Execução de Título Extrajudicial 0010395-48.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010395-48.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:14

Confirmada

09/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010395-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.418,33 Exequente(s): Janete Alves Garcia (RG: 74037534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.271.609-69) Rua Bolívia, 1533 fundos - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-410 Executado(s): JORGE FONSECA GABRIEL (CPF/CNPJ: 105.748.911-53) Rua Florianópolis, 3390 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Vistos. 1). Considerando a atualização do débito apresentada pela exequente, após abatimento do valor levantado via alvará, e constatado saldo remanescente de R$ 27.785,60, defiro o prosseguimento da execução, mantendo as penhoras mensais já deferidas sobre o benefício do executado, até a integral quitação do débito atualizado. 2). À Secretaria, para que junte aos autos o extrato da conta judicial vinculada a estes autos. 2.1). Havendo valores, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em conta apresentada no mov. 155, em favor da parte exequente ou de sua procuradora, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria. 3). Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data de cada levantamento, em que cada valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo, quantas vezes forem necessárias até cada levantamento, até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 4). Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5). Considerando a sentença juntada no mov. 161, proferida nos autos nº 0003251-23.2024.8.16.0209 (embargos de terceiro), que julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora sobre o veículo IMP/IVECO FIAT E 450E37T, placa HRO-6359, realizada nestes autos, com levantamento da restrição via RENAJUD, verifico que a providência já foi efetivada conforme certificado no mov. 162. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

30/01/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:33

deferimento

14/01/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:17

Documento (Decisão)

09/10/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010395-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.418,33 Exequente(s): Janete Alves Garcia Executado(s): JORGE FONSECA GABRIEL DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente apresentou recurso inominado e solicitou o benefício da gratuidade da justiça. 2. O juiz pode determinar de ofício a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. É o que dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e o Enunciado 116 do FONAJE, in verbis: Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). A norma supracitada está amparada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Desde modo, certifique-se sobre qual seria o valor do preparo nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, bem como concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para que apresente os documentos que entender pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010395-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.418,33 Exequente(s): Janete Alves Garcia Executado(s): JORGE FONSECA GABRIEL Vistos. 1). À Secretaria para que junte o extrato da conta judicial vinculada aos autos. 2). Considerando que os embargos à execução (seq. 81.2) foram opostos em audiência, designada em razão da penhora de percentual dos proventos que a parte executada recebe junto ao INSS, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, defiro o requerimento para designação de audiência de instrução e julgamento. Em atenção aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a observância dos avanços tecnológicos e ao direito fundamental da efetividade da tutela jurisdicional, partir da vigência da Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, alterou-se o art. 22 da Lei 9.099/95, para possibilitar as audiências de conciliação virtuais: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Regulamentando o cumprimento digital de atos processuais e de ordens judiciais, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ (Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Paraná e dá outras providências), estabelece, conforme o art. 3º: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) I - urgência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) III - mutirão ou projeto específico; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) IV - conciliação ou mediação; e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022) Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicia (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 106, de 13 de julho de 2022). Em observância às disposições acima, ao princípio da solução consensual de conflitos, bem como, que ao juiz incumbe promover a qualquer tempo a autocomposição (art. 139, V, do CPC), este Juízo entende necessária a renovação da proposta de conciliação às partes envolvidas no litígio, razão pela qual determino a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma telepresencial, desde que as partes não indiquem, sob pena de preclusão: 1) alguma impossibilidade na realização do ato; ou 2) impossibilidade de comparecimento na Secretaria do Juizado para realização de audiência semipresencial. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Para realização da audiência telepresencial, determino que a Secretaria intime a parte, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 dias: a) informe se há alguma situação que impossibilite a realização do ato; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3520-0096 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010395-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.418,33 Exequente(s): Janete Alves Garcia (RG: 74037534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.271.609-69) Rua Bolívia, 1533 fundos - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-410 Executado(s): JORGE FONSECA GABRIEL (CPF/CNPJ: 105.748.911-53) Rua Florianópolis, 3390 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Vistos. 1). A parte executada, no mov. 53 dos autos, apresentou impugnação à penhora de 30% de seu benefício previdenciário, correspondente a R$609,28, sob a alegação de que respectivo valor se refere a sua única fonte de renda, sendo indispensável para o seu sustento e de sua família, por isso é impenhorável. Quanto à alegada impenhorabilidade, tendo em vista que a questão é matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida a qualquer momento, bem como não demanda instrução, passo a sua apreciação. Dispõe o art.833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A parte executada logrou êxito em comprovar que percebe renda mensal no importe de R$1.327,00, bem como que possui despesas mensais que quase extrapolam seu rendimento. Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário/benefício previdenciário, o próprio código prevê exceção a esta regra quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Destaca-se que a jurisprudência pátria vem evoluindo, no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade. Essa flexibilização somente é admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que a penhora de parte da remuneração do devedor não prejudica a sua subsistência e a de sua família. Esse entendimento visa harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.547.561/SP, 3ª Turma, DJe 16/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Portanto, a impenhorabilidade do salário/benefício não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%, como já determinado nos autos. Portanto, referida flexibilização visa dar efetividade às decisões judiciais. No entanto, com o desconto de 30% do benefício previdenciário, correspondente ao valor em torno de R$609,28, a renda restante para as demais despesas do executado e de sua família se mostram insuficientes. Esses elementos indiciários são suficientes para o convencimento de forma positiva, neste momento, acerca dos fatos relatados pela parte executada, sendo razoável a diminuição do valor da penhora mensal. Assim, determino a redução da penhora salarial para 10% do salário percebido pela parte executada, até a satisfação da dívida. Proceda-se a expedição de ofício ao INSS, com observância da determinação para modificação do valor do bloqueio, passando a ser de 10% do benefício previdenciário percebido pelo executado a contar da presente decisão. Com relação aos valores já depositados, os mesmos devem ser levantados pela parte exequente. Expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores depositados no autos. 2). Dando prosseguimento ao feito e em observância ao rito da execução de título extrajudicial, designe-se audiência de conciliação pós penhora. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010395-48.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-48.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.418,33 Exequente(s): Janete Alves Garcia Executado(s): JORGE FONSECA GABRIEL Vistos. 1). Em que pese o art. 832, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo a premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há ativos financeiros e veículos, que sejam aptos a saldar a dívida. De tal forma, oficie-se ao INSS, solicitando o desconto mensal de 30% do salário recebido pela parte executada JORGE FONSECA GABRIEL (CPF nº 105.748.911-53) e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). Com a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Informa-se ainda que o valor do débito até 08/2018 é de R$ 15.418,33. A presente decisão vale como ofício. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

deferimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)