderneta de poupança, ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Uma vez que a Execução prosseguirá, o rateio das despesas processuais será realizado ao final. 2. Expedido o alvará, abra-se vista à Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, exibir o cálculo atualizado de seu crédito, adequando-o aos termos dessa decisão, decotado o valor a ser levantado. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

23/01/2026, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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