Execução Fiscal 0011684-97.2016.8.16.0014 - TJPR

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 13:39

Confirmada

02/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011684-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011684-97.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ROZIMIRO CARDOSO FERREIRA 1. Defiro o pedido retro. Arquivem-se sem baixa na distribuição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos (art. 40, §2º da LEF), independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão, passando a correr, então, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2. O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (art. 40, §3º da LEF). 3. Passado o quinquênio, desarquive-se o processo e tornem conclusos para a análise da (in)ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 12 (doze) dias, querendo, apresente manifestação. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

23/01/2025, 00:00

Provisório

22/01/2025, 15:00

Desarquivamento

22/01/2025, 15:00

Provisório

22/01/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:57

deferimento

22/01/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 12:24

Petição (Agravo retido)

17/01/2025, 14:24

Confirmada

30/11/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:00

Confirmada

19/10/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:22

Confirmada

06/09/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:19

Ato ordinatório

13/08/2024, 01:16

Confirmada

14/07/2024, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011684-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ROZIMIRO CARDOSO FERREIRA D E C I S Ã O 1. Conforme assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, “É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família” (AI nº 22746-11.2018.8.16.0000, 15ª CCv., Rel. Juíza Subst. 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha, j. 13-8-2018, grifei). Ou seja, “As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com movimentação financeira com pagamentos e saques rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015” (AI 0022246-42.2018.8.16.0000, 15ª CCv., Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 15-8-2018, sublinhei). Desta forma, “O fato de haver movimentação constante na conta poupança, com saques, pagamentos e depósitos recorrentes, demonstra o desvirtuamento para conta-corrente, situação que afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/2015” (AI 0011049-90.2018.8.16.0000, 16ª CCv., Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 4-7-2018, destaquei). Neste sentido, confiram-se, ainda, dentre diversos outros julgados, os Agravos de Instrumento nºs 39974-33.2017.8.16.0000, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, unânime, j. 26-6-2018; 1358374-9, 3ª CCv., Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, unânime, j. 16-6-2015; e 900673-1, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 7-8-2012. Pois bem. No presente caso, da análise do extrato de mov. 103.4, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 20.1, verifica-se que a conta bloqueada de titularidade da Executada é de caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, que, ao menos na época do bloqueio, aparentemente vinha sendo utilizada para acumular valores à título de reserva financeira. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta poupança nº 57951-2, da agência nº 0873, da Caixa Econômica Federal, que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 883, inciso X, do CPC. Sendo necessário, expeça-se o competente alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. À Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

Expedição de alvará de levantamento

03/07/2024, 16:30

Ato ordinatório

03/07/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 12:11

deferimento

02/07/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:06

Confirmada

02/07/2024, 14:58

Mandado

02/07/2024, 12:45

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011684-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ROZIMIRO CARDOSO FERREIRA D E C I S Ã O Antes de analisar o peitório retro, intime-se o Executado da penhora de mov. 20.1, pelo telefone indicado no petitório de mov. 86.1, qual seja, (43) 9 9946-8066, para, querendo, opor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se o disposto na Instrução Normativa 073/2021 da CGJ. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

12/06/2024, 00:00

Outras Decisões

24/05/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:19

Confirmada

18/02/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:48

deferimento

07/02/2024, 15:24

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 08:24

Confirmada

18/11/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:42

Documento (Ofício)

07/11/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011684-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ROZIMIRO CARDOSO FERREIRA D E C I S Ã O 1. Tendo em vista que, por meio do Ofício nº 007/2023 – GAB/PGM, arquivado na Secretaria, o Exequente demonstrou não ter logrado acesso às bases cadastrais da Copel, da Sanepar e da SIEL, determino a busca de endereço do(a,s) Executad(a,s) nos sistemas disponíveis neste Juízo (Infoseg, RenaJud, SIEL, Copel e Sanepar). 1.1 Realizadas as consultas, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o respectivo resultado e, verificada a existência de endereço(s) diverso(s) do(s) anteriormente informado(s) nos autos, requerer o que entender de direito. 2. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação(ões) do(a,s) Executado(a,s) pelo Sr. Oficial de Justiça e restando infrutíferas as diligências acima determinadas para se localizar o(a,s) Executado(a,s), desde logo, defiro a(s) respectiva(s) intimação(ões) por edital. Assim, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, para a intimação do Executado da penhora de mov. 20.1, bem como para, querendo, opor(em) Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Feita a intimação editalícia e decorrido o prazo legal sem oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, voltem conclusos para eventual nomeação de Curador Especial. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. P

30/10/2023, 00:00

Outras Decisões

04/09/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 10:25

Confirmada

03/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 11:51

deferimento

23/03/2023, 11:44

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 09:46

Confirmada

19/12/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 08:18

deferimento

07/12/2022, 19:24

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 14:56

Confirmada

04/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 09:29

deferimento

22/09/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 15:41

Confirmada

20/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011684-97.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.815,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ROZIMIRO CARDOSO FERREIRA D E S P A C H O 1. Conforme assentado pelo STJ no AgRg no REsp 1.565.872/MG, 1ª Turma, Rel, Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 26-8-2016, com lastro em outro precedente, "'Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial nº 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula nº 414/STJ.' (AgRg no REsp 1.416.022/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26-8-2015)." (destaquei). No mesmo sentido, o AgRg no REsp 1.559.927/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 27-11-2015. Assim também é a orientação do Egrégio Tribunal e Justiça do Paraná, como se colhe das Apelações Cíveis nºs 1.559.709-0, 2ª CCv., Rel. Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, unânime, j. 21-3-2017 e 1.637.096-6, 3ª CCv., Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 4-4-2017. Diante disso, e para viabilizar a apreciação do requerimento retro, ao Exequente para, em 20 (vinte) dias, demonstrar as providências efetivas que tomou para localizar o atual endereço do(a) Executado(a) em questão, o que poderá ser realizado junto à COPEL, à SANEPAR, ao DETRAN e às demais entidades que tenha acesso. 2. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito v

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 09:59

Mero expediente

04/08/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:28

Confirmada

18/06/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 17:34

Confirmada

06/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E S P A C H O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:09

deferimento

22/02/2022, 19:51

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 09:51

Confirmada

24/12/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 13:43

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 13:43

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 13:42

Mandado

13/12/2021, 11:46

Ato ordinatório

26/11/2021, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2021, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 14:06

Documento (Outros documentos)

03/10/2019, 14:05

Documento (Outros documentos)

03/10/2019, 14:05

Mandado

01/10/2019, 08:30

Ato ordinatório

26/09/2019, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2019, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 13:40

Mero expediente

16/07/2019, 18:35

Conclusão (para decisão)

03/07/2019, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2019, 16:46

Documento (Outros documentos)

19/07/2018, 13:48

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 12:52

Documento (Certidão)

11/06/2018, 12:52

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2018, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2018, 14:07

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 14:06

Mandado

15/03/2018, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2018, 16:33

Documento (Outros documentos)

16/02/2018, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2018, 14:44

Conclusão (para decisão)

29/01/2018, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2017, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2017, 17:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 17:00

Ato ordinatório

26/09/2017, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2017, 11:52

Mandado

18/09/2017, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2017, 16:50

Documento (Outros documentos)

24/08/2017, 17:12

Expedição de documento (Carta)

07/07/2017, 12:25

Mero expediente

07/03/2016, 17:35

Conclusão (para despacho)

07/03/2016, 17:15

Distribuição (sorteio)

02/03/2016, 15:36

Petição (Petição inicial)

02/03/2016, 10:18

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo retido)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)