Execução Fiscal 0023777-53.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023777-53.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/03/2025, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Cumpram-se as deliberações judiciais já constantes dos autos (mov. 49) ou, se for o caso, das Portarias deste Juízo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

04/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

03/04/2024, 11:18

Mero expediente

27/03/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:33

Confirmada

12/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023777-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.108,60 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MANGANARO & MANGANARO SERVIÇOS LTDA EPP D E C I S Ã O 1. A Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Assim, e uma vez que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora consistiram na busca de (i) ativos financeiros por meio do BacenJud/SisbaJud (mov. 51.1) e (ii) de veículos por meio do RenaJud (mov. 52.1), antes de apreciar o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados, formulado no petitório retro, à Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a eventual existência de imóveis em nome do(s) Executado(s) nos Registros Imobiliários locais, o que, mediante requerimento, poderá ser realizado por este Juízo por meio do Sistema Infojud. 2. Intime-se a Fazenda Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar o regular prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 13:55

Outras Decisões

30/01/2024, 23:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 14:25

Confirmada

29/10/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:42

Documentos

Conclusão

•04/04/2024, 00:00

—

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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