Procedimento Comum Cível 0000877-36.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000877-36.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000877-36.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-36.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.000,00 Autor(s): AMANDA NAYARA BLAN JONATHAN MARLON BLAN Réu(s): Dulcilene De Souza Paulo Pedrozo De Souza TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito proposta por JONATHAN MARLON BLAN e AMANDA NAYARA BLAN em face de DULCILENE DE SOUZA, PAULO PEDROZO DE SOUZA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A e LEONILSON BALABEM CORRETORA DE SEGURO. Alegam as partes autoras, em síntese, que, em 25/12/2017, por volta das 17:30 horas, foram vítimas de acidente de trânsito quando trafegavam pela Rodovia MS-295, no sentido de deslocamento Iguatemi/Tacuru – MS, quando o veículo Toyota/Land Cruiser, de propriedade dos requeridos Dulcilene e Paulo, sob chuva, sofreu aquaplanagem, perdeu o controle direcional, invadiu a faixa contrária e colidiu, frontalmente, com o veículo em que estava os requerentes. Narram que, do acidente, resultou em danos no veículo e várias lesões graves, sendo socorridos no Hospital Municipal de São Sebastião, da cidade de Tacuru-MS, para os primeiros socorros e, na sequência, encaminhado ao Hospital Bom Jesus, na cidade de Toledo-PR, onde havia mais recursos para salvar a vida dos requerentes. Ao final, pugnaram pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos patrimoniais, morais, estéticos e lucros cessantes. Juntos documentos em mov. 1.2 a 1.17, 11.2 a 11.10, 13.2 a 13.4 e 20.2 a 20.20. A decisão de mov. 8.1 recebeu a petição inicial, deferiu aos requerentes o benefício da justiça gratuita e determinou a citação dos requeridos. Os requeridos DULCILENE DE SOUZA E PAULO PEDROZO DE SOUZA apresentaram contestação ao mov. 39.1/40.1, alegando, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, sustentaram, em suma, acerca da observância do ônus da prova e da ausência de culpa, refutaram os danos alegados pelos requerentes e alertaram sobre a necessidade de observância do valor pago a título de DPVAT e de benefício previdenciário, além dos valores constantes na apólice de seguro. Ao final, pugnaram pela total improcedência da demanda. O requerido LEONILSON BALABEM CORRETORA DE SEGUROS acostou contestação em mov. 65.1, no qual sustentou, em síntese, a ilegitimidade passiva e, no mérito, refutou os fatos iniciais, pugnando pela improcedência da demanda e a condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Juntou documentos em mov. 65.2 e 65.5. A SEGURADORA requerida apresentou contestação em mov. 71.1. Na oportunidade, não sustentou preliminares, porém, no mérito, discorreu sobre a responsabilidade civil facultativa da seguradora limitada ao contrato de seguro e a ausência de cobertura contratual quanto aos danos morais, rebateu os danos pleiteados na inicial e, ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos em mov. 71.2 a 71.9. Impugnação às contestações em mov. 105.1. Em decisão proferida em mov. 151.1, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido LEONILSON BALABEM CORRETORA DE SEGUROS, rejeitou o pleito de condenação dos requerentes em litigância de má-fé e determinou que os requeridos DULCILENE DE SOUZA e PAULO PEDROZO DA SILVA comprovassem a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. Documentos para comprovação da justiça gratuita juntados aos movs. 170.2 a 170.7 e 195.2. A certidão de mov. 177.1 informou o trânsito em julgado acerca da decisão que extinguiu parcialmente o feito (mov. 151.1). Em mov. 206.1, a seguradora requerida pugnou pela produção de provas pericial médica e documental, com a expedição de ofício à Seguradora que administra o DPVAT. A decisão de mov. 214.1 indeferiu os requerimentos de justiça gratuita formulados pelos requeridos Dulcilene e Paulo. Referidos demandados, em mov. 223.1, pugnaram pela produção de provas documental, com expedição de ofício ao INSS e à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguros DPVAT S.A., oral, com o depoimento pessoal dos requerentes, e pericial médica. Por fim, os requerentes pleitearam a produção de provas pericial médica, documental e oral, com o depoimento pessoal dos requeridos e testemunhal (mov. 229.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. PRELIMINAR 2.1. Da carência de ação Alegam os requeridos Dulcilene e Paulo, em sede de contestação, que o requerente Jonathan Marlon Blan é carente de ação, haja vista que não há informações, documentos comprobatórios ou qualquer identificação de que ele tenha realmente sido vítima do acidente de trânsito em questão. Contudo, razão não lhes assiste. Com efeito, as condições da ação são matérias de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo Juízo a qualquer momento, mesmo que não alegadas pelas partes. Contudo, é cediço que devem ser analisados em status assertionis, ou seja, à vista das próprias afirmações contidas na petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. No caso, há indícios de que o requerente foi, sim, vítima de um acidente de trânsito, mediante simples análise dos documentos que instruem a petição inicial. É o caso, por exemplo, das fotos encartadas em mov. 1.17 e do prontuário médico de mov. 1.16, aberto três dias após o acidente e que contém, em análise preliminar, informações condizentes com pessoas que se vitimaram no trânsito, o que já é suficiente para lhe conferir legitimidade ativa ad causam. Qualquer situação para além disso é matéria probatória, que será objeto de produção e análise em momento oportuno, e refoge ao alcance das condições da ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.2. As partes são legítimas e há interesse processual, assim, apreciada a preliminar pendente, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA se dará em conformidade com o art. 373 do CPC, diante da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de as partes cumprirem com o encargo conforme regra legal, incumbindo aos requerentes a prova do fato constitutivo de seus direitos e aos requeridos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 4. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A ocorrência e a responsabilidade (conduta dolosa ou culposa e nexo de causalidade) pelo acidente de trânsito (ônus de todas as partes); b) A existência de responsabilidade civil com extensão de danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes (ônus da parte autora); c) A ocorrência de incapacidade laborativa em decorrência das lesões sofridas no acidente (ônus da parte autora); d) O quantum indenizatório devido (ônus da parte autora) ou motivos para sua redução ou exclusão (ônus da parte requerida); e) As características do seguro contratado pelos requeridos e dos limites à responsabilidade da seguradora (ônus da seguradora); e f) Se houve recebimento de valores pelos requerentes provenientes do seguro DPVAT e/ou INSS (ônus dos requeridos). 5. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS DEFIRO a produção das seguintes provas, por considerar imprescindíveis ao deslinde dos fatos: 5.1. PROVA DOCUMENTAL apresentada até o momento, com a ressalva do art. 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (art. 437 do CPC). Além disso, DETERMINO: 5.1.1 – Expedição de ofício à Seguradora Líder para que informe acerca do pagamento do Seguro DPVAT aos requerentes, nos termos formulados em mov. 206.1 e 223.1. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 5.1.2 – Expedição de ofício ao INSS, nos exatos termos requeridos em mov. 223.1. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 5.2. – PROVA PERICIAL MÉDICA, a ser realizada por perito médico ortopedista. À Escrivania para nomeação de perito, conforme lista própria depositada em cartório. Os honorários periciais serão rateados entre todas as cinco partes, nos termos do art. 95 do CPC, haja vista que todos pugnaram pela realização da prova, sendo 20% adiantados pela parte requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 40% adiantados pelos requeridos DULCILENE DE SOUZA e PAULO PEDROZO DE SOUZA (vez que indeferido o benefício de justiça gratuita em mov. 214.1), e 40% suportados, ao final, pelo Estado do Paraná, considerando que os requerentes gozam dos benefícios da justiça gratuita (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC), caso restem sucumbentes na demanda ou, na hipótese contrária, os requeridos deverão suportar o restante dos honorários periciais. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Consigno que o valor arbitrado está em consonância com as disposições da Resolução nº 232/2016, do CNJ, que, apesar de estabelecer o valor de R$ 370,00 para perícias médicas, traz, em seu art. 2º, §§ 4º e 5º, a necessidade de atualização de tais valores e a possibilidade de o juiz ultrapassar tal limite em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. No caso dos autos, além de considerar o reajuste anual do valor inicial previsto na tabela (art. 2º, § 5º), os honorários foram fixados acima do limite em consideração à complexidade da matéria, à necessidade de avaliação médica de duas pessoas e à quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional médico. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários periciais ora fixados. Efetivado o depósito que incumbe aos requeridos, intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Ressalto que, a fim de possibilitar a análise pelo expert, os requerentes deverão comparecer ao ato munidos de todos os documentos e exames relativos ao acidente em tema nos autos, tais como, Boletim de Ocorrência, prontuários e exames médicos, dentre outros. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação, no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após seu decurso. 5.3. PROVA ORAL, consistente nos depoimentos pessoais dos requerentes e dos requeridos Paulo e Dulcilene e oitiva de testemunhas dos requerentes (únicos que pugnaram por esta modalidade probatória). Contudo, considerando a necessidade prévia de realização da perícia, até como forma de melhores resultados durante a colheita da prova oral, postergo a designação da audiência de instrução para momento oportuno, após a perícia técnica. 6. Em tempo, considerando a existência de erro material no item 2 da decisão de mov. 214.1, devidamente apontado pelos requerentes em mov. 229.1, procedo à sua correção, de forma que onde se lê “Jonathan Marlon Blan”, leia-se “Paulo Pedrozo de Souza”. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000877-36.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-36.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$155.000,00 Autor(s): AMANDA NAYARA BLAN JONATHAN MARLON BLAN Réu(s): Dulcilene De Souza Paulo Pedrozo De Souza TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 1. Insurge o requerido Tokio Marine Seguradora S.A. contra a decisão de mov. 197.1, que anunciou o julgamento antecipado do feito ante a não especificação de provas pelas partes. Aduz, em síntese, que em sede de contestação pugnou pela produção de prova pericial para análise do grau de eventual invalidez do autor, bem como pela expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a fim de auferir a informação do valor da indenização paga aos requerentes na modalidade de Invalidez Permanente e Despesas Médicas Hospitalares derivadas do acidente objeto da demanda (mov. 206.1). Em que pese o respeitável entendimento proferido na sobredita decisão, verifica-se que no caso em análise a perícia de mostra imprescindível para analisar a extensão do dano. Nessa linha de intelecção e a para que seja cumprido o princípio da primazia de mérito, reputo necessária a produção de prova pericial para o julgamento do feito. 1.1. Entretanto, em observância ao princípio da não surpresa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem. 1.2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 2. No mais, da análise dos autos verifico que os requeridos Ducilene de Souza e Jonathan Marlon Blan, intimados para comprovarem a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais, limitaram-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, deixando de cumprir a determinação deste Juízo (mov. 211.1). Em resumo, a recusa injustificada de apresentar os documentos que demonstre, minimamente, ter direito ao benefício, impede que o Juízo defira o pedido, sob pena de flagrante violação ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme fundamentado, especificamente quanto à taxa judiciária, a dispensa do recolhimento depende da concessão de imunidade tributária, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 249003 ED/RS, sendo inafastável a incidência da norma prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que limita o benefício “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Reitere-se que a norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Diante do exposto, me reporto, por brevidade, aos fundamentos da decisão de mov. 151.1, que passam a integrar a presente decisão, e indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos Ducilene de Souza e Jonathan Marlon Blan. 3. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

09/09/2021, 00:00

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